A Toca do Túlio

Mudança de casa

2007-07-27T17:12:00.000Z

Tendo em conta que este blog se encontrou bloqueado pela Blogger durante alguns dias, e havendo a necessidade de continuar a publicar novos textos, optou-se pela mudança de casa, podendo ser visitado no seguinte endereço:

http://tuliohostilio.wordpress.com/

Os meus agradecimentos aos cerca de 16.000 mil visitantes que desde Dezembro até hoje têm acompanhado esta aventura, a qual para muitos tem o inconveniente de tratar de uma tema, cuja abordagem nas suas múltiplas vertentes, ainda hoje, causa alguns engulhos.
Espera-se que este espaço, na sua nova casa, continue a merecer a vossa visita.
Muito obrigado.

Túlio Hostílio

Segurança e Liberdade - Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008

2007-07-23T20:49:00.000Z

Para a prossecução deste objectivo estratégico, a CE definiu para 2008 como objectivo fundamental a garantia da livre circulação de pessoas no espaço da UE. Além disso, estabeleceu as seguintes principais acções:
— Aplicação da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (que tem uma valiosa contribuição de concepção técnica portuguesa) e que permite a outros Estados-membros integrarem o espaço Schengen;
— Novas medidas para gerir as fronteiras externas da EU;
— Lançamento do Sistema (comum) de Informação sobre Vistos;
— Criação de uma base de dados centralizada de impressões digitais; — Lançamento de uma política para enfrentar a radicalização violenta;
— Reforço de cooperação entre os Estados-membros, através do EUROJUST; — Reforço de mecanismos de Protecção Civil;
— Recomendação sobre a segurança dos pacientes e a qualidade dos serviços de saúde;
— Garantia do cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança alimentar, saúde e bemestar dos animais e sanidade vegetal;
— Criação de legislação que permita à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliar os riscos para a saúde do consumo de produtos destinados à alimentação humana e animal geneticamente modificados;
— Revisão do quadro jurídico para os produtos farmacêuticos;
— Modernização da legislação relativo aos actos médicos;
— Iniciativa na área da telemedicina, para o tratamento de doenças crónicas;
— Desenvolvimento de infra-estruturas para a preparação de situações de crise no domínio da saúde e da segurança;
— Iniciativa para a protecção das infra-estruturas de comunicação e de informação vitais;
— Iniciativa sobre a privacidade e a confiança na sociedade de informação.
Como se disse supra, o principal objectivo nesta prioridade é a conclusão da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), instrumento fundamental para garantir a livre circulação de pessoas no espaço europeu e que vai permitir que outros Estados-membros integrem o espaço Schengen a partir de 2008.

Túlio Hostílio

Disponível em DAR II Série C - Número: 065 de 28 de Junho de 2007

Traços gerais da lei orgânica da GNR

2007-06-18T18:47:00.000Z

A estrutura desta força de segurança[1] passa a assentar no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.

Comando
Será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho, órgãos superiores de comando e direcção e pela Secretaria-Geral.
O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares.
Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.
Unidades
As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização.
Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de forma a ajustar o seu âmbito aos distritos administrativos.
As brigadas especializadas — de trânsito e fiscal — serão igualmente extintas, o que evitará a duplicação de acções fiscalizadoras e garantirá uma cadeia de comando mais próxima das operações. Sendo criada uma Unidade de Trânsito, destinada a garantir a uniformidade de procedimentos, a coordenação de operações e a preservação dos conhecimentos e aptidões que foram acumulados pela Brigada de Trânsito.
A Brigada Fiscal será substituída por duas unidades (Unidade de Controlo Costeiro e Unidade de Acção Fiscal), que garantirão uma resposta eficaz a fenómenos que se desenvolvem à escala nacional e transnacional.
Recursos humanos
O comando da Guarda será assegurado por um general, os comandos territoriais por coronel ou tenente-coronel e os destacamentos territoriais por major ou capitão.
As subunidades operacionais serão comandadas por sargento ou oficial subalterno, assumindo no último caso a designação de subdestacamentos.
A subcategoria de oficiais generais compreenderá os postos de general, tenente-general, major-general e brigadeiro-general, para permitir o adequado desenvolvimento da carreira e valorizar a Guarda. O novo posto de general resultará apenas da indigitação do comandante-geral, que implicará a graduação do nomeado.
A categoria de praças verá alterada a sua denominação para guardas, mais consentânea com a função policial e identifica melhor a organização.

Entrevista do MAI

2007-06-17T21:22:00.000Z

Foi publicada no Diário de Notícias de 16/06/2007, uma entrevista do Ministro da Administração Interna, na qual se focam algumas questões pertinentes no âmbito da segurança.
1. Desde logo, começa por tentar afastar o espectro da governamentalização ou primo - ministerialização da segurança, referindo que o Secretário Geral do Sistemas de Segurança Interno, terá que ter uma dignidade elevada que lhe permita mobilizar os meios e coordenar efectivamente os diversos intervenientes num incidente táctico policial grave.
2. Relativamente ao reforço do orçamento para os serviços e forças de segurança em 2008, para 78,7 milhões de euros, este será direccionado para a aquisição de equipamento (armas, meios informáticos, viaturas) e para instalações (construção de raiz e obras).
3. Afirma que não tem a preocupação de ser diferente do seu antecessor, embora possa ter uma visão diferente da gestão do ministério, no sentido de coerente e complementar[1], não de oposta e antagónica.
4. Ficou-se ainda a saber que Portugal terá um bom rácio policial por habitante (1/200 – num total de 50.000 polícias), isto se levarmos em linha de conta a totalidade do efectivo das forças de segurança; mas como alguns deles estão adstritos a tarefas burocratas, apenas se pode contar com cerca de 40.000. Sem concretizar, apresenta como solução, a simplificação do trabalho e o recrutamento de pessoal civil.
5. No que concerne à GNR, continuará a desempenhar as funções que vem desempenhando (as quais são idênticas às da PSP, salvaguardando a atribuições específicas de cada uma destas forças de segurança[2]), dado que conseguiu responder aos desafios da modernidade, tendo prestigiado o nome de Portugal no estrangeiro[3].
6. A revisão da LOIC será efectuada em Setembro, pretendendo-se uma clarificação das competências em termos de investigação criminal, para que sejam evitadas algumas sobreposições[4].
7. Quanto aos incêndios, não aceita o fatalismo da denominada “época de incêndios”, e aponta como exemplo o ano passado em que houve uma relação muito positiva entre o número de ignições e incêndios, bem como o esforço de ataque também foi muito positivo. Argumentando que não se pode andar a cada ano que passa a alugar meios aéreos, estando garantidos 40 meios aéreos, pretendendo-se atingir os 52, o que fica para além dos 48 que eram considerados necessários no âmbito de um estudo independente que foi efectuado. O atraso na entrega dos helicópetros Kamov[5], prende-se com a fabricação dos motores, efectuada na Ucrânia.
8. Finalmente, foi levantada a questão da Presidência da União Europeia, estando Portugal preparado para assumir as responsabilidades daí decorrentes no domínio da segurança.

[1] Seria interessante que fosse adiantado o conteúdo concreto da complementaridade.
[2] As quais constam das respectivas leis orgânicas, que neste momento ainda se encontram na Assembleia da República, faltando ainda o extenso rol de portarias que irão regulamentá-las, bem como os estatutos do pessoal e remuneratórios.
[3] Certamente referia-se ao caso do Iraque (tão vivamente criticado por alguns quadrantes) e a Timor.
[4] Estas são visíveis actualmente, sobretudo no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes, mas também noutros crimes como sejam os roubos com recurso a arma de fogo ou os raptos e sequestros.
[5] Num artigo publicado na última edição do Expresso (16/06/2007), refere-se que estes helicópteros são óptimos no combate a incêndios; mas não têm certificação da EASA (entidade que certifica a segurança deste sector ao nível europeu); o habitáculo está exactamente por baixo da coluna de transmissão que acciona as pás, podendo entrar no habitáculo e atingir os ocupantes; o banco do piloto não é regulável longitudinalmente o que tem implicações no ajustamento seguro e ideal do piloto; não pode voar de noite, nem com condições climatéricas adversas, devido à ausência de sistemas electrónicos para o efeito; só possui uma porta de correr na parte de trás do habitáculo, quando, para operar em Portugal são exigidas duas.

Chikungunya

2007-06-05T22:14:00.000Z

Devido à globalização, assiste-se a uma interdependência crescente entre povos, regiões e países, processando-se as relações económicas e sociais a nível mundial. Fruto de todo este processo há uma intensa circulação de pessoas e bens, de e para os pontos mais recônditos do globo, o que tem, necessariamente, implicações ao nível da segurança.

Sendo que o conceito de segurança[1], tal como refere Kofi Annan[2], envolve três significados diferentes:
“A ausência de necessidade, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam a pobreza, atenuem a fome, aumentem o acesso infantil à educação básica, facilitem os processos de tratamento médico, particularmente aqueles referentes a doenças como a malária, e sensibilizem as populações para os riscos de outras doenças graves como, por exemplo, a SIDA”.
“A ausência de medo, a qual pode ser promovida através de iniciativas que reduzam o número e a gravidade das ameaças existentes aos recursos essenciais à sobrevivência dos povos, sejam elas guerras civis, guerras transnacionais, governos opressivos, armas de destruição maciça, actos terroristas, grupos violentos organizados ou outros”.
“A ausência de obstáculos a uma vida digna, que são vagamente entendidos pela organização como impedimentos à promoção da democracia, do estado de direito e dos direitos internacionais, e que, segundo Annan, podem ser contrabalançados através de iniciativas que visem integrar aquelas componentes governativas na textura socio-política das nações”.

Logo, esta conceptualização também abrange a denominada segurança sanitária, ou seja, o estado de tranquilidade ou de confiança que resulta da ausência de risco, perigo ou perturbação relativamente a este domínio; o qual assume uma importância determinante nos tempos que correm, na medida em que fruto do processo de globalização, aumentou, para níveis nunca antes vistos, a possibilidade de disseminação de determinado tipo de doenças à escala planetária.

Como paradigma desta situação, basta referir o vírus chikungunya, uma doença infecciosa tropical, identificada pela primeira vez na Tanzânia em 1952, transmitida por mosquitos do género Aedes, a qual causa febre, cefaleias, artralgias e mialgias, um exantema maculopapular ou morbiliforme.

O último surto ocorreu em 2005-2006, nalgumas ilhas do Oceano Indico (Reunião, Comores, Maurícias, Seychelles, Madagáscar), só na ilha da Reunião terá afectado cerca de 266.000 pessoas, desta zona expandiu-se em direcção à Índia[3]. Em direcção a estas ilhas há um intenso fluxo de turistas, designadamente, de origem francesa, constando que só em 2004, terão visitado algumas daquelas ilhas cerca 480.000 franceses. Segundo investigadores do Instituto Pasteur de Paris[4], terá ocorrido uma mutação num gene do vírus que facilitou a sua adaptação ao mosquito Aedes albopictus, o qual passou a ser também seu vector além do Aedes aegipty, estando o primeiro presente em França na zona dos Alpes-Maritimes e Haute Corse.

Da conjugação de todos estes factores poderia facilmente resultar uma epidemia, nalgumas zonas de França, estendendo-se rapidamente ao resto da Europa. Daí que a nível interno devam tomadas medidas que permitam enfrentar situações deste género. Podendo-se, desde logo, começar por dar uma particular atenção aos vectores de disseminação, nomeadamente aos insectos, procedendo-se à sua cartografia[5].

Neste capítulo, pode ser desempenhado um papel extremamente importante pela estrutura SEPNA/GNR, através da montagem de armadilhas[6] que permitam a captura de diversas espécies, em locais devidamente georeferenciados, sendo posteriormente remetidos à entidade competente na matéria, a qual no caso em apreço deverá ser o INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge[7], podendo-se assim antecipar a propagação de algumas doenças em território nacional, dando margem de manobra para que possam ser tomadas as decisões adequadas numa fase ainda embrionária.

© Túlio Hostílio

[1] Disponível em http://www.jornaldefesa.com.pt/conteudos/view_txt.asp?id=439, consultado em 05/06/2007.
[2] Disponível em http://www.un.org/largerfreedom/, consultado em 05/06/2007.
[3] Tendo a Direcção Geral de Saúde em Portugal, lançado um aviso sobre esta conjuntura, em 02 de Maio de 2006, disponível em http://www.dgs.pt/, consultado em 05/06/2007.
[4] Disponível em http://www.rtp.pt/index.php?article=240693&visual=16, consultado em 05/06/2007. Site do Institute Pasteur, disponível em http://www.pasteur.fr/english.html, consultado em 05/06/2007.
[5] Em Portugal haverá algo de similar para fins agrícolas conforme Despacho nº 9313/2003 (2ª série) publicado no DR nº 110, 2ª série de 13 Maio 2003.
[6] Veja-se a este propósito o que se fez no âmbito do programa nacional de luta contra o nématodo da madeira do pinheiro, disponível em www.dgrf.min-agricultura.pt/prolunp/relat/Relatorio_vector2000.pdf, consultado em 05/06/2007.
[7] Disponível em http://www.insarj.pt/site/insa_home_00.asp, consultado em 05/06/2007.

Portugal é um país seguro

2007-05-30T23:14:00.000Z

Ao contrário daquilo que constantemente nos querem fazer crer alguns jornais de cariz mais sensacionalista, cujas páginas mais parecem verdadeiros relatórios diários da actividade das forças e serviços de segurança, Portugal é um país seguro.

De acordo com uma listagem da Global Peace Index[1], os dez países mais seguros do mundo são: a Noruega, Nova Zelândia, Dinamarca, Irlanda, Japão, Finlândia, Suécia, Canadá, Portugal e Áustria; por seu turno, os dez países mais inseguros, são respectivamente: o Iraque, Sudão, Israel, Rússia, Nigéria, Colômbia, Paquistão, Líbano, Costa do Marfim e Angola [2]. Não deixa de ser significativo, por diversos motivos, mas sobretudo pela adopção da pena de morte nalguns dos seus Estados, que os EUA, nos 121 países que fazem parte da listagem, apareçam na 96ª posição.

Para se chegar a estas conclusões entraram em linha de conta diversos factores[3], designadamente, a violência, o crime organizado, o respeito pelos direitos humanos, o número de elementos das forças e serviços de segurança por 100.000 habitantes, a facilidade de acesso a armas, a instabilidade política.

Contudo, no caso concreto de Portugal há diversos factores a ter em linha de conta, tais como[4], o predomínio do crime patrimonial; a litoralização e urbanização do crime associado devido á densidade populacional; o surgimento de fenómenos de delinquência juvenil e grupal nas grandes áreas metropolitanas; a tendência para o crescimento do crime violento e da violência sobre os elementos das forças de segurança em termos quantitativos e qualitativos; o aumento da criminalidade transfronteiriça e pendular, em zonas do interior, devido à melhoria das acessibilidades, do processo de abandono e envelhecimento das populações e da sua menor protecção; o surgimento de novas formas de criminalidade organizada transnacional (abertura de fronteiras, globalização); o aumento dos casos de criminalidade económico-financeira, em conjunto com a cibercriminalidade; a ameaça latente do fenómeno terrorista. O que implica custos para as vítimas que sofrem prejuízos de cariz moral e patrimonial, devido à subtracção ou dano, aos gastos com saúde (física e psicológica), à perda de dias de trabalho; para a sociedade custos relacionados com as polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social; e para o próprio criminoso que arca com custos relacionados com o tempo e recursos que despende na prática dos ilícitos, bem como a ausência de produtividade durante o tempo que passa em regime de reclusão.

Por isso, para que se torne possível a ascensão a patamares ainda mais elevados na citada lista, torna-se necessário que existam bons mecanismos de repressão do crime, ou seja que os órgãos encarregues de tal tarefa tenham elementos devidamente treinados e preparados para fazer face ao crime, nas suas múltiplas vertentes; mas acima de tudo é preciso apostar na prevenção do crime. E, esta aposta na prevenção, não se pode limitar à mera prevenção situacional que propugna uma intervenção especificamente dirigida a neutralizar as oportunidades, as situações de risco que se tornam mais atractivas para o infractor, levando em linha de conta diversas variáveis (temporais, espaciais) deixando-se intactas as raízes profundas do problema criminal, atacando-se apenas as formas como se manifesta. Assim, tem de se actuar ao nível das causas sociais, através de políticas económicas, sociais, educacionais (questões educacionais, de integração, habitacionais, de trabalho, de bem-estar social e qualidade de vida) que permitam alternativas eficazes a quem vive nas zonas pobres e marginalizadas, sendo determinantes o papel da escola e da família, tentando-se neutralizar os problemas antes que eles surjam, e se necessário actuar através de uma orientação selectiva para determinados alvos com maior propensão para a carreira criminosa. Finalmente, a prevenção deve actuar para evitar a reincidência dos reclusos, através da sua reinserção social.

No entanto nunca se deve perder de vista que a prevenção da criminalidade na sociedade deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais, ou seja deve de existir um equilíbrio constante entre os direitos do indivíduo e os interesses da sociedade.

[1] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/index.php, consultado em 30/05/2007.
[2] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/rankings/, consultado em 30/05/2007.
[3] Disponível em http://www.visionofhumanity.com/rankings/show_country/76, consultado em 30705/2007.
[4] Teixeira, Nuno Severiano e outros, Estudo para a Reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna, Instituto Português de Relações Internacionais da UNL, Lisboa 2006.

Base de Dados de ADN

2007-05-24T13:53:00.000Z

Foi hoje aprovado no Conselho de Ministros de hoje, a Proposta de Lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN, tendo em conta os visíveis benefícios da identificação genética para fins criminais e civis.

Esta base de dados de perfis de ADN é integrada por diversos ficheiros, com regras específicas, com respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e pelos princípios do processo penal português e da protecção de dados pessoais.

Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou interligação entre diferentes condutas criminosas, o que permite a dissuasão da prática de novas infracções, estas bases de dados têm também evidenciado amplos resultados positivos no que se refere à identificação de desaparecidos e à colaboração internacional em processos de identificação.

Assim, um dos ficheiros, com finalidades de investigação criminal, contém os perfis de ADN de pessoas condenadas por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos e desde que haja despacho do juiz de julgamento determinando aquela inserção. Esta inserção está, portanto, limitada a crimes cuja pena concreta seja igual ou superior a 3 anos. À semelhança do que acontece no registo criminal, aqueles dados são eliminados da base na mesma data em que se tenha procedido ao cancelamento definitivo, da respectiva sentença, no registo criminal.

Um outro ficheiro contém dados relativos a amostras fornecidas por voluntários, mediante a prestação de consentimento livre, informado, escrito e revogável, o qual serve fins de investigação civil e criminal. Os outros dois ficheiros, independentes daquele, contêm:
(i) perfis de ADN relativos a amostras de cadáver, parte de cadáver, ou obtidos em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, mediante consentimento livre, informado e escrito dos familiares (amostas-referência) e
(ii) perfis de ADN recolhidos nos locais dos presumíveis crimes ou desaparecimentos, para comparação (amostras-problema).

Para a obtenção do perfil de ADN são utilizados apenas os marcadores de ADN não codificantes, de modo a que se obtenha apenas elementos de identificação e não qualquer informação de saúde ou relativa a características hereditárias específicas. Deste modo, a lista de marcadores a utilizar deve ser fixada por portaria, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria.
A base de dados de perfis de ADN está sob a responsabilidade do Conselho de Fiscalização, com poderes de autoridade, que responde apenas perante a Assembleia da República.

Túlio Hostílio

in http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/

Caracterização da criminalidade organizada

2007-05-14T19:12:00.000Z

Qualquer abordagem efectuada no âmbito desta matéria, debate-se com o problema da existência de informação fiável, devido à dificuldade de penetração no seio das organizações criminosas. Pelo que se recorre a todo a um arsenal de instrumentos que vão desde as notícias publicadas na imprensa, passando pela observação participante, pelas entrevistas, pelas estatísticas oficiais, por questionários dirigidos à população em geral, por obras científicas já publicadas, por relatórios, pelas definições legais e pelas decisões judiciais, para assim se tentar caracterizar e definir o fenómeno da criminalidade organizada; a este respeito Ziegler[1] refere que numa pesquisa efectuada na biblioteca do Palácio das Nações, em Genebra, encontrou vinte e sete definições diferentes. Ao que acresce toda uma confusão terminológica, pois há quem se refira a criminalidade organizada, a criminalidade organizada e económica-financeira, e, a criminalidade organizada e altamente violenta. A este propósito Winfried Hassemer[2], afirma que a criminalidade organizada se caracteriza pela capacidade de aterrorizar, paralisar e eventualmente corromper o aparelho judiciário e político, enquanto que os criminosos do sector económico não dispõem de tais poderes. Ziegler contrapõe referindo que o crime organizado obtém o capital de forma ilegal e através de processos criminosos, já no crime económico o capital é obtido de forma legal, contudo se for necessário a defesa perante alguma crise que ameace os lucros ou capital recorrem a meios criminosos. Por seu turno, para Inês F. Godinho[3], a criminalidade económica caracteriza-se pela existência de uma pluralidade de sujeitos activos, pela indeterminação dos sujeitos passivos (de onde resulta uma complexidade do nexo causal), e pela divisão de trabalho; enquanto que a criminalidade organizada tem como traços característicos: a delinquência de grupo, a existência de um centro de poder (onde se tomam as decisões), actuações a diversos níveis, sujeição a decisões, fungibilidade dos membros que actuam nos níveis inferiores, utilização de tecnologia e logística, ânimo do lucro. Logo existem pontos de contacto entre ambas, nomeadamente ao nível de organização e finalidade de lucro, pelo que numa acepção ampla do termo caberão as duas realidades, as quais têm vasos comunicantes bastante amplos, designadamente ao nível do branqueamento dos capitais obtidos ilicitamente, e do desenvolvimento de todo um conjunto de outras actividades necessários à sua sobrevivência, daí que “a criminalidade organizada seja cada vez mais económica e a económica cada vez mais organizada”[4]. E é neste sentido que aponta também Abadinsky[5] quando refere que ao crime organizado está subjacente uma estrutura de cariz empresarial, sem motivações ideológicas, implicando diversas pessoas com forte interacção social, organizada de forma hierarquizada com pelo menos três níveis, tendo por objectivo o lucro, o poder, dedicando-se para o efeito a actividades legais e ilegais e onde existem regras claras, escritas ou não e que conduzem à aplicação de sanções que podem ir até à morte. Os lugares dentro da hierarquia podem ser atribuídos segundo critérios de amizade, parentesco ou competência. Dá ainda realce a um outro aspecto que é a tendência para a obtenção do monopólio da actividade exercida, recorrendo para o efeito à corrupção e à violência. E, também, Lupsha[6], segue o mesmo rumo, quando qualifica o fenómeno como a actividade desenvolvida, durante algum tempo, por um grupo de indivíduos, devidamente organizado em termos de tarefas, especializações, modelos de interacção, responsabilidades; exercendo actividades legais e ilegais as quais implicam grandes montantes de capital, intermediários, o recurso à violência e à corrupção. Tendo como objectivo a acumulação de uma cada vez maior quantidade de capital (introduzido na economia legal através do branqueamento de capitais) e de influência (potenciada pela existência de capital), reduzindo-se, desta forma, ao mínimo os riscos.
Finalmente, é de salientar que embora, à primeira vista, existam algumas semelhanças entre criminalidade organizada e terrorismo, há diferenças muito significativas que os transformam em duas realidades distintas, pois enquanto no primeiro caso se visa acima de tudo a obtenção do lucro e para tal a organização nasce, cresce e vive no maior secretismo possível, impermeabilizando-se para dissimular a sua existência; no segundo caso visa-se o triunfo de uma ideologia, ou, em última instância a conquista do poder, dando-se a conhecer através da prática de actos de violência extrema, reivindicando os atentados, para assim conquistar espaço nos “mass media”, procurando ser uma presença constante no imaginário diário, pretendendo criar na sociedade sentimentos colectivos de medo e insegurança, intimidando a comunidade no seu todo, pondo em causa a integridade ou independência nacionais, obstruindo o funcionamento das instituições, coagindo a autoridade. Sendo, contudo, frequente que as organizações terroristas recorram aos serviços das organizações criminosas, nomeadamente, para obter, documentos falsificados, armas e veículos; ou utilizem esquemas típicos destas, como seja o caso da extorsão, para obterem fundos[7].
As Nações Unidas, através da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conceptualizaram o “grupo criminoso organizado”[8], como sendo “um grupo estruturado de três ou mais pessoas, existindo durante um período de tempo e actuando concertadamente com a finalidade de cometer um ou mais crimes graves ou infracções estabelecidas na presente convenção, com a intenção de obter, directa ou indirectamente, um benefício económico ou outro benefício material”. No que são seguidas pelo Conselho da Europa, através da Recomendação Rec(2001)11[9]. A União Europeia, através da Acção Comum 98/733/JAI[10], de 21/12/1998, entende por «organização criminosa» “a associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, quer essas infracções constituam um fim em si mesmas, quer um meio de obter benefícios materiais e, se for caso disso, de influenciar indevidamente a actuação de autoridades públicas”. Recentemente, surgiu a proposta de Decisão – Quadro do Conselho (apresentada pela Comissão, COM (2005) 6)[11], de 19/01/2005, constando o conceito de “organização criminosa” do artigo 1º, referindo que se trata “de uma associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave”.
Diversos ordenamentos jurídicos fazem menção desta realidade, como seja o caso da Áustria (& 278 a, Kriminelle Organisation), da Suiça (Artº 260 ter StGB, desde 18/03/1994), do Luxemburgo (Lei de 11/08/1998), da Bélgica (Lei de 10/01/1991), da França (Artº 450-1 do Código Penal), de Portugal (Artº 299º do Código Penal, Artº 89º do RGITA, Artº 28º do DL 15/93). O que implica também a existência de diversas decisões jurisprudenciais, cite-se a título meramente exemplificativo os Acórdãos do STJ de 26/02/2004, de 13/02/92, de 28/06/95, de 18/12/2002, de 06/11/2003, de 26/02/2004, e do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/99.
De onde se infere que ao falar-se de criminalidade organizada, deve ter-se sempre em linha de conta dois vectores, por um lado todo um conjunto de aspectos relativos ao grupo envolvido, e por outro as actividades que são desenvolvidas.
Relativamente ao grupo criminoso, este, por regra apresenta as seguintes características:
a) A existência de uma pluralidade de pessoas com:
i. Uma certa organização, adoptando uma estrutura complexa, a qual pode assumir vários modelos[12], recorrendo a técnicas do mundo empresarial (inclusive no recrutamento) e onde existe divisão de tarefas, especialização, regulamentação (escrita ou não) de um sistema de penas e castigos.
ii. Uma certa estabilidade e permanência.
iii. Capacidade de protecção, contra grupos rivais (visando tendencialmente o monopólio) ou contra o Estado, recorrendo para o efeito à violência, à intimidação, à influência politica ou à corrupção, sendo que a gravidade da conduta criminal está relacionada, com os bens jurídicos atacados, ou com carácter massivo do ataque a bens jurídicos de menor gravidade.
b) Cometimento de forma constante e permanente de actos considerados crimes graves, tanto no exercício de actividades lícitas, como ilícitas.
c) Visando a obtenção de um determinado benefício.
Para melhor se compreender este tipo de criminalidade convém que se faça uma breve análise das diferentes formas de estruturação[13] que pode assumir. A mais vulgar é a denominada estrutura hierárquica, vertical, estratificada, em termos de autoridade, deveres, responsabilidades e funções, estando a decisão separada da respectiva execução, por regra tem três níveis: o decisório que se mantém afastado dos delitos, cujos elementos têm uma vida aparentemente normal, sendo este patamar atingido através da superioridade física, das relações familiares, da amizade, fazendo-se rodear por toda uma vasta gama de assessores (v.g. gestores, advogados, informáticos); o nível intermédio, composto pelo pessoal encarregue da segurança dos dirigentes, seus familiares e património, dando instruções aos elementos do nível inferior e supervisionando as suas actividades, participando ocasionalmente na prática de alguns delitos, não tem poder decisório, nem assessores. No nível inferior estão os encarregados da prática dos delitos, cujo número é variável, tendo em conta as necessidades do grupo. Impera a coesão devido, às ligações familiares e étnicas, aos rigorosos códigos de honra e de justiça, como seja o código do silêncio, o estrito respeito pelas promessas verbais e o recurso à disciplina interna. Paradigmas deste tipo de estrutura são a “Cosa Nostra” siciliana, a “Sacra Corona Unita” da Apúlia, os gangs de motociclistas “Hells Angels”, os grupos albaneses, russos e turcos. Depois temos a estrutura horizontal, celular ou de rede; com um grau de estruturação mais fraco, com pequenas dimensões, flexíveis, sem uma direcção única, nem coordenação interna, chegando, mesmo, a digladiarem-se entre si para controlar uma actividade ou um sector de actividade, tendo, contudo, fortes laços de lealdade. Tratam-se de redes criminais, compostas por indivíduos ou células, ligados a um amplo leque sectores da sociedade (v.g. empresas comerciais, juristas, economistas, funcionários do Estado) que estão mais ou menos relacionados uns com os outros e que cooperam entre si, consoante o projecto criminal que têm em vista. Inserem-se neste elenco a “Camorra” napolitana a “Ndrangheta” da Calábria, as “Tríades” chinesas e alguns grupos colombianos mais recentes.
Finalmente, a estrutura fluida, com um menor nível organizacional, os seus elementos estão ligados por laços pouco consistentes, não se conhecem entre si, variando a composição, dado que o grupo se recompõe em função de cada operação criminal que leva a cabo, o que reduz o risco de serem capturados. São citados como exemplos deste tipo de estrutura, os cartéis colombianos de droga.
Em termos gerais, nas fileiras destes grupos criminosos assume particular importância o factor familiar e o étnico, o que contribui decisivamente para reduzir o risco de infiltração, contudo, devido à globalização e à transnacionalização, a sua constituição é cada vez mais heterogénea. A faixa etária dominante, ronda em média os 25/30 anos, para os escalões mais baixos, enquanto na hierarquia varia entre 30 e os 45 anos de idade, prevalecendo os elementos do sexo masculino. Denotando-se um crescendo de integrantes com elevadas qualificações académicas, aos mais variados níveis, o que está relacionado com o cariz empresarial destas organizações, com uma penetração muito intensa na economia legal e na administração pública aos mais variados níveis.
Estas organizações têm uma perigosidade acrescida, devido a toda uma dinâmica que facilita e gera a propensão para o cometimento de crimes, porque se reduzem ou excluem determinados factores de inibição, sendo o indivíduo fortemente influenciado pela dinâmica colectiva. Depois porque há toda uma estruturação, uma profissionalização, um carácter duradouro, um planeamento dos delitos, bem como a possibilidade de encobrimento dos respectivos elementos.
No que concerne às actividades, a lista daquelas que podem ser desenvolvidas por um grupo criminoso é bastante extensa, variando caso a caso, segundo diversas variáveis internas e externas, podendo combinar um ou mais mercados, e expandir-se por um número mais ou menos limitado de países. Assim, temos actividades criminosas relacionadas com o fim último da organização, nomeadamente, o tráfico de drogas, a extorsão, de armas, de órgãos humanos, de pessoas (para trabalhar ou para a prostituição), de veículos roubados. E, por outro lado, os ilícitos cometidos para atingir os fins anteriores, os quais giram em torno da violência (coacção, ameaças, sequestro, homicídio), utilizada a nível interno para manter a disciplina e o silêncio, e a nível externo para atingir os seus objectivos (assaltos a bancos, extorsão, tráfico de pessoas), para resolver conflitos com outros grupos, para eliminação de pessoas incómodas (testemunhas, juízes, polícias) e para demonstrar poder de intimidação perante a população em geral; e da corrupção (de funcionários públicos, políticos) para preservar a imunidade perante o aparelho repressivo do Estado (polícias e tribunais), bem como, para atingir os seus fins em termos de obtenção de lucros (v.g. concessão de licenças, concursos públicos). Finalmente, surge o branqueamento de capitais, ou seja “a actividade através da qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhe uma aparência legal”[14].

©Túlio Hostílio

[1] ZIEGLER, Jean, Os Senhores do Crime, Terramar, Lisboa, 1999, p. 44.
[2] ZIEGLER, Jean, op. cit. p. 49 e segs.
[3] GODINHO, Inês Fernandes, In Temas de Direito Penal Económico, coordenação de José Faria Costa, Coimbra Editora, Coimbra,2005, p. 205 e s.
[4] GODINHO, Inês Fernandes, citando Luigi Foffani, op. cit. p. 208.
[5] ABADINSKY, Howard (1981), The Mafia in America: An Oral History, New York. Abadinsky, Howard (1994), Organized Crime, 4th ed., Chicago, disponivel em http://www.organized-crime.de/OCDEF1.htm#references, consultado em 14/05/06.
[6] LUPSHA, Peter A. (1983), Networks versus Networking: Analysis of an Organized Crime Group, in: G. P. Waldo (ed.), Career Criminals, Beverly Hills, http://www.organized-crime.de/OCDEF1.htm#references, consultado em 14/05/06.
[7] A este propósito – “Diáspora tâmil, vítima de extorsão pelos Tigres”, Courrier Internacional, nº 57, p.25.
[8] Guia legislativo para a aplicação da convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional,
http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaConv.pdf, consultado em 18/04/06.
[9] Recommandation Rec(2001)11 du Comité des Ministres aux Etats membres concernant des principes directeurs pour la lutte contre le crime organisé http://cm.coe.int/ta/rec/2001/f2001r11.htm, consultado em 18/04/06.
[10] Publicada no DO L 351, de 29/12/98 e disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/pt/index.html, consultado em 18/04/06.
[11] Disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/lex/COMMonth.do?year=2005&month=01, consultado em 18/04/06.
[12] Para uma visão mais detalhada ver http://www.unodc.org/unodc/en/organized_crime.html, consultado em 18/04/06.
[13] PAZ, Isabel Sánchez Garcia de, La Criminalidad Organizada, Dykinson, Madrid, 2005, p.57 e s.
[14] BRANDÃO, Nuno, Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção, Coimbra Editora, Coimbra, 2002.

Lei de Programação das Forças de Segurança

2007-04-26T23:07:00.000Z

Continuando na senda da reestruturação das Forças de Segurança, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, contendo projectos no valor de 427 milhões de euros. Advindo o financiamento da alienação de instalações e da poupança de despesa resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes.

Pretendendo-se com tal medida:

a) A substituição ou reabilitação, da totalidade das esquadras, postos e comando classificados como estando em mau estado, num total de cerca de 130 instalações, a execução do programa especial de reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, e a instalação da Escola Prática, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR e da Direcção Nacional, sedes dos comandos metropolitanos de Lisboa e do Porto e Unidade Especial da PSP;

b) A renovação da frota de patrulha, substituindo cerca de 3000 viaturas, a dotação de todo o efectivo da GNR e PSP com pistolas de 9 mm e a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos;

c) A conclusão da instalação da RNSI, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»;

d) O desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança;

e) A implementação do SIRESP e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.

Túlio Hostílio

O crime organizado

2007-04-22T17:08:00.000Z

O crime organizado constitui um dos traços característicos da criminalidade actual, sendo a par com o terrorismo, uma das preocupações mais prementes a nível mundial. Só no território da União Europeia[1] existirão cerca de 4.000 grupos, das mais diversas proveniências, que se dedicam ao crime organizado, estando envolvidos nessa actividade cerca de 40.000 pessoas.

No que concerne a Portugal,[2] os grupos existentes têm na sua grande maioria, ligações transnacionais, não obstante o envolvimento de indivíduos de origens diversas, na sua constituição predomina a nacionalidade portuguesa; os quais se dedicam, sobretudo, ao crime económico ou financeiro, ao tráfico de droga (assumindo o nosso país cada vez maior importância como porta de entrada para o resto da Europa), à criminalidade violenta ligada à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos e aos roubos à mão armada.

Nenhum Estado se pode considerar imune a este fenómeno, pois vivemos numa época em que as inovações tecnológicas são permanentes, com constante mobilidade de pessoas, bens e capitais, o que é aproveitado pela criminalidade organizada para melhor exercer todo um conjunto de actividades ilícitas ou lícitas por meios ilícitos, com inacreditável fluidez e capacidade de adaptação a novas realidades, auferindo lucros cada vez maiores que são introduzidos nos mercados legais, podendo a partir daí exercer influência aos mais variados níveis, comprometendo os processos políticos, as instituições democráticas, os programas sociais, o desenvolvimento económico, os direitos humanos, actuando na penumbra, ao nível do “crime de grande intensidade, mas de fraca visibilidade”[3].

A globalização é um fenómeno económico, tecnológico, político e cultural[4], englobando um conjunto de processos que “intensificam cada vez mais a interdependência e as relações sociais a nível mundial[5]”, ou uma “rede complexa de processos[6]”, para o que contribuíram de sobremaneira as novas tecnologias, com uma compressão espácio - temporal ao nível das relações interpessoais. Sendo nelas que cada vez mais assenta a economia mundial, uma “economia light[7]”, ligada ao software informático, aos produtos multimédia, ao entretenimento e aos serviços online. Tais actividades são desenvolvidas sobretudo por empresas de cariz transnacional, responsáveis por cerca de 2/3 do comércio mundial, e com um papel preponderante nos mercados financeiros mundiais, condicionando a actuação política dos diferentes Estados, devido à possibilidade de evasão de capitais, à deslocalização das empresas e ao desemprego subsequente.

Acresce, ainda, a importância cada vez maior das denominadas organizações internacionais que agregaram os Estados – Nação, em fóruns políticos comuns, bem como das organizações intergovernamentais e das não governamentais, estas últimas actuando à escala planetária num vasto conjunto de situações.

Por outro lado, assiste-se ao surgimento dos denominados “estados falhados[8]”, onde os respectivos governos, não controlam a totalidade do território, não têm o monopólio sobre o uso da força, não dispõem de autoridade para tomar decisões aceites pela população, não conseguem assegurar os serviços básicos, nem evitar um clima de desobediência generalizada. Pelo que a fidelidade vertical ao Estado, está a ser progressivamente ultrapassada pela fidelidade horizontal, quer às empresas transnacionais, quer às organizações internacionais, quer às organizações criminosas.

Também as mudanças políticas foram decisivas, pois, com queda do Muro de Berlim, passou-se de um mundo bipolar, para uma situação de unimultipolaridade[9], com uma única superpotência e várias potências regionais, ficando a partir daí integrados na comunidade mundial, um conjunto de países que estavam para além da “Cortina de Ferro”.

Some-se ao que foi referido, todo um conjunto de outros factores, designadamente, a multiplicação de Estados no seio da comunidade internacional, o crescimento demográfico acelerado, sobretudo nos países dos denominado Terceiro Mundo, o progressivo acesso à economia de mercado, o renascimento dos nacionalismos, das identidades culturais, a disseminação da violência (terrorismo), a proliferação de armas de destruição maciça sem controlo, os conflitos regionais, o receio de pandemias, o surgimento de novos actores na cena internacional, a crescente interdependência internacional, a escassez de recursos, a conquista do espaço.

Daqui resulta, a uma alteração do conceito tradicional de fronteira que deixa de ser apenas uma “linha de demarcação e divisão do território dos Estados, de inclusão e de exclusão[10]”, associada a um recorte geográfico, passando a ter outras dimensões como sejam a defesa, a cultura, a segurança, a política, a civilização, a ideologia, a pobreza, a economia, a demografia, a cooperação, o conhecimento, os recursos naturais, o tempo e espaço, o que conduz a uma sensação de fluidez e permeabilidade.

Todo este encadeamento originou trocas comerciais mais fáceis, interdependência económica, circulação de capitais de forma ágil e simplificada com recurso a tecnologia sofisticada, baseada em avançados meios informáticos, mas que, por outro lado, não conseguiu evitar que se continue numa sociedade desigual, onde 2/3 da riqueza estão concentrados no Ocidente, enquanto no dito Terceiro Mundo prolifera a pobreza, o analfabetismo, e as constantes lutas pelo poder.

Também o crime organizado, acompanhou esta tendência, aumentando o seu poder e influência, expandindo-se, deixando de estar confinado a um âmbito local ou regional, assumindo um carácter transnacional, já que a globalização da economia, oferece uma série de vantagens para as organizações criminosas, permitindo, o acesso a um vasto conjunto de mercados de bens ilícitos e lícitos; o aproveitamento, dos pontos vulneráveis tanto dos países desenvolvidos, como dos países em vias de desenvolvimento, das democracias emergentes e dos “estados falhados”, para, nesses espaços, actuarem impunemente e daí projectarem as suas actividades; dos espaços de livre circulação de pessoas e bens, e dos avanços tecnológicos; para maximizarem os seus lucros e diminuírem os riscos de serem detectados.

Tudo isto acontece porque “neste mercado gigantesco para que evoluiu a economia mundial, existe uma procura de bens proibidos que, agora por este motivo, o converte em idóneo para a proliferação de organizações criminosas. Para o satisfazer, surge um mercado de bens e serviços ilegais que coexiste com o mercado legal”[11].

Túlio Hostílio

[1] Report on the Organised Crime Situation in Council of Europe Member States 2004
[2] Report on the Organised Crime Situation in Council of Europe Member States 2005, disponível em http://www.coe.int/.../Legal_co-operation/Combating_economic_crime/ 8_Organised_crime/Documents/Report2005E.pdf -
[3] Gayraud, Jean- François, Le Monde des Mafias, Odile Jacob, Paris, 2005
[4] Giddens, Anthony, O mundo na era da globalização, Lisboa, Editorial Presença, 2000, pag. 22 s.
[5] Giddens, Anthony, Sociologia, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, pag. 51.
[6] Miranda Rodrigues, Anabela, Globalização e Direito, Coimbra, BFDUC, 2003.
[7] Giddens, Anthony, Sociologia, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, pag. 54.
[8] Botelho, Teresa, http://www.jornaldefesa.com.pt/conteúdos/view_txt.asp?id=189
[9] Reis Rodrigues, Alexandre, http://www.janusline.pt/conjuntura/conj_2003_2_1_5_a.html
[10] Marchueta, Maria Regina, O Conceito de Fronteira na Época da Mundialização, Lisboa, Edições Cosmos, 2002, pag. 18.
[11] Miranda Rodrigues, Anabela, Para uma Política Criminal Europeia, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

REESTRUTURAÇÃO ou DESTRUIÇÃO?

2007-03-27T16:56:00.000Z

Depois de alguns meses de boatos e especulações, acompanhados de uma indesejável agitação de fantasmas, levantou-se, finalmente, com a Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 1, uma ponta do manto opaco em que esteve e, até certo ponto, continua a estar envolvida a chamada reestruturação das Forças de Segurança. Reestruturação ou destruição é a duvida que subsiste e que só o tempo poderá esclarecer. Para já e indo ao encontro do que (prudentemente?) foi divulgado, chamemos-lhe apenas reforma.
Anunciada em diversificadas circunstâncias, sabia-se já que a reforma não seria efectuada “de acordo com a tradição”mas antes de acordo com as necessidades. Outra coisa, aliás, não seria de esperar, sob pena de, à partida, perder qualquer justificação, tornando-se mera inutilidade…
O que se esperava e continua a esperar-se é que a tradição (entenda-se, a História) seja respeitada e que cada uma das instituições sob avaliação seja ponderada de forma isenta, sem ideias preconcebidas e sem intenções ocultas, não esquecendo nada do que de bom e de mau foram acumulando ao longo da sua existência, anulando-se, em definitivo, manipulações tendentes a confundir a realidade com a ficção. A proceder-se assim, evitar–se-à a promíscua mistura do essencial com o acessório, consequência de os métodos de propaganda seguidos não se identificarem, contrapondo-se à publicidade sistemática e por vezes despudorada o labor discreto e eficiente de quem se habituou a cumprir anonimamente o seu dever, resistindo a recorrer aos processos de divulgação que, sendo aceitáveis noutras actividades, não se compatibilizam com o trabalho das Forças de Segurança.
Definida, em termos preliminares, esta regra de ouro, determinante de tudo o que venha a ocorrer futuramente, tem a Guarda Nacional Republicana total legitimidade para esperar tratamento compatível não só com o seu passado mas, sobretudo, com o seu presente, associando a esta expectativa acrescida responsabilidade de desempenho, que a torne mais primeira entre as primeiras, com rejeição definitiva de amadorismos e de situações de responsabilidade transitória que se vêm acumulando, em acelerado contributo para a decomposição dos seus alicerces.
Analisado atentamente o texto da Resolução do Conselho de Ministros, não é líquido que esta preocupação de justiça isenta tenha estado presente no espírito de quem o elaborou.
Há sinais claros de que a matriz militar da Guarda incomoda o poder político, transparecendo das medidas anunciadas uma encapotada preferência, a prazo, por Forças de Segurança de cunho mais civilista. A outra conclusão não é possível chegar, após análise detalhada de algumas das medidas preconizadas, nem sempre a traduzirem o melhor conhecimento da realidade e, em consequência, a não proporcionarem as melhores soluções.
Não se trata de imobilismo ou sequer de qualquer esboço de resistência à consecução das medidas reformistas que há muito se exigem, mas tão somente de discordância com a destruição total de estruturas passíveis de correcção, com vantajosas consequências de ordem funcional.
Inteiramente identificados com os grandes objectivos que norteiam a reforma - aproximação das Forças de Segurança aos cidadãos, reforçando a visibilidade e a eficácia de actuação, e melhoria das condições de funcionamento daquelas mediante a atribuição de melhores instalações e meios de trabalho – outro tanto não sucede em relação a algumas medidas previstas para a Guarda, designadamente no que respeita às alterações que pretendem introduzir-se à sua organização e dispositivo.
Não é fácil aceitar a extinção de uma Unidade com as características da Brigada de Trânsito, que durante trinta e sete anos prestou relevantes serviços ao país, dignificando a Guarda como nenhuma outra, a menos que tenha de aceitar-se esta opção como corolário lógico da hostilização que desde sempre lhe foi movida dentro da própria Guarda, onde a sua maior visibilidade e o mais considerável apreço tributado pelos cidadãos nunca foram suportados pacificamente. Ao contrário do que foi afirmado em publico e em data recente por um membro do Governo, não é esta medida que vem “consagrar finalmente a integração da BT na GNR”.A Brigada de Trânsito sempre serviu a Guarda generosamente, não podendo ser-lhe assacadas culpas por ser, desde sempre, a filha mal amada e mal compreendida, sobretudo pelos que, não conseguindo os seus desígnios, enveredaram, em inqualificável revanchismo, pela conspiração sistemática até à reunião das condições que, por indução, lhes permitiram desferir o golpe fatal.
O tempo se encarregará de conferir a verdadeira dimensão a esta medida, evidenciando as graves consequências do erro histórico que está em vias de ser cometido.
É, sem duvida, esta a mais negativa alteração que a reforma pretende introduzir, anulando todo o investimento feito na qualificação de especialistas e apagando de um só gesto o produto do trabalho de anos, particularmente patenteado na espectacular redução dos valores da sinistralidade.
Não ficam contudo por aqui os pontos fracos da reforma que o Governo pretende implementar: a indefinição dos moldes em que continuará (ou não) a fazer-se o policiamento a cavalo, tanto nos grandes meios urbanos como nos campos, o ajustamento do dispositivo territorial sem que esteja consolidada a divisão administrativa do país e a afectação de efectivos à actividade operacional, que dela estão afastados há muitos anos, com as inerentes consequências são, entre outros, aspectos que não foram ponderados e que carecem de esclarecimento.
Ficam ainda por demonstrar os números que apontam para o aumento dos efectivos operacionais no ano corrente e em 2008, sendo aqui particularmente relevante a muito provável transferência de pessoal com todo o acervo de problemas que acarreta, quer de ordem individual quer de natureza familiar, que não podem deixar de ser ponderados em devido tempo, sob pena de se atropelarem direitos fundamentais, conferindo-se às pessoas tratamento de objectos. Do mesmo modo, não é líquido que os montantes apontados para financiamento de parte do programa projectado, resultado da alienação de património imobiliário afecto às Forças de Segurança, sejam efectivamente apurados, tendo presente não só que os mesmos são o mero produto de avaliações feitas, a carecerem de comprovação, mas também a crise económica em que o país continua mergulhado.
Numa abordagem necessariamente breve do âmbito da reforma são estes os aspectos que mais notoriamente lhe retiram credibilidade. Não esquecendo que, verdadeiramente, a reforma ainda não se iniciou, estamos em crer que os contributos que o Governo está aberto a receber, quer da Oposição quer das associações socioprofissionais, ajudarão a encontrar o rumo mais certo. Importante é que se saiba de forma inequívoca quem é que as segundas representam e com que mandato se pronunciam.Entretanto, na senda do que é normal, não resta à Guarda outra alternativa que não seja a de continuar a cumprir a sua missão, mantendo-se de fileiras cerradas, impermeável a indesejáveis intrusões.

César Augusto

Definição de alguns contornos

2007-03-24T23:40:00.000-01:00

A uma velocidade meteórica, começam-se a definir alguns contornos da reestruturação das forças de segurança, designadamente, a sua implantação territorial.

Reflexo de tal facto é a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 2007, onde a dado passo se refere que à articulação adequada de áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP, eliminando-se as situações de sobreposição de meios entre as duas forças ou de descontinuidade, em especial no respectivo dispositivo territorial.

Tendo em conta a natureza de ambas as forças como polícias integrais de âmbito nacional e os custos institucionais, financeiros e pessoais das deslocalizações, a redistribuição de áreas de responsabilidade é limitada aos casos em que tal se afigura absolutamente essencial para a racionalização das forças.

Ficando confiada à GNR, através da sua Unidade de Segurança e Honras de Estado, a criar, a segurança dos Palácios de Belém, de São Bento e das Necessidades, devendo o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança identificar outros locais onde eventualmente se verifique uma situação de sobreposição de meios, propondo a sua afectação exclusiva a uma das forças.

Proceder-se-á ao ajustamento dos dispositivos territoriais, de modo a:

a) Limitar as freguesias partilhadas entre as duas forças de segurança àquelas em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade das freguesias aconselham tal partilha;
b) Eliminar todas as situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

c) Resolver outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos.

Por outro lado, foi publicado hoje, na versão “on line” do semanário Expresso, um projecto de Portaria [1], constando do respectivo articulado que a partir do próximo dia 1 de Abril, as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública passam a abranger a totalidade do território do seguinte conjunto de freguesias.

GNR
São Miguel do Rio Torto (Abrantes); Barcelinhos (Barcelos); Donai (Bragança); Nogueira (Bragança); Outeiro Seco (Chaves); Antuzede (Coimbra); Assafarge (Coimbra); Torres do Mondego (Coimbra); Trouxemil (Coimbra); Alhadas (Figueira da Foz); Arrifana (Guarda); Maçainhas de Baixo (Guarda); Candoso-São Martinho (Guimarães); Pencelo (Guimarães); Selho-São Cristóvão (Guimarães); Selho-São Jorge (Guimarães); Selho-São Lourenço (Guimarães); Vila Nova de Souto (Lamego); Santa Eufémia (Leiria); Arcozelo (Ponte de Lima); Feitosa (Ponte de Lima); Ribeira (Ponte de Lima); Ribeira de Nisa (Portalegre); Carregueiros (Tomar); Casais (Tomar); Madalena (Tomar); São Pedro (Tomar); Monte Gordo (V. Real de S. António); Borbela (Vila Real); Constantim (Vila Real); Mouçós (Vila Real); Parada de Cunhos (Vila Real); Vila Marim (Vila Real); São João de Lourosa (Viseu).
PSP
Alferrarede (Abrantes); Aradas (Aveiro); Esgueira (Aveiro); Santa Joana (Aveiro); São Bernardo (Aveiro); Arcozelo (Barcelos); Vila Boa (Barcelos); Vila Frescaínha – São Martinho (Barcelos); Salvador (Beja); São João Baptista (Beja); Dume (Braga); Ferreiros (Braga); Fraião (Braga); Lamaçães (Braga); Lomar (Braga); Nogueira (Braga); Samil (Bragança); Cartaxo (Cartaxo); Vilar de Nantes (Chaves); Santa Maria (Covilhã); São Pedro (Covilhã); Alcáçova (Elvas); Assunção (Elvas); Santo André (Estremoz); Horta das Figueiras (Évora); Malagueira (Évora); Bacelo (Évora); Candoso-Santiago (Guimarães); Costa (Guimarães); Fermentões (Guimarães); Mesão Frio (Guimarães); Polvoreira (Guimarães); Urgezes (Guimarães); Almacave (Lamego); Santa Maria (Lagos); Azóia (Leiria); Barosa (Leiria); Barreira (Leiria); Marrazes (Leiria); Parceiros (Leiria); Pousos (Leiria); Moita (Marinha Grande); Mirandela (Mirandela); São João (Ovar); Arca (Ponte de Lima); Várzea (Santarém); Santa Maria (Torres Novas); São Pedro (Torres Novas); São Salvador (Torres Novas); Darque (Viana do Castelo); Meadela (Viana do Castelo); Areosa (Viana do Castelo); Antas (Vila Nova de Famalicão); Calendário (Vila Nova de Famalicão); Gavião (Vila Nova de Famalicão); Lordelo (Vila Real); Mateus (Vila Real); São Salvador (Viseu).

No próximo dia 16 de Abril, procede-se à transferência de responsabilidades entre as forças nas Freguesias de Fátima (Concelho de Ourém) e São Martinho do Porto (Concelho de Alcobaça) e na povoação de São Pedro de Moel (Freguesia e Concelho da Marinha Grande), devendo o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP determinar, desde já e pelo período considerado adequado, o desenvolvimento de acções conjuntas, designadamente de patrulhamento, de modo a assegurar a harmoniosa transferência de competências.

Até ao próximo dia 16 de Abril, o Comandante-Geral da GNR e o Director Nacional da PSP apresentarão o cronograma de transferência de responsabilidades nas restantes freguesias, bem como os Itinerários Principais, e Itinerários Complementares, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em função da nova distribuição de responsabilidade entre as forças.

Por outro lado, salvo determinação em contrário do Ministério Público, a transferência de responsabilidades não implica a transferência de processos-crime ou de contra-ordenação já iniciados, cabendo à força que os iniciou a sua prossecução e conclusão. E, se a área de uma reserva de caça abranger o território de mais de uma Freguesia e a responsabilidade pelo policiamento destas estiver confiada a mais de uma força, competirá sempre à GNR a fiscalização cinegética na totalidade da área da reserva.

Para garantir o cumprimento da missão de segurança, controlo do tráfego e fiscalização rodoviária, de forma integrada, permanente e geograficamente ininterrupta, nas infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, tais vias são atribuídas à responsabilidade da GNR, em toda a sua extensão, fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Finalmente, nos termos da já citada Resolução de Conselho de Ministros, o Comando-Geral da GNR apresentará, no prazo de 45 dias, uma proposta de dispositivo territorial elaborada de acordo com os princípios da racionalização da cobertura da malha territorial, maximização da proximidade e visibilidade por via do patrulhamento policial, acessibilidade e melhoria sustentada e sustentável das instalações.

Algumas breves referências a todo este processo:

Desde logo alguma incerteza e angústia que reina entre os guardas e polícias visados, dado que ao contrário do que aconteceu noutros países que passaram por situações similares, não houve a preocupação de um diálogo directo com os mesmos, envolvendo-os, fazendo com que se sentissem parte da reestruturação e não como simples peões que serão movimentados de acordo com um cronograma. Houve, isso sim, a preocupação de passar a mensagem para a opinião pública em geral de que estava em marcha uma profunda reforma das forças de segurança.

Relativamente ao ajustamento do dispositivo, este vai incidir sobre as freguesias partilhadas, assunto que já há muito deveria estar resolvido, para evitar situações caricatas como aquelas que foram amplamente relatadas nos órgãos de comunicação social. Depois, temos as situações de descontinuidade territorial, e outras situações pontuais de manifesto desajustamento no conjunto dos dispositivos, aqui ninguém consegue saber qual foi o critério, passando para a opinião pública a ideia de que se tratou de um critério meramente casuístico, tal é a diversidade de situações que resultam da análise das freguesias que transitam para uma força de segurança e para a outra. Havendo um vasto conjunto de “esquadras ilhota” da PSP rodeadas de Postos da GNR por todo o lado (aqui já não há problemas de descontinuidade territorial) e a várias dezenas de quilómetros de outro comando daquela força de segurança. A forma mais simples e óbvia era transferir essas áreas para a GNR, dando a possibilidade aos respectivos polícias de ingressar na Guarda, obviando às desvantagens daí decorrentes. Enquanto que noutros locais, nos arredores dos grandes centros urbanos, onde a GNR já detinha um grande capital de experiência a todos os níveis (o qual agora é deitado ao lixo) e onde não havia qualquer situação de descontinuidade territorial, é substituída pela PSP, com todos os inconvenientes do processo de adaptação os quais afectarão como não poderá deixar de ser o cidadão, quando este deveria ser o principal beneficiado.

Para completar toda esta “estevização”, a GNR terá a primazia na fiscalização da actividade cinegética, no caso das reservas que abranjam áreas territoriais das duas forças de segurança; sendo afastada dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo em conta as respectivas áreas de actuação.

Túlio Hostílio

[1] Consulte a Portaria do novo mapa de competências territoriais In Expresso On line

Marinha e Guarda disputam posições

2007-03-15T09:11:00.000-01:00

Foi publicada no Diário de Notícias de hoje, dia 15 de Março de 2007, um artigo intitulado "Marinha e Guarda disputam posições", o qual é bastante importante no contexto actual das movimentações de bastidores que se estão a efectuar em torno da temática da segurança.

«Marinha e GNR esgrimiram ontem argumentos para defender as suas posições em matéria de liderança no exercício das competências no mar associadas ao novo sistema de segurança interna."Num país que dispõe de recursos escassos, e onde existe um imperativo constitucional de optimização e racionalização de funcionamento da Administração e seus meios, a Autoridade Marítima" (dirigida pela Armada) "assume-se, actualmente, como a Guarda Costeira de Portugal", declarou o almirante Medeiros Alves, director-geral da Autoridade Marítima (DGAM), no seminário sobre "Uma Marinha de duplo uso". Sendo "pressuposto do modelo [de actuação no mar] existir um comando único de toda a Marinha nas vertentes de Segurança Nacional, no que se refere à Segurança Marítima, Defesa Marítima e Investigação Marítima (...) o vértice institucional comum, que é precisamente o chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, dá a garantia necessária ao exercício integrado, e uniforme, de competências normalmente exercidas por modelos de Guarda Costeira", adiantou.

Pela GNR, e no terreno do "rival", o tenente-coronel Timóteo Pedroso afirmou que "o comando da Guarda aposta na cooperação institucional com todas as outras forças e serviços do sistema alargado de segurança, protecção e defesa, como um vector estratégico da valorização do seu produto operacional". "A Guarda, talvez como nenhuma outra instituição, dispõe de capacidades e competências para o exercício de responsabilidades próprias" naqueles três subsistemas (segurança, protecção, defesa), adiantou. Apesar da tensão, que o levou a interpretar como tentativas de interrupção do seu discurso os avisos para ler mais devagar - os tradutores não o conseguiam acompanhar -, Pedroso procurou desfazer resistências da Armada. "O modelo 'Marinha de Duplo Uso' [militar e civil] pode constituir-se como uma excelente plataforma para a cooperação" entre a Armada e a GNR, sublinhou. Dito de outra forma: a Guarda enfatiza a vigilância da orla costeira e não a actuação no mar. Com a Armada a socorrer-se da Constituição e de outros diplomas, Pedroso retorquiu que "isso não significa que as funções de segurança e defesa se confundam ou que as Forças Armadas possam intervir como polícias e órgãos de polícia criminal nas missões de segurança interna".

O comandante naval, almirante Vargas de Matos, deu uma visão diferente: "A Marinha, embora com legitimidade para actuar no âmbito penal, tem como procedimento ser um 'braço distante' das autoridades judiciárias ou da polícia criminal, cooperando com os que controlam a informação policial."

José Brás, director adjunto da PJ, confirmou o "exemplo feliz de cooperação" com a Marinha - "cada um conhece o seu papel, a sua natureza e identidade funcional". Antes, disse "não faz[er] qualquer sentido que uma organização do Estado desloque e comprometa meios e recursos necessários ao cumprimento da sua actividade matricial para tentar fazer aquilo que outra organização do Estado há muito faz e faz bem".No fim, o chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Melo Gomes, revelou ter sido assinado há semanas um protocolo em que a Marinha garante a manutenção das lanchas da GNR e a formação dos mergulhadores.»

O que merece alguns comentários, desde logo, a Marinha, mercê do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e da conceptualização actual da Segurança, onde a vertente interna e externa se cruzam nalgumas situações, tenta manter um posição marcante numa área onde até há muito pouco tempo não tinha concorrência, quer continuar a chamar a si o desempenho das funções de Guarda Costeira. Notando-se algum melindre por parte das Forças Armadas, pois primeiro foi o caso dos Generais do Exército, em seguida numa entrevista ao JN o Ministro António Costa afirmou que a GNR passará a dispor nas suas fileiras de pilotos, e agora é a Marinha que sente a sua posição abalada em termos de vigilância costeira.

Depois, temos a Guarda Nacional Republicana que pretende para si um papel mais decisivo nesta área, e com razão, devido às competências que vai passar a ter, tendo em conta o que consta do projecto das reestruturação das forças de segurança, com a criação da Unidade de Vigilância Costeira. E, aqui as águas tem que ficar bem definidas, saber bem quem faz o quê e onde, para depois não ocorrerem casos tristes como o da Luz do Sameiro, acerca do qual já me pronunciei oportunamente.
Ainda no que concerne à GNR, não deixa se significativo que a defesa dos seus argumentos tenha sido deixada a cargo do Tenente Coronel Arménio Pedroso. O que tem alguma carga simbólica, tendo em conta a reestruturação interna de que a Guarda Nacional Republicana irá ser alvo e onde os oficiais generais passarão a sair das suas próprias fileiras.

Finalmente, José Braz, director adjunto da Polícia Judiciária, a tentar fugir, ao quadro do SISI, onde a PJ também vai ficar enquadrada, e deixando transparecer que em virtude da sua Polícia não ter os meios adequados para o desenvolvimento de certas missões, para não ficar numa posição de subalternidade dentro do quadro das forças e serviços de segurança, opta por recorrer aos meios da Marinha, conseguindo assim manter alguma distância relativamente a essas forças e serviços.

Isto faz-me lembrar as Cortes de Coimbra na sequência da Revolução de 1383-1385, vamos ver qual é o desfecho e se é Portugal que fica a ganhar, ou se continuamos nas lutas de capelinhas, de tricas e quintas, em vez de olharmos para o bem comum.

Túlio Hostílio

Polícia Judiciária

2007-03-11T10:54:00.000-01:00

A Polícia Judiciária, tem a sua génese na Polícia Cívica, instituída por D. Luís, em 2 de Julho de 1867, na dependência da Justiça do Reino, tendo “a seu cargo descobrir os crimes ou delitos ou contravenções, coligir provas e entregar os criminosos aos tribunais”.
Esta polícia é alvo de uma reestruturação em 1918, nascendo a Polícia de Investigação Criminal. Por seu turno em 1922, fruto de uma nova reestruturação, criou-se a Polícia de Segurança Publica, a Polícia de Investigação, a Polícia Administrativa e a Polícia Preventiva. Em 1927, a Polícia de Investigação foi transferida da alçada do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça e dos Cultos. Através do Decreto-Lei 35.042, de 20 de Outubro, criou-se, em 1945, um corpo de polícia especialmente estruturado e vocacionado para a investigação criminal - a Polícia Judiciária.

Nos termos do Artº 1º da sua lei orgânica (LOPJ)[1], a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça (MJ) e fiscalizado nos termos da lei, através do Ministério Público (MP) e do MJ[2].
Esta polícia tem as seguintes atribuições:

Prevenção Criminal – vigiando e fiscalizando estabelecimentos, locais e actividades que, pela sua natureza o justifiquem (v.g. antiquários, estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos de venda ao público de aparelhos electrónicos e informáticos, locais de embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias), realizando acções pedagógicas junto da população tendo em vista a redução da criminalidade.
Investigação Criminal – a investigação dos crimes cuja competência reservada[3] lhe é conferida pela presente lei e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
Neste domínio cabe-lhe ainda, assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações internacionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL; bem como, os recursos nos domínios da centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida, da perícia técnico-científica e da formação específica adequada às atribuições de prevenção e investigação criminais, necessários à sua actividade e que apoiem a acção dos demais órgãos de polícia criminal.

Na Polícia Judiciárias, são autoridades de polícia criminal[4]: o Director nacional, os Directores nacionais-adjuntos, os Subdirectores nacionais-adjuntos, os Directores dos departamentos centrais, os Assessores de investigação criminal, os Coordenadores superiores de investigação criminal, os Coordenadores de investigação criminal e os Inspectores-chefes. O restante pessoal de investigação criminal pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.

A sua estrutura interna[5] articula-se da seguinte forma:

Directoria Nacional[6] – tem sede em Lisboa, englobando o director nacional, o conselho administrativo, o Conselho Superior da Polícia Judiciária, o Conselho de Coordenação Operacional e todo um vasto conjunto de serviços (Direcção Central de Combate ao Banditismo; Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes; Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira; Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica; Departamento Central de Cooperação Internacional; Unidade de Informação Financeira; Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico; Laboratório de Polícia Científica; Departamento Disciplinar e de Inspecção; Departamento de Perícia Financeira e Contabilística; Departamento de Telecomunicações e Informática; Departamento de Relações Públicas e Documentação; Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Administração Financeira e Patrimonial; Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica; Departamento de Armamento e Segurança).
Directorias[7] – São dirigidas por directores nacionais adjuntos, estruturando-se em secções, brigadas, áreas, núcleos e sectores. Têm sede em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro, prosseguindo ao nível local as atribuições da PJ.
Departamentos de investigação criminal[8] - São dirigidos por coordenadores superiores de investigação criminal ou por coordenadores de investigação criminal com pelo menos três anos de serviço na categoria; sendo constituídos por secções, brigadas, sectores e núcleos. Prosseguem na respectiva área territorial as atribuições da PJ.

Também esta Polícia irá ser alvo de reestruturação, dado que ao longo do tempo tem denotado algumas disfuncionalidades, tendo chegado a ser ventilada a hipótese da sua transição para o Ministério da Administração Interna, ou, até mesmo, a distribuição das suas competências pelas duas forças de segurança nas respectivas áreas de jurisdição, aliás à semelhança do que acontece noutros países.

Não obstante se manter na alçada do Ministério da Justiça, é de notar que consta como um dos pontos da Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), o qual tem vista optimizar e projectar, de forma planeada, as capacidades operacionais dos vários sistemas, entidades, órgãos e serviços cuja a actividade seja relevante para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, para que possa haver uma resposta adequada à prevenção, contenção e resposta ao espectro actual de ameaças e riscos; sendo liderado por um Secretário-Geral, que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e que poderá assumir, em determinadas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças. Este sistema é constituído por uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, um serviço especializado de imigração e fronteiras, e uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa.

Tendo sido afirmado pelo Ministro da Justiça que nesta reestruturação se tem de caminhar no sentido da racionalização dos meios em termos de apoios burocráticos à investigação, sem pôr em causa a parte operacional, devido ao recurso cada vez maior aos novos meios tecnológicos.
Mercê de tal facto, a orgânica da Polícia Judiciária terá de ser reconfigurada, constando-se que serão extintas as direcções centrais, dando lugar a algumas Unidades Centrais (Terrorismo, Droga, Corrupção), passando o grosso da fatia dos crimes a ser investigados pelas directorias e departamentos, procurando-se, desta forma, garantir um melhor combate na área da criminalidade organizada, económico-financeira, e terrorismo. E, afastar, de uma vez por todas, a ideia de que a criminalidade grave não é invencível, tal como refere Maria José Morgado, apontando como exemplo o caso da Itália na luta contra a Máfia e do método utilizado pelo juiz Giovanni Falconne[9], o qual se centrou no núcleo económico das organizações criminosas de forma a que as suas actividades deixassem de ser rentáveis.

Túlio Hostílio

[1] DL 275-A/2000 de 9 de Novembro alterada pela Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, DL 323/2001 de 17 Dezembro, DL 304/2002 de de 13 Dezembro, DL 43/2003 de 13 de Março e DL 235/2005 de 30 de Dezembro.
[2] Artº 151º e 152º da LOPJ.
[3] Artº 5º da LOPJ e Artº 4º e 5º da Lei 21/2000 de 10 de Agosto, alterada pelo DL 305/2002 de 13 de Dezembro (LOIC).
[4] Artº 11º nº 1 LOPJ
[5] Artº 21º da LOPJ
[6] Artº 25º da LOPJ
[7] Artº 58º e 59º da LOPJ
[8] Artº 21º e 60º, 61º da LOPJ
[9] Dickie, Jonh, História da Máfia Siciliana-COSA NOSTRA, Edições 70, Lisboa, 2006, p. 395 e segs

Reacções II

2007-03-06T20:26:00.000-01:00

José Vegar[1], tal como já se referiu por aqui, publicou, hoje, um artigo no jornal Público, intitulado “uma reforma das polícias sem coragem nem visão”. Refere-se aí que nesta reestruturação a única nota digna de registo é a futura criação de um Secretário-geral do sistema de segurança interna, tendo em vista a coordenação da GNR, PSP, PJ, SEF; faltando contudo, a coordenação integrada entre as polícias e os serviços de informações.
Para ilustrar tal facto aponta-se um exemplo de escola, onde o SIS[2], para controlar um possível ataque Jihadista, está atento a um paquistanês suspeito que entra ilegalmente em Portugal e que contacta alguns membros da comunidade paquistanesa. Por seu turno, entra em campo o SEF[3], devido à sua competência em termos de imigração, mas também a DCCB/PJ[4] poderá começar a investigar as pistas deixadas por este indivíduo, ou DCITE/PJ[5] se houver suspeitas de tráfico de estupefacientes, tal como a GNR ou PSP[6]. Como não há fluxo de informação quer intra quer inter policial pode-se correr o risco de nenhuma destas entidades saber das actividades que as outras estão a desenvolver[7].
A fim de evitar os problemas daí decorrentes, nalguns países, optou-se pela existência de uma entidade coordenadora a quem as forças de segurança, os serviços de segurança e os serviços de informações ficam submetidos, tornando possível uma interacção entre todas estas entidades, sendo possível de uma forma integrada fazer face quer à criminalidade de topo (terrorismo, crime organizado e toda a panóplia de crimes que gravitam em seu torno), quer à criminalidade de massa, devido aos pontos de contacto que existem entre ambas.
Pois, como afirma Rui Pereira, “as informações de segurança constituem uma fase prévia da própria prevenção criminal” estando “para a investigação criminal como os crimes de perigo para os crimes de dano – constituem uma antecipação da tutela que é proporcionada pela intervenção formal do direito penal”[8], daí que a crítica efectuada por José Vegar seja bastante pertinente, contudo “alguns fantasmas do passado”[9], ainda impedem que se caminhe neste sentido.

Túlio Hostílio

[1] Autor da obra “Os Serviços Secretos Portugueses”, e co-autor com Maria José Morgado do livro “o inimigo sem rosto – fraude e corrupção em Portugal”.
[2] Lei 9/2007 de 19/02/2007
[3] DL N.º 252/2000 de 16 de Outubro
[4] Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (LOIC), Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, Lei 5/2002 de 11 de Janeiro.
[5] Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (LOIC), Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, Lei 5/2002 de 11 de Janeiro e DL 15/93 de 22 Janeiro
[6] DL 15/93 de 22 Janeiro
[7] Ver o aritgo publicado neste blog em http://tocadotulio.blogspot.com/2007/01/da-investigao-criminal-breves-notas.html, Da investigação criminal – breves notas, em 05/01/2007.
[8] Informações e Investigação Criminal, PEREIRA, Rui, 2005, disponível em http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/comunicacoes/infor_invest_criminal/.
[9] O Sistema de Informações da República Portuguesa, in http://tocadotulio.blogspot.com/2007/02/o-sistema-de-informaes-da-repblica.html, de 25/02/2007.

As primeiras reacções

2007-03-03T23:23:00.000-01:00

As primeiras reacções sobre as linhas mestras da reestruturação, apresentadas no Parque das Nações, pelo Ministro da Administração Interna, não obstante alguma ofuscação, devido à OPA lançada sobre a Portugal Telecom por Belmiro de Azevedo e seus acólitos, não se fizeram esperar, tal como se constata na imprensa escrita e nalguns comentários avulsos que se vão escutando um pouco por todo o lado.
Embora a reforma tenha um carácter globalmente positivo, alguns aspectos começam a levantar alguma celeuma e outros surgirão com o decurso do tempo.
Desde logo, olhando para o famoso “anexo” 1, intitulado freguesias partilhadas, verifica-se que no meio de algumas partilhadas, aparecem também algumas que de partilhadas nada têm, nem tão pouco constituem zona de descontinuidade territorial, e que mesmo assim foram incluídas na lista de trocas entre GNR e PSP. Parece que neste capítulo algo funcionou mal, excepto se existiram outros critérios que não foram divulgados e que durante as negociações tenham servido de moeda de troca. Acho que na maior parte dos distritos, a melhor opção teria sido concentrar a PSP nas capitais de distrito, dando-se a opção aos agentes desta força de segurança de transitarem para a GNR, o que não os penalizaria devido às condições mais favoráveis em termos de reserva e reforma desta última força de segurança. Evitando-se assim, a desnecessária manutenção de duas forças de segurança na mesma localidade (dado que o desempenho das duas forças de segurança é idêntico), tal como deslocações de algumas centenas de quilómetros, com todas as implicações daí decorrentes, factor que parece ter sido determinante no não encerramento de algumas esquadras da PSP dispersas em forma de ilhotas um pouco por todo o lado.
No caso da GNR, o escalão brigada irá ser extinto, sendo imperioso que se acautele a colocação dos militares que aí prestam serviço, de forma a que não lhe sejam causados os problemas que se pretenderam evitar à PSP com o não encerramento das “esquadras ilhota”.
Tanto numa força de segurança como na outra, irão ser libertados para o serviço policial bastantes elementos que até aqui desempenhavam outras tarefas, esta inserção deve-se revestir de especiais cuidados preparando-os para o efeito, uma vez que estão profundamente desactualizados em termos técnico profissionais.
Por outro lado, começa a grassar algum descontentamento no seio da GNR, tanto por parte dos oficias generais do Exército que aí prestavam serviço devido à extinção do escalão brigada e à formação dos oficiais, como por parte dos oficiais provenientes da Academia Militar. Estes últimos, devido a não poderem ser os primeiros a acender ao generalato, se bem que no quadro legal em vigor tal não esteja previsto, o único traço distintivo destes oficiais é exactamente a licenciatura na Academia Militar, ao que consta decidiram criar uma nova associação, numa reunião de cariz secreto realizada na Biblioteca de Loures, interrompida por uma ameaça de bomba, onde por ironia do destino se deslocou uma equipa de inactivação de engenhos explosivos da PSP.
Alguns vozes, tanto da GNR como da PSP, argumentam que talvez tudo isto não seja mais do que a antecâmara daquilo que aconteceu na Bélgica ou na Áustria, caminhando-se a largos passos no sentido da unificação das duas forças de segurança e de alguns dos serviços de segurança existentes.
Também se começam a antever alguma instabilidade nas relações com a Marinha e com a Força Aérea, no primeiro caso devido à vigilância da costa e no segundo por causa dos helicópteros do Ministério da Administração Interna.

Só o tempo nos dirá onde desembocará todo este processo.

Túlio Hostílio

Reestruturação da GNR e PSP

2007-03-02T20:54:00.000-01:00

Foram apresentadas, hoje, pelas 17H00, em Lisboa, na FIL (Parque das Nações), pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, as grandes linhas de reestruturação[1] da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Portugal em Segurança

Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Túlio Hostílio

[1] Para visualizar, basta clicar nos temas a azul

Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança

2007-02-28T20:26:00.000-01:00

Conforme foi amplamente anunciado, debateu-se hoje na Assembleia da República, a «Reforma do sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança», motivo pelo qual decidi fazer aqui um parêntesis na apresentação que vinha fazendo do quadro de forças e serviços de segurança.

Esta reforma incidirá nos seguintes pontos:

Apresentação até Junho de uma proposta de uma nova Lei da Segurança Interna[1], assente num conceito de segurança que integre a acção de prevenção e a resposta necessária e, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza.
Manutenção de um sistema de forças e serviços de segurança, onde se inclui uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa, um serviço especializado de imigração e fronteiras.
Criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral[2] que coordenará a acção das forças e serviços de segurança, assegurando a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, com o Sistema de Protecção e Socorro e com o Sistema de Defesa Nacional. Podendo assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças, tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns como é o caso do SIRESP e da Central de Emergências 112.

Objectivos para as forças de segurança

Adequada articulação das áreas de responsabilidade da GNR e da PSP.
A racionalização das Forças de Segurança.
Aumento do investimento nas instalações e equipamentos das Forças de Segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual.

Medidas para prosseguir estes objectivos

Guarda Nacional Republicana (GNR)

Reorganizar o Comando-Geral e as unidades da GNR;
Reforço da estrutura do Comando-Geral;
Extinção das Brigadas Territoriais e redução dos Grupos Territoriais no Continente;
Extinção da Brigada de Trânsito, com uma direcção técnica no Comando Geral, e a afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis;
Extinção da Brigada Fiscal, dando lugar a uma Unidade Fiscal e a uma Unidade de Controlo Costeiro.
Criação de um quadro próprio de oficiais-generais[4].
Estabelecimento de um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente, para os militares da GNR.
Fixação do 11º ano de escolaridade[3] como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano.
Integração dos Regimentos de Cavalaria e de Infantaria com a criação uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.

Polícia de Segurança Pública (PSP)

As três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade;
Os três actuais comandos da PSP na Região Autónoma dos Açores, darão lugar a um único comando regional;
Criação do Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional;
Revisão do dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
Descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto.

GNR e PSP

Combater a situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP que só existirão em situações excepcionais.
Instalação de serviços partilhados comuns ás forças de segurança (relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições).
Adaptação dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar ao Processo de Bolonha. Com uma revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP, introduzindo formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
Externalização de funções e os serviços partilhados, para libertar cerca de 4800 efectivos para a actividade operacional.
Funções de suporte desempenhadas por funcionários civis, provenientes do quadro da mobilidade no interior da administração pública.
Daí a não realização em 2008 e 2009 de concursos para novas admissões de guardas e agentes da GNR e PSP.
Apresentação em Abril da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, para planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios de 2008 a 2012, os montantes necessários serão provenientes da alienação de instalações e da poupança com a não incorporação de novos efectivos.
Substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado.
Renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças.
Modernização tecnológica das forças, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação.

Túlio Hostílio

[1] Actualmente vigora a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[2] Na linha daquilo que já se passa com o SIRP, e também em Espanha.
[3] Actualmente 9º ano para a GNR e 11º para a PSP
[4] Até agora eram todos provenientes do Exército

O Sistema de Informações da República Portuguesa

2007-02-25T16:20:00.000-01:00

Decorreu do facto de ter visionado hoje o filme “O Bom Pastor”[1], a decisão de escrever algumas linhas sobre os serviços de informações em Portugal.
O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), foi criado em 1984, através da Lei 30/84 (LQSIRP), a qual sofreu sucessivas alterações através das Leis nº 4/95 de 21 de Fevereiro, nº 15/96 de 30 de Abril, nº 75-A/97 de 22 de Julho e nº 4/2004 de 6 de Novembro, tendo sido recentemente publicada a respectiva lei orgânica[2], incumbindo aos serviços de informações que compõem este sistema, “a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna”[3].

Esta actividade obedece aos seguintes princípios:

Exclusividade - segundo o qual é proibido que outros serviços prossigam actividades e objectivos idênticos aos previstos na LQSIRP, dado que só a exclusividade pode garantir a eficácia da fiscalização externa, e, evitar o recurso a meios e métodos que podem ser utilizados pelas polícias (v.g. intercepção de comunicações).

Tipicidade funcional e da contenção operacional - cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas, sendo proibidas as actividades que envolvam ofensa ou ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente, no que concerne à utilização de informática.

O SIRP desdobra-se em duas vertentes:

Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)[4] - encarregue da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.
A segurança externa, encontra-se ligada à defesa nacional, a qual segundo o Artº 273º nº 2 da CRP, “tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas”, devendo este preceito ser conjugado com o disposto na Lei de Defesa Nacional[5] e com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional[6].

O Serviço de Informações e Segurança[7] (SIS) - organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna[8] e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
A definição do conceito de segurança interna, é remetida pela Constituição[9] para o legislador ordinário, o qual se refere a este tema no Artº 1º da Lei 20/87 (Lei de Segurança Interna) de 12/06/87, como sendo “a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.

Estas duas vertentes, são encimadas pelo Secretário-Geral do SIRP, responsável pela condução superior (conjuntamente com os directores do SIS e SIED), articulação com os demais órgãos do sistema, inspecção, superintendência e coordenação, tendo equiparação a Secretário de Estado, dependendo directamente do Primeiro-Ministro, do qual recebe determinações directas. Cabendo a este último, directamente ou através do Secretário-Geral do SIRP, manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do SIRP.
É de salientar ainda a existência de um Conselho Superior de Informações, com a composição constante do Artº 18º nº 2 da LQSIRP, ao qual compete, principalmente, aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro, na coordenação dos serviços de informações, pronunciar-se sobre matéria de informações e propor a orientação da actividade dos serviços.
O controlo do SIRP, é assegurado, por um lado, através do Conselho de Fiscalização[10], o qual vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, em especial do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade, eleitos pela Assembleia da República, para um mandato de quatro anos, por voto secreto e maioria qualificada, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania decorrentes do Artº 162º da CRP. Por outro lado, através da Comissão de Fiscalização de Dados, constituída por três magistrados do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral da República, a qual fiscaliza os centros de dados do SIRP, dando conhecimento das irregularidades detectadas ao Conselho de Fiscalização.
Os serviços da Administração Pública, central, regional e local, as associações e os institutos públicos, as empresas públicas ou empresas com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos devem prestar ao Secretário-Geral, ao SIED e ao SIS a colaboração que, justificadamente, lhes for solicitada. Este dever de colaboração aplica-se, com as necessárias adaptações, a entidades privadas que desenvolvam actividade relevante no contexto de relação contratual com o Estado Português no âmbito das atribuições do Secretário-Geral, do SIED e do SIS.
Sobre as Forças Armadas e sobre o organismo responsável pela produção de informações militares impende especial dever de colaboração que os obriga, nos termos das orientações definidas pelas entidades competentes, a facultar ao SIED, a pedido deste, as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, directa ou indirectamente relacionados com a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.
Sobre as forças e serviços de segurança previstos na legislação de segurança interna impende especial dever de colaboração que os obriga, nos termos das orientações definidas pelas entidades competentes, a facultar ao SIS, a pedido deste, as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, directa ou indirectamente relacionados com a segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
As actividades desenvolvidas pelos serviços de informações, são consideradas, para todos os efeitos, classificadas e de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado Português. Sendo abrangidos pelo segredo de Estado[11] os registos, documentos e dossiers, bem como os resultados das análises e os elementos conservados nos centros de dados do SIED e do SIS e nos arquivos do Gabinete do Secretário-Geral, do SIED, do SIS e das estruturas comuns, respeitantes às matérias constantes da Lei Quadro do SIRP. Bem como, toda a actividade de pesquisa, análise, interpretação, classificação e conservação de informações desenvolvida no âmbito do SIRP está sujeita ao dever de sigilo, nos termos definidos pela Lei Quadro do SIRP[12].
Para que se torne possível a vivência em sociedade, num clima de liberdade e segurança, torna-se imprescindível a existência de serviços de informações, para prevenir e detectar ameaças, sendo o escudo essencial de protecção do Estado e dos seus cidadãos. No caso concreto de Portugal, denota-se um certo receio por parte de alguns sectores da vida pública nacional de poderes que possam competir com o seu poder, e com os meios através dos quais este é obtido, talvez, daí que os serviços de informações tenham sido sistematicamente impedidos de recorrerem a determinados instrumentos (v.g. intercepções de comunicações). Por outro lado, estão associados a alguns fantasmas do passado, devido ao papel desempenhado pela PIDE/DGS durante a vigência do Estado Novo, onde confluía a produção de informações, a manutenção da ordem pública, a investigação criminal e a direcção do processo penal, e, não como uma forma de produção de “conhecimento que contribui para a garantia da identidade nacional, da integridade territorial, da soberania e da segurança nacionais, significando conhecimento profundo completo e abrangente”[13].

Túlio Hostílio

[1] Realizado por Robert de Niro, é a história do nascimento de uma das mais famosas e influentes agências de espionagem: a CIA - Agência Central de Informação. Uma história sobre o valor do segredo e do empenho e sobre um homem que sacrificaria tudo pelo seu país. Edward Wilson (Matt Damon) é um homem que aprecia o sigilo e a discrição, que lhe foram incutidos desde a sua infância. Estudante sedento de conhecimento em Yale, é recrutado em 1939 para aderir à sociedade secreta Skull & Bones. A mente acutilante de Wilson, a sua imaculada reputação e o seu credo sincero nos valores da América fazem dele o principal candidato a uma carreira em espionagem. É então recrutado para trabalhar nos OSS, o percursor da CIA, durante a II Guerra Mundial. Esta decisão irá alterar a sua vida, bem como o mapa geopolítico dos nossos dias, à medida que Wilson e os seus companheiros, membros do clube secreto, criam a mais poderosa agência secreta do mundo.
[2] Lei 9/2007 de 19/02/2007, a qual veio revogar os Decretos-Leis 225/85 (lei orgânica do SIS), de 4 de Julho, na redacção dada pelos Decretos-Leis 369/91, de 7 de Outubro, e 245/95, de 14 de Setembro, e 254/95 (lei orgânica do SIED), de 30 de Setembro, excepto o artigo 34.º Aprovada em 11 de Janeiro de 2007.

A este propósito o Dr. Rui Pereira, publicou um artigo, no jornal Correio da Manhã, intitulado "O Agente Encoberto", disponivel em http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=232413&idCanal=209.
[3] Artº 2º nº 2 “in fine” LQSIRP.
[4] Artº 20º da LQSIRP e nº 2 Artº 3º da Lei 9/2007 de 19/02/2007
[5] Lei n.º 29/82, de 11/12/82
[6] Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2003 de 20/01/2003
[7] Artº 21º da LQSIRP e nº 3 do Artº 3º da Lei 9/2007 de 19/02/2007
[8] No domínio do crime organizado é de salientar um estudo sobre a corrupção em Portugal, disponível em http://www.cies.iscte.pt/; a este assunto também se refere o jornal Público de 24/02/2007
[9] Artº 272º nº 1 CRP
[10] Artº 8º e segs da LQSIRP
[11] Lei 6/94 de 7 de Abril
[12] Artº 28º da LQSIRP.
[13] RODRIGUES, Joaquim Chito, Para Uma Cultura de Intelligence em Portugal, Revista NOVA CIDADANIA, Julho/Setembro 2006, Lisboa, p. 22 e s.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

2007-02-20T00:11:00.000-01:00

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tem a natureza de serviço de segurança, exercendo funções de segurança interna[1], dependendo hierarquicamente do Ministro da Administração Interna (MAI).
Nos termos da lei orgânica do MAI[2], uma das atribuições deste ministério é controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, no quadro da política de gestão da imigração e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado; sendo tal atribuição prosseguida através do SEF.
E, é também nessa linha que da lei orgânica[3] do SEF constam as seguintes atribuições: controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, e a permanência e actividades de estrangeiros no território nacional, dispondo de competências ao nível interno e internacional.
Desenvolvendo actividades de:

Polícia administrativa especial
Movimentos de pessoas nas fronteiras;
Fiscalização e controlo da permanência e das actividades desenvolvidas por estrangeiros que estejam em território nacional;
Análise e emissão de parecer sobre os processos de nacionalidade e estatutos de igualdade;
Cooperação internacional em matéria de estrangeiros.

Órgão de Polícia Criminal
No âmbito dos crimes de auxílio à imigração ilegal e outros com eles conexos. Para o efeito são considerados como autoridades de polícia criminal: o director-geral; os directores-gerais adjuntos; os directores de direcção central e os directores regionais; os inspectores superiores e inspectores; os inspectores-adjuntos principais; os inspectores-adjuntos, quando exerçam funções de chefia de unidades orgânicas. São considerados agentes de autoridade os inspectores-adjuntos.

O SEF estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes órgãos e serviços:

Directoria-geral - Dela fazem parte o director geral, responsável máximo do serviço, sendo coadjuvado por quatro directores gerais adjuntos e cinco gabinetes.
Conselho administrativo - É o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
Serviços centrais - Englobam: Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação (DCIPAI); Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental (DCICPD); Direcção Central de Fronteiras (DCF); Direcção Central de Gestão e Administração (DCGA); Direcção Central de Informática (DCI); Departamento de Planeamento e Formação (DPF); Departamento de Nacionalidade (DN); Departamento de Operações (DO).
Serviços descentralizados - Compreendem: Direcções regionais; Delegações regionais; Postos de fronteira; Postos mistos de fronteira; Aeródromos e postos de tráfego internacional eventual.

Relativamente ao pessoal, o mesmo encontra-se distribuído pelos seguintes grupos:

Pessoal dirigente;
Pessoal de investigação e fiscalização;
Pessoal de apoio à investigação e fiscalização;
Pessoal de vigilância e segurança;
Pessoal de informática;
Pessoal auxiliar;
Pessoal operário.

O pessoal dirigente, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização (inspector superior, inspector, inspector adjunto principal e inspector adjunto), exercem funções policiais; enquanto que o pessoal da carreira de vigilância e segurança no exercício das suas funções é considerado autoridade pública.

Há algum tempo atrás, chegou a ser levantada a hipótese deste organismo ser extinto, o que entretanto não se chegou a concretizar, fazendo parte do vasto conjunto de forças e serviços de segurança que exercem actividades de segurança interna, dispersos por diversas tutelas, com diferentes estatutos e atribuições sobrepostas.
Alardeia-se na imprensa que o SEF deu 51 milhões de euros de lucro em 2006[4], contudo, continua sem viaturas suficientes e com edifícios degradados, daí que se vejam cada vez mais notícias muito preocupantes em termos de redes de imigração que exploram pessoas das mais variadas formas (v.g. prostituição, mendicidade, extorsão); constata-se que existe um sem número de aeródromos[5] que podem ser utilizados para os mais variados fins, inclusive para a introdução de imigrantes, bastando para o efeito que as aeronaves voem a baixa altitude; e verifica-se que a vigilância costeira aguarda por melhores dias.
No caso concreto deste organismo, acho que tendo em conta a persistência do modelo dualista, as suas atribuições deveriam ser repartidas pelas forças de segurança territorialmente competentes, bastando que para o efeito lhe fossem dados os meios adequados, permitindo assim uma melhor actuação, no campo da imigração ilegal e de tudo quanto gravita em seu torno. Aliás a Áustria, quando unificou as diversas forças de segurança, integrou também a Polícia de Fronteiras, no seio da nova Polícia. A vertente relacionada com as atribuições enquanto orgão de polícia criminal, transitaria para a alçada da Polícia Judiciária, devido às ligações dos crimes conexos com a imigração ilegal, com o crime organizado e a criminalidade transnacional.

Túlio Hostílio

[1] Artº 14º nº 2 e) da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril (Lei de Segurança Interna)
[2] Decreto-Lei n.º 203/2006 de 27 de Outubro
[3] DL 252/2000 de 16 de Outubro, alterado pelo DL 290-A/2001 de 17 Novembro
[4] http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1284931&idCanal=90
[5] http://www.linhadafrente.net/modules.php?name=Forums&amp;amp;amp;amp;file=viewtopic&t=4418

Alguns modelos policiais

2007-02-15T21:57:00.000-01:00

Depois de se ter efectuado algumas referências ao modelo policial português, pretende-se agora dar a conhecer, de uma forma muito abreviada e sem pretensiosismos teoréticos, alguns dos modelos que existem na Europa.

O caso francês
Em França, existe um sistema policial dual, coexistindo a Police Nationale[1] (natureza civil) e a Gendarmerie Nationale[2] (natureza militar), as quais repartem entre si as competências em termos de segurança pública e investigação criminal[3], havendo uma interacção permanente com os novos parceiros da segurança, designadamente: as polícias municipais, alfândegas, guardas campestres, a denominada segurança privada.
Subjacente a este sistema estará o facto de que uma única força policial teria poderes excessivos e poderia pôr em causa o normal funcionamento das instituições democráticas.
No caso concreto da Gendarmerie Nationale, depois da reforma de 2002, o Ministro do Interior em concertação com o Ministro da Defesa define as missões desta força de segurança.
Tanto quanto transparece as relações entre as duas forças de segurança, assentam na complementaridade, caminhando no sentido da racionalização de meios, na partilha de serviços, visando uma maior eficiência e eficácia em termos de segurança[4].
O caso espanhol
Em Espanha, coexistem duas forças de segurança a nível nacional, ambas integradas no Ministério do Interior, encimados por uma Direcção Geral da Polícia e Guarda Civil:
O Corpo Nacional de Polícia[5], que é uma instituição armada de natureza civil, a qual exerce a sua actividade nas capitais de província e nos municípios e núcleos urbanos determinados pelo Governo, em principio aqueles que tenham uma população superior a 30 mil habitantes.
A Guarda Civil[6], é uma instituição armada de natureza militar, competente no resto do território nacional e no mar territorial, em circunstâncias normais exerce funções unicamente policiais, dependendo nesse caso unicamente do Ministro do Interior. Contudo se lhe forem atribuídas missões de carácter militar, dependerá também do Ministro da Defesa, em caso de guerra depende exclusivamente deste último.
Depois aparecem-nos as Polícias Autonómicas, havendo diferenças entre as diversas comunidades autónomas:
Há comunidades que dispõem de corpos de polícia próprios (Catalunha[7], País Basco[8] e Navarra[9]),
Noutras comunidades os respectivos estatutos prevêem a possibilidade de criação de polícias de acordo com a vontade política dos seus representantes, podendo-lhe ser afectadas unidades completas do Corpo Nacional de Polícia, o qual continua sob o comando da sua hierarquia.
Finalmente, as comunidades cujos estatutos não contêm tal previsão, o Corpo Nacional de Polícia ou a Guarda Civil realizam as funções próprias de segurança Pública.
Estas polícias dispõem de um conjunto de competências, bastante amplo, onde se incluem as relativas à polícia judiciária.
Por seu turno, os municípios têm determinadas competências em matéria de segurança pública, ordenamento, sinalização, tráfego urbano, vigilância, protecção de personalidades e patrimónios locais, existindo para o efeito as denominadas Polícias Locais.
Daqui resulta que as polícias de âmbito nacional se podem concentrar noutras questões, como sejam: o terrorismo, o crime organizado, criminalidade transnacional, controlo de estrangeiros.

O caso belga
Originariamente existiam três corpos de polícia, distintos em tudo (recrutamento, formação, material, uniforme, organização, estatuto do pessoal, remuneração):
Gendamerie Nationale, dependente do Ministério da Justiça, da Defesa e do Interior, a partir de 1992, deixou de depender do Ministério da Defesa, tornando-se numa força policial de natureza civil e de carácter federal, sendo aí integradas a polícia aeronáutica, marítima e dos caminhos de ferro.
Polícia Judiciária, de âmbito nacional e dependente do Ministério Público.
598 Corpos de polícias comunais, os quais actuavam na área das comunas e dependiam das autoridades comunais locais.
Mercê da análise efectuada ao caso Dutroux[10] (1996), verificou-se que a actividade de polícia se caracterizava por uma série de aspectos negativos, de onde sobressaía a rivalidade concorrencial entre os diversos actores, os quais acabavam por trabalhar de costas voltadas uns para os outros.
Daí que a partir de 1998, se tivesse começado a estudar a criação de um Sistema de Polícia Integrado, estruturado em dois níveis: o Federal e o Local, actuando em complementaridade.
Polícia Local[11] – o território belga foi dividido em 196 zonas de polícia local, tendo esta um efectivo de 29.000 elementos policiais e 4000 não policiais provenientes da fusão de parte da Gendarmerie com a Polícia Comunal, dependendo das autoridades locais.
Exerce ao nível local, funções policiais de base (polícia administrativa e judiciária), podendo participar em missões de carácter federal (p.e participação em operações policiais de grande envergadura).
Polícia Federal[12] - Depende do Ministério do Interior e do Ministério da Justiça, desempenha as suas actividades de acordo com os princípios da especialidade e da subsidiariedade. Complementando as Polícias Locais, intervindo apenas, quando estas não têm a capacidade, o know-how, ou o equipamento adequado para determinada actuação (por exemplo fornecendo meios especiais para a manutenção da ordem, como cães com treino específico, cavalos, aviões, helicópteros, e gerindo e disponibilizando um banco de dados policiais comuns).
É composta por 10 000 elementos policiais e 2 500 não policiais, sendo aqueles provenientes da fusão dos membros da antiga Polícia Judiciária e de uma parte da Gendarmerie. Sendo responsável por dois tipos de missões: missões especializadas e supra-locais de polícia judiciária e administrativa e missões de apoio às polícias locais.
Tentou-se, assim, evitar o entrecruzar de diversas polícias no mesmo território, com as mesmas competências, havendo, antes, duas polícias, autónomas, sem dependência hierárquica, daí que não se fale de uma polícia única, mas de uma polícia integrada[13].

O caso austríaco
Até 1 de Julho de 2005, a Áustria seguiu o modelo dual, existindo três corpos de polícia de nível nacional, todos na dependência hierárquica do Ministro do Interior federal: a Polícia ou Guarda de Segurança Federal (12.000 efectivos), a Gendarmerie Federal (15.000 efectivos) e o equivalente a uma Polícia Judiciária (o Bundeskriminalamt); às quais se juntavam ainda as forças de polícia local de quarenta e cinco comunas, separadas das outras forças de segurança.
Tendo-se constatado que existiam algumas disfunções no sistema, designadamente: incompatibilidade dos sistemas de comunicações de ambas as forças (um era digital e o outro analógico); diferença entre os sistemas informáticos e; ao nível dos comandos locais, cada uma tinha o seu próprio corpo de investigação criminal.
Pelo que se concluiu pela necessidade de uma força policial única, pondo-se fim a uma situação em que duas forças de polícia faziam essencialmente o mesmo em todo o país.
A cronologia da reforma
Para tal foi criada uma equipe em Março de 2003, a sua primeira missão foi elaborar uma proposta para a fusão da Polícia de Segurança, da Gendarmerie e da Polícia Criminal num Corpo de Polícia unitário, onde se integraria a Polícia Aduaneira, sob tutela do Ministro das Finanças, e a Polícia Marítima, sob tutela do Ministro dos Transportes. Para o seu trabalho, a equipa excluiu todo e qualquer recurso aos serviços de consultadoria externa.
Em Maio de 2003, o director de projecto iniciou um circuito informativo por todo o território austríaco., tendo sido instalada uma hotline para que todos os membros das forças de segurança pudessem emitir a sua opinião e apresentar propostas.
Em 21 de Julho de 2003, o director de projecto apresentou as primeiras propostas de reforma ao Ministro do Interior.
Em 10 de Novembro seguinte, foi apresentado um documento com as bases e os princípios fundamentais da reforma para discussão pública. Nessa fase, os membros da equipa promoveram mais de 25 reuniões com cerca de 5 500 membros das forças de segurança, por vezes com a presença do próprio Ministro do Interior. Foram recolhidas mais de 7 000 propostas e observações.
Em 11 de Março de 2004, a equipa apresentou a proposta final de reforma, incluindo a calendarização da sua implementação.
Entre Julho e Setembro de 2004 passou-se à fase experimental, tendo-se nomeadamente testado alguns sistemas de turnos de trabalho.
A nova Polícia Federal austríaca[14],[15]
A nova força de segurança unificada articula-se em três níveis, a saber:
No que respeita ao primeiro nível, a Direcção-Geral da Segurança Pública agrupa departamentos dedicados a todos os serviços policiais integrados na estrutura única. Encontra-se nela, o departamento de informações, o departamento de investigação criminal, o departamento para a defesa da Constituição e o combate ao terrorismo, o departamento da polícia de estrangeiros e fronteiras, e o de polícia aeronáutica, mas também o departamento de gestão de crises e catástrofes.
Alguns departamentos, como o de emissão de passaportes ou o de registo automóvel foram suprimidos, dada a opção pelo out-sourcing nesses domínios.
O segundo nível federado ou estadual, é composto, por nove postos de comando, tantos quanto os Länder em que a Áustria se divide, resultantes da fusão de todos os postos de comando das diversas forças e serviços de segurança que actuavam no respectivo território (Gendarmerie, Polícia de Segurança, Polícia de Fronteiras, Polícia Criminal), organizando-se, em cinco departamentos funcionalmente delimitados: de investigação criminal, de tráfico, de planos e operações, de pessoal e de logística. O Land de Viena inclui, ainda, um Departamento de Unidades Especiais de Intervenção que comanda uma força de polícia anti-motim. Para além disso, cada um deles dispõe de uma secção de gestão de informações.
O terceiro nível é o regional ou distrital (para as áreas rurais) e o nível urbano (para as cidades), sob cuja alçada se encontra um número superior a um milhar de esquadras de polícia padronizadas, inclusive no que respeita ao sistema de turnos de trabalho. Ao seu nível, dispõem de competência em matéria de segurança, de circulação, de investigação criminal, assim como em matéria de prevenção. Constituem as primeiras entidades a que os cidadãos se devem dirigir para todos aqueles efeitos. Qualquer agente que, numa dessas esquadras, receba a participação de um crime de rotina poderá sem mais investigá-lo. Se o crime tiver outras proporções, a responsabilidade pela investigação é transferida para investigadores especializados existentes no nível superior.
Espero ter conseguido atingir os meus propósitos iniciais, e ter contribuído dessa forma para a formação, ou consolidação de uma opinião sobre o modelo português, a sua manutenção, ou evolução e neste último caso em que sentido.
Túlio Hostílio

[1] http://www.interieur.gouv.fr/sections/a_l_interieur/la_police_nationale
[2] http://www.defense.gouv.fr/gendarmerie
[3] http://www.ladocumentationfrancaise.fr/rapports-publics/984000826/index.shtml, estudo sobre a implantação territorial efectuado em 1998.
[4] http://www.ladocumentationfrancaise.fr/rapports-publics/064000885/index.shtml, este relatório é elucidativo nesta matéria.
[5] http://www.policia.es/index.htm
[6] http://www.guardiacivil.org/index.jsp
[7] Mossos D’Esquadra - http://www.gencat.net/mossos/
[8] Ertzaintza - http://www.ertzaintza.net/
[9] Polícia Foral - http://www.irabia.org/web/Irabiaunimog/portada.html
[10] http://fr.wikipedia.org/wiki/Affaire_Dutroux
[11] http://www.elsene.irisnet.be/site/fr/01officiel/autresinstit/zonpolib.htm
[12] http://www.polfed-fedpol.be/home_fr.php
[13] Têm sido tecidas algumas críticas a esta nova articulação, designadamente, VAN OUTRIVE, Lode, LA NOUVELLE POLICE BELGE – Désorganisation et Improvisation”, Bruylant, Bruxelas, 2005. En 1998, le gouvernement fédéral a entamé la réforme des services de police qui devait se réaliser en deux ans. Après des divergences politiques et plusieurs tentatives avortées, cette réforme se déroule encore d'une façon assez sinueuse. Des années plus tard, plusieurs composantes, pourtant importantes, s'avèrent être non réglées. Après avoir décrit l'histoire de cette réforme, l'attention se porte sur des aspects importants : la constitution difficile des zones de la police locale; la police fédérale dominante; les liens fonctionnels problématiques entre les deux niveaux; le système informatique et télématique en retard; les contrôles multiples; un managérialisme trop peu original. Ensuite, on constate que les principes élémentaires à respecter lors d'une réforme d'une telle envergure ne le sont pas et, surtout qu'une planification sérieuse semble avoir été omise. Enfin, on constate qu'il s'agit plutôt d'une police d'Etat que d'une police de société et que le pragmatisme domine. Mais on ne sait pas quels sont les effets de la réforme sur le terrain la base policière n'a jamais été impliquée et on ne la consulte toujours pas. L'ouvrage se termine avec des propositions sur ce qui doit encore être réalisé à courte et plus longue échéance.
[14] http://www.bundespolizei.gv.at/lpk/
[15] http://www.bundespolizei.gv.at/all/broschueren/broschuere-franzoesisch.pdf

[16] a presente postagem tem por base o Estudo para a Reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interno, disponivel em http://www.mai.gov.pt/data/001/005/index.php?x=protocolo_ipri_nl

Forças de Segurança

2007-02-13T08:44:00.000-01:00

Nos termos da respectiva lei orgânica[1], o Ministério da Administração Interna (MAI) prossegue as suas atribuições através dos governos civis, das forças e serviços de segurança, e de outros serviços de administração directa. Referindo-se que as forças de segurança organicamente dependentes do MAI são a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, tendo por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei.
O modelo policial português é tipicamente dual, idêntico ao que existe nalguns Países europeus, numa perspectiva de dualismo vertical, modelo originário de França cujo paradigma reside na coexistência de dois corpos com funções policiais, um de natureza militar e outro civil, com competências genéricas (de policia administrativa e criminal) em todo o país, embora com jurisdição territorial repartida[2]:

Natureza militar – Guarda Nacional Republicana (GNR);
Natureza civil – Polícia de Segurança Pública (PSP).

I
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

No que concerne à GNR, nos termos do Artº 1º da sua lei orgânica (LOGNR)[3], trata-se duma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, estando integrada no sistema de segurança interna nos termos da Lei de Segurança Interna (LSI)[4].
Devido à sua natureza, a GNR depende o Ministro da Administração Interna, relativamente ao recrutamento, administração, disciplina e execução do serviço decorrente da sua missão geral; e do Ministro da Defesa Nacional, no que respeita à uniformização e normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento. Em caso de guerra ou em situação de crise, as forças da Guarda podem, nos termos da lei, ser colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral.

Tendo por missão geral:

Garantir, no âmbito da sua responsabilidade, a manutenção da ordem pública, assegurando o exercício dos direitos, liberdades e garantias;
Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos;
Coadjuvar as autoridades judiciárias, realizando as acções que lhe são ordenadas como órgão de polícia criminal;
Velar pelo cumprimento das leis e disposições em geral, nomeadamente as relativas à viação terrestre e aos transportes rodoviários;
Combater as infracções fiscais, designadamente as previstas na lei aduaneira;
Colaborar no controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional;
Auxiliar e proteger os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza;
Colaborar na prestação de honras de Estado;
Colaborar na execução da política de defesa nacional.

Assim, a missão geral da Guarda Nacional Republicana, é prosseguida em todo o território nacional e na zona marítima de respeito, com exclusão das zonas legalmente cometidas a outras forças ou serviços de segurança. Nestas zonas a sua intervenção depende do pedido destas autoridades ou da sua ausência na zona; de ordem especial; de imposição legal relativa à fiscalização rodoviária. Desdobrando-se em diversas vertentes:

Policial

Órgão de Polícia Criminal
Como órgão de polícia criminal, a Guarda desenvolve um vasto conjunto de acções[5], sendo qualificada, pela Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), como órgão de polícia criminal de competência genérica, ombreando neste capítulo com a Polícia Judiciária e com a Polícia de Segurança Pública[6].
Mercê de tal facto cabe-lhe a prevenção da criminalidade em geral; bem como efectuar as diligências necessárias tendentes a investigar a existência de um crime, proceder à recolha de prova, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade.
Colher notícia dos crimes e impedir, quanto possível, as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova; e pondo em prática medidas cautelares e de polícia, designadamente, procedendo à identificação de suspeitos, realizando buscas e revistas e efectuando detenções e apreensões.
Efectuando, sob orientação das autoridades judiciárias, acções de investigação criminal e demais diligências no âmbito do inquérito.
Conforme decorre do Artº 1, b) do Código Processo Penal conjugado com o Artº 4º nº 1 da LOGNR os militares da GNR são órgãos de polícia criminal, sendo Autoridades de Polícia Criminal, de acordo com o Artº 1º d) do Código de Processo Penal e com o Artº 5º da LOGNR o Comandante geral, o 2º Comandante geral, o Chefe de Estado Maior do Comando Geral, os Comandantes das Unidades, os Comandantes de Agrupamento, Grupo, Companhia ou equivalente, os Comandantes de Destacamento ou equivalente.
Polícia Administrativa Geral
Estende-se por um vasto conjunto de áreas, cabendo-lhe em termos gerais, garantir a ordem pública e garantir a segurança de pessoas e bens, e assegurar o exercício dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.
Polícia Administrativa Especial
Aqui incluem-se as atribuições em termos de polícia de viação, de autoridade de polícia fiscal e aduaneira, de polícia de estrangeiros.
A GNR dispõe ainda no seu seio, do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA), o qual desenvolve a sua actividade no domínio do ambiente, dispondo, para o efeito, de pessoal especializado. Tendo sido neste serviço que recentemente foi integrado o ex-Corpo Nacional da Guarda Florestal[7].
Apoio e Socorro
As missões de apoio e socorro são efectuadas por todas as unidades da Guarda e inserem-se na obrigatoriedade de prestação de auxílio às pessoas em perigo, quer se encontrem isoladas, quer no caso de catástrofes naturais ou outras situações que tal exijam, com especial incidência nas situações de crise.
Neste âmbito é de salientar a criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), o qual tem como missão específica a execução de acções de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves[8].
Honorífica e de Representação de Estado
Consistem na prestação de Guardas e Escoltas de Honra, a altas entidades nacionais e estrangeiras que visitam o nosso País, aos embaixadores, e ainda na representação nacional, no estrangeiro, em cerimónias militares.
Integram-se neste contexto as guardas aos edifícios onde funcionam e se alojam os principais Órgãos de Soberania do Estado, como: a Presidência da República, a Assembleia da República e a residência Oficial do Primeiro Ministro.
Militar
Desenvolver acções tácticas limitadas de defesa e ataque; missões de vigilância e ligação entre forças fixas ou móveis; acções no âmbito da segurança da área de retaguarda; acções de contra-guerrilha como força de quadrícula; ocupação e defesa de pontos sensíveis; combate de ruas; lançamento de patrulhas de reconhecimento, ligação e contra-infiltração; acções no âmbito do controlo de danos; controlo das populações, de refugiados e de transviados; fiscalização da circulação, abertura e segurança de itinerários e protecção e regulação do movimento de colunas auto.

II
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Polícia de Segurança Pública (PSP) é uma força de segurança com a natureza de serviço público dotado de autonomia administrativa, que tem por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição e na lei, estando integrada no sistema de segurança interna nos termos da Lei de Segurança Interna (LSI)[9]. Depende do membro do Governo responsável pela administração interna, sendo a sua organização única para todo o território nacional. Tendo atribuições em vários domínios:

Atribuições gerais

Polícia administrativa geral ou de segurança pública
Promover as condições de segurança que assegurem o normal funcionamento das instituições democráticas, bem como o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias fundamentais dos cidadãos;
Garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas;Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
Garantir a execução dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;
Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens;
Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de licenciamento administrativo;
Participar na segurança portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos por lei;
Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos.
Polícia administrativa especial
Garantir a segurança rodoviária, nomeadamente através do ordenamento, fiscalização e regularização do trânsito;
Garantir a segurança nos espectáculos desportivos e equiparados;
Garantir a segurança das áreas ferroviárias.
Polícia Criminal
Prevenir a criminalidade;
Prevenir a criminalidade organizada e o terrorismo, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de processo penal, sendo que para efeitos do disposto no Código de Processo Penal[10], consideram-se autoridades de polícia criminal, além do director nacional, elementos com funções policiais que exerçam funções de comando; e órgãos de polícia criminal todos os elementos da PSP com funções policiais;
Colher as notícias dos crimes, descobrir os seus agentes, impedir as consequências dos crimes e praticar os demais actos conexos.
Apoio e Socorro
Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados e apoiar em especial os grupos de risco.
Outros
Participar em missões internacionais, nos termos definidos pelo Governo;
Cooperar com outras entidades que prossigam idênticos fins;
Prosseguir as demais atribuições fixadas na lei.

Atribuições exclusivas em todo o território nacional

O controlo do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança.
Garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de outros cidadãos quando sujeitos a situação de ameaça relevante.

Atribuição especial

É atribuição especial da PSP, no âmbito da segurança aeroportuária, adoptar as medidas de prevenção e repressão dos actos ilícitos contra a aviação civil.

III
Traços distintivos

Do conjunto de atribuições das duas forças segurança, não se vêem diferenças significativas entre elas, embora assim o possa parecer, dado que na LOFPSP há uma descrição quase exuastiva e pormenorizada das respectivas atribuições, enquanto que no caso da GNR tal pormenorização é efectuada no Regulamento Geral de Serviço da Guarda (RGS/GNR).
Relativamente à GNR, o traço diferenciador principal advém das missões honoríficas e de representação de Estado, bem como da colaboração na política de defesa nacional.
No caso da PSP, não de deixa de causar alguma perplexidade que o controlo do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança; bem como o a garantia da segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades nacionais ou estrangeiras, e de outros cidadãos quando sujeitos a situação de ameaça relevante; constituam atribuições exclusivas da PSP. O mesmo se passando com a atribuição especial desta força de segurança em termos de segurança aeroportuária, e das medidas de prevenção e repressão que lhe cabe adoptar nesta matéria.
Isto porque são atribuições que não se adequam a uma força de segurança com a natureza, vocação e estatuto pessoal da PSP, aliás no preâmbulo do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (EPPSP)[11] defende-se uma “perspectiva de polícia moderna, em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da Polícia de Segurança Pública, no contexto da segurança interna, os de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem.” De onde se conclui que a PSP trilhará, apenas, os caminhos de uma polícia de proximidade, pelo que será algo de “contra natura” ter a seu cargo as atribuições em causa, bem como as respectivas estruturas.
O lugar natural destas é no seio de uma força como a Guarda Nacional Republicana, a qual está inserida naquilo que vulgarmente se designa por forças “gendarmerie”, às quais estão, em regra, associadas todo um conjunto de missões. Designadamente, a capacidade de resposta a situações que ocorram no intermédio entre a paz e o conflito armado, ou outras que envolvam um maior risco; a vigilância de todo o território (fronteiras, pontos sensíveis, edifícios e locais com interesse estratégico, sede dos órgãos de soberania, controlo das vias de comunicação terrestre, ferroviárias, aeroportos e portos). Vivemos num momento em que entre o conceito de segurança interna e externa não há uma estanquicidade plena, mas cada vez mais uma interpenetração, pois, no mundo globalizado, o conceito de fronteira deixou de estar apenas ligado ao âmbito geográfico[12], havendo um cada vez maior entrosamento entre a perspectiva interna e externa da segurança[13], daí que embora a vertente comunitária, local, da polícia seja de extrema importância, torna-se necessário uma força de segurança dotada de um “plus” para que possa prosseguir o conjunto de atribuições em causa, e só vejo uma: a GNR.
Devido ao conjunto de missões que lhe estão atribuídas, não obstante as amputações atrás citadas, a GNR está instalada em todo o território nacional. Contudo, a sua actuação em termos de órgão de polícia criminal e de polícia administrativa, embora se estenda a 87.728 km2 e a cerca de 6 milhões de pessoas, esteve até à década de 60/70 do século XX associada a zonas de menor densidade populacional[14], dado que a população até aí estava dispersa de uma forma mais ou menos uniforme pelo território nacional, com excepção de algumas urbes de relativa dimensão (v.g. Lisboa, Porto, Coimbra). Contudo, a partir dessa época, os arredores das grandes cidades, até aí de cariz vincadamente rural começar a assumir novas características, onde se misturam os traços urbanos e rurais, os espaços “rurbanos” detentores de especificidades.
Conforme já foi por aqui referido, a GNR teve de se adaptar aos novos tempos, com algum esforço foi-o conseguindo, lidando actualmente de uma forma natural com todos os fenómenos criminais deste tipo de locais e daqueles que estão tipicamente associados a zonas menos povoadas, tal como está perfeitamente adaptada às necessidades de uma policiamento de proximidade o qual inclui, além do patrulhamento policial normal, o estreitamento das relações polícia versus comunidade[15], através de diversos programas, como seja o caso da prevenção da delinquência juvenil através dos contactos escolares (v.g. Escola Segura).

Tendo em conta tudo o que ficou explanado até aqui, a GNR, é a força de segurança com maiores potencialidades para responder aos actuais desafios da segurança dado que está inserida no âmbito do sistema de segurança interna (prevenção e repressão da criminalidade nos termos definidos pela LOIC e policiamento de proximidade), tal como pode cumprir missões militares no âmbito da defesa nacional. Contudo, têm que se corrigir algumas distorções em termos de atribuições e acabar com a indefinição em termos de implantação territorial.

Túlio Hostílio

[1] Decreto-Lei n.º 203/2006 de 27 de Outubro.
[2] Branco, Carlos Manuel Gervásio, in Revista Militar, disponível em http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/print.php?id=91.
[3] DL 231/93, de 26 de Janeiro.
[4] Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril.
[5] Por exemplo a prevenção e investigação do consumo e tráfico de droga nos termos do DL 15/93.
[6] Artº 3º nº 1 da LOIC – Lei 21/2000 de 10 de Agosto.
[7] DL 22/2006 de 02/02/2006
[8] DL 22/2006 de 02/02/2006
[9] Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[10] Artº 8º da LOFPSP
[11] DL 511/99 de 24 de Novembro
[12] MARCHUETA, Maria Regina, O Conceito de Fronteira na Época da Mundialização, Lisboa, Edições Cosmos, 2002, p.18
[13] Conselho Europeu, Uma Europa segura num mundo melhor. Estratégia Europeia em matéria de segurança, Bruxelas, 2003, p. 2, disponível em http://ue.eu.int/uedoc/cmsUpload/031208ESSIIP.pdf, consultado em 23/08/2006.
[14] Quanto aos propósitos do MAI em termos de implantação territorial das duas forças de segurança, ver http://ansgnr.blogspot.com/2007/02/reunio-no-mai-reestruturao-das-foras.html, onde se refere que há três hipótese: desfazer as freguesias partilhadas; eliminar as zonas de descontinuidade (bolsas), e atender ao número de habitantes das localidades. A prioridade incidirá na resolução da questão das freguesias partilhadas e na eliminação das zonas de descontinuidade.
[15] A este propósito Oliveira, José Ferreira, As políticas de segurança e os modelos de policiamento, Almedina, Coimbra, 2006, p.79 e s.

A Burocracia

2007-02-09T20:41:00.000-01:00

A burocracia implica uma hierarquia definida de autoridade; regras escritas que dirigem a conduta dos funcionários (que trabalham a tempo inteiro e recebem um salário); a separação entre as funções dos funcionários dentro da organização e a sua vida no exterior; os membros das organizações não são donos dos recursos materiais com que trabalham.A defesa, a segurança, a saúde, a educação, são exemplos de sectores públicos organizados segundo modelos burocráticos, independentemente da personalidade ou do estilo dos seus funcionários superiores.
Tem duas características chave:

1. Os cubículos, onde imperam os executivos especializados, os quais controlam a sua informação.
2. Os canais de circulação, o terreno de eleição dos administradores que controlam a informação que circula pelos canais.

No entanto esta articulação conduz a uma exagerada especialização que nalguns casos atinge proporções monstruosas, e que constitui um entrave à circulação de informação, cada vez em maior quantidade.

Ora, isto leva a que se utilizem canais de recurso, lateralizando os canais hierárquicos, lançando a confusão absoluta e total no sistema.

Num mundo globalizado, onde o crime não tem fronteiras, nem conhece zonas de acção geograficamente definidas através de régua e esquadro, qualquer organização que combata o crime, tem de cuidar acima de tudo da obtenção da informação, do respectivo processamento e circulação, a qual não pode transitar através das vias paralelas, devendo ter acesso à mesma apenas quem precise e quando precise, mas em tempo oportuno.
Tal desiderato só se consegue com uma adesão total e sem reservas às denominadas novas tecnologias que permitem a comunicação entre a base e o topo à velocidade de um clique e não com o recurso aos tradicionais e morosos sistemas, ainda baseados no fax, telefone e carta.

Porque o crime vai sempre um passo à frente, e exemplo disso é uma notícia publicada no Le Monde Fr[1], acerca do acesso a chaves de criptagem em milésimos de segundos, há uma luta contínua, a qual tem de ser vencida através de uma plataforma tecnológica sólida e em permanente evolução e de um conjunto de recursos humanos altamente competentes, tanto ao nível de actuação no terreno, como no domínio das novas tecnologias, porque um factor complementa o outro e é da boa articulação entre ambos que resulta o sucesso. Mas isto, além de ser aplicado à vertente operacional deste tipo de organizações, deve ser aplicado a todas as outras vertentes, designadamente às administrativo-logísticas.

Túlio Hostílio

[1] (versão electrónica) disponível em http://www.lemonde.fr/web/article/0,1-0@2-651865,36-835944@51-835781,0.html

A Gripe das Aves

2007-02-07T20:07:00.000-01:00

Tendo em conta o conceito de segurança que defendemos, afigura-se-nos que entre a segurança (security) e a protecção e socorro (safety) não existe uma separação, uma fronteira, mas antes um “continum”.
É nessa linha que se aborda a questão da gripe das aves, a qual se trata de uma doença[1] causada por um grupo de vírus ARN da família Ortomixoviridae, onde também estão incluídos outros vírus da Gripe (Iinfluenza A) nomeadamente alguns das gripes Humanas. O vírus que está atingir as aves, embora seja um subtipo de vírus tipicamente aviário (H5N1), também se transmite esporadicamente aos Humanos, por via respiratória e conjuntival, especialmente os que contactam com as aves doentes e ou infectadas. Foi o que aconteceu com os diversos de humanos atingidos sendo que mais de seis dezenas acabaram por ser vítimas mortais.
Atendendo a que o vírus é muito patogénico para as aves, especialmente para as domésticas, existe o risco de a doença se propagar a outras regiões transformando-se numa panzootia (animais) ou numa pandemia (Homem): quer através do comércio de animais vivos com interesse comercial quer através dos grandes fluxos migratórios de aves que ocorrem usualmente em diversas estações do ano.
A disseminação do vírus na natureza é efectuada por aves silvestres, especialmente as aquáticas (patos, gansos, cisnes, galeirões, abibes, gaivotas, maçaricos, cegonhas), aves nas quais este vírus, em regra, não tem grande expressão clínica.
As aves silvestres que tendo estado doentes sobreviveram à doença ou as aves que estando infectadas não expressaram doença (portadores assintomáticos) constituem o principal risco para a propagação do vírus de umas regiões para outras.
Face à natural impossibilidade de controlar os movimentos das aves migradoras, as autoridades sanitárias internacionais (OMS[2],[3], OIE[4]) e as de cada Estado, preconizam uma série de medidas que têm por objectivo evitar o contágio das aves domésticas, ou seja irão ser aplicadas medidas que funcionam como “barreiras sanitárias” capazes de cortar a possibilidade das aves silvestres entrarem em contacto com as aves domésticas.

De acordo com os novos «Cenários preliminares para uma eventual pandemia de gripe»[5], elaborados pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), é provável um cenário de mais de 30 mil mortos se uma pandemia de gripe atingir Portugal.
Os peritos consideram provável que, com uma taxa de ataque de 30 por cento, existiriam 3.106.835 casos de gripe, 3.624.641 numa taxa de ataque de 35 por cento e 4.142.447 perante a mais severa taxa de ataque (40 por cento).
Para a taxa de ataque total mais baixa (30 por cento), e num cenário sem intervenção, o número «mais provável» de óbitos seria 24.038, valor bastante superior ao indicado nos cenários de 2005 (9.571 óbitos).
No cenário mais severo (40 por cento) o número «mais provável» poderia atingir o valor de 32.051 óbitos, enquanto uma taxa de ataque de 35 por cento poderia resultar em 28.044 óbitos.
Têm um alto risco de complicações todos os indivíduos com pelo menos uma doença crónica, para a qual está indicada a vacinação contra a gripe sazonal.
Os cenários indicam que existem 8.064.353 portugueses com baixo risco de complicações e 2.291.764 (22 por cento) com alto risco. A maior percentagem de cidadãos com alto risco de complicações tem 65 ou mais anos (46 por cento), sendo seguida pela faixa etária entre os 15 e os 64 anos (20 por cento) e dos zero aos 14 anos (10 por cento).
Neste momento não há nenhuma vacina contra a gripe das aves, dado que é preciso esperar que surja uma estirpe que consiga passar de pessoa para pessoa para a elaborar.
Mas há no mercado dois fármacos antivirais usados para diminuir os efeitos da gripe, o oseltamivir[6] e o zanamivir[7], os quais são inibidores das neuraminidases dos vírus influenza A e B os quais são muito bem tolerados. Contudo, a sua eficácia está dependente de um diagnóstico precoce (só são eficazes se iniciados até às 48 horas após o início dos sintomas) o que limita a sua utilidade terapêutica, Portugal terá encomendado 2 500 000 doses individuais de oseltamivir.

Dez medidas para evitar a gripe das aves[8]:

1. Mantenha-se saudável, através de uma alimentação equilibrada, exercício físico regular e horas de sono necessárias. O vírus da gripe causa mais estragos em pessoas debilitadas fisicamente. Quanto mais em forma estiver, mais defesas terá o seu corpo.

2. Os grupos de risco – idosos, crianças, portadores de doenças crónicas, profissionais de saúde e pessoas que lidem com aves – devem vacinar-se contra o surto normal de gripe. Não há nenhuma vacina contra o vírus que preocupa as autoridades, mas esta, pelo menos, evita que o vírus H5N1 se misture com a estirpe comum dentro de um hospedeiro.

3. Os criadores de aves devem mantê-las fechadas, de forma a impedir qualquer tipo de interacção com espécies selvagens. Os comedouros, por exemplo, têm de ficar vedados às aves migratórias.

4. Os profissionais de matadouros e criadores de aves devem lavar as mãos sempre que mexem nas aves. E devem ter em atenção que as penas e, principalmente, as fezes dos animais são as principais incubadoras do vírus.

5. Aos primeiros indícios de gripe tome inibidores de neuraminidase (dificultam a disseminação do vírus). O oseltamivir e o zanamivir são os medicamentos indicados pela Organização Mundial de Saúde; devem ser tomados 48 horas após os primeiros sintomas.

6. Antes de viajar para a Ásia (a única zona com casos de transmissão a humanos), vacine-se contra a gripe e leve medicação; não parta sem passar pela consulta do viajante.

7. Nos países de risco, evite contactos com aves (nos mercados, por exemplo) e com pessoas com sintomas gripais. Dê especial atenção à higiene, lavando as mãos com frequência e tendo sempre à mão toalhetes desinfectantes.

8. O vírus pode sobreviver no animal morto. No entanto, morre com temperaturas acima dos 70°C, pelo que a ingestão de carne cozinhada não provocará contágio. Não misture carne pronta a comer com carne crua nem use em ambas a mesma faca.

9. Os ovos, que por vezes são comidos crus e podem transportar o vírus na sua superfície, devem ser alvo de especial atenção – evite pratos que os usem crus ou mal cozidos.

10. Informe-se sobre a evolução do vírus e esteja atento às recomendações das autoridades. Use a linha telefónica de saúde pública – 808 211 311 – para se aconselhar e tirar dúvidas sobre o assunto.

Túlio Hostílio

[1] http://www.min-agricultura.pt/oportal/extcnt/docs/FOLDER/PROT_TEMAS/F_PECUARIA/
[2] http://www.who.int/en/
[3] http://www.who.int/csr/disease/influenza/H5N1-4new.pdf
[4] http://www.oie.int/esp/es_index.htm
[5] http://www.insarj.pt/site/insa_artigo_01.asp?artigo_id=833
[6] http://www.infarmed.pt/prontuario/framenavegaarvore.php?id=411
[7] http://www.infarmed.pt/prontuario/framenavegaarvore.php?id=411
[8] http://visaoonline.clix.pt/default.asp?CpContentId=328277#10%20medidas%20para%20evitar%20a%20gripe%20das%20aves

Implantação Territorial das Forças de Segurança

2007-02-02T15:47:00.000-01:00

Na sequência daquilo que já se tinha por aqui escrito[1], o processo de territorialização das Forças de Segurança (FS) está em marcha. Ou seja, a par de uma reestruturação das FS, ocorre um processo de reorganização da implantação territorial das mesmas.
Assim, ao que consta, irão ser encerradas vinte e quatro esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP), o que não obstante os eventuais transtornos pessoais daí decorrentes, vai permitir reforçar o policiamento noutras localidades onde esta FS permanece, sobretudo nas capitais de distrito, permitindo desta forma dar uma resposta mais célere e oportuna às solicitações. Enquanto que os Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana (GNR) assumirão a responsabilidade pelo policiamento dessas localidades, onde na maior parte dos casos já dispõem de estruturas, não se vislumbrando dificuldades de maior, uma vez que nas localidades do interior as áreas que estavam atribuídas à GNR foram alvo de grande desertificação, concentrando-se a população nas sedes dos concelhos, ou das freguesias, pelo que a transição nesse aspecto será pacífica, não se podendo deixar de levar em linha de conta algum eventual reforço, pois não é pelo facto de muitas zonas estarem quase desertificadas, ou mesmo desertificadas que deverão deixar de ter policiamento, quanto mais não seja para prevenção de eventuais ilícitos (v.g. crimes ambientais).
A incógnita permanece, por enquanto, em relação às áreas suburbanas de Lisboa e do Porto, onde uma grossa dessas zonas está a cargo da GNR, e relativamente às quais começam a soar ecos de que irão transitar para a PSP. Se bem que nada obste a que a GNR continue nos subúrbios (os quais têm uma especificidade – na maior parte dos casos mistura-se aí o rural e o urbano – não havendo as características próprias da vida tipicamente citadina), devido à experiência adquirida nestas zonas de acção (a qual não pode nem deve ser desperdiçada) e à adaptação que entretanto ocorreu no seio desta força de segurança para lidar com as novas realidades criminais e que tem estado a dar os seus frutos.
Tanto num caso como noutro, vai ter de haver uma reafectação em termos de pessoal, sendo que devido à reestruturação da Administração Pública em geral e das FS em particular, talvez se consiga libertar uma quantidade significativa de elementos destas últimas para as actividades operacionais, o que conjugado com sua a transição cada vez mais tardia para a pré - aposentação e reserva, permitirá reforçar o policiamento. E, até o Orçamento do Estado -Lei nº 53-A/2006de 29 de Dezembro refere que até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa (Artº 15º nº 2). Carecendo de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública, as decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas [Artº 17º nº 1, 2 d) e 3]. Decorrendo daí daqui que se torna possível reforçar o contingente, tanto da GNR, como da PSP.Tendo em conta os contornos que normalmente acompanham estes processos, é provável que se atravessem tempos conturbados. Espero sinceramente que não obstante as disposições estatutárias a que estão sujeitos os elementos das FS, sejam acautelados os seus interesses e que o cidadão não saia prejudicado, porque sem segurança não há liberdade.

Túlio Hostílio

[1] Territorialização das Forças de Segurança http://tocadotulio.blogspot.com/2006_12_01_archive.html

Brigada de Trânsito

2007-01-29T19:59:00.000-01:00

De acordo com a sua lei orgânica, a Guarda Nacional Republicana tem por missão geral, velar pelo cumprimento das leis e disposições em geral, nomeadamente, as relativas à viação terrestre e aos transportes rodoviários.
Para o efeito dispõe de uma Brigada de Trânsito, unidade especial responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em todo o território continental, competindo-lhe prioritariamente a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários e o apoio aos utentes das estradas.
A origem da BT, remonta a 1970, quando o governo de então entendeu extinguir a Polícia de Viação e Trânsito (P.V.T.) e transferir as competências desta, no âmbito da fiscalização das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários, para a Guarda Nacional Republicana. Para o desempenho desta função, e nos termos do Decreto-Lei n°. 265/70, de 12 de Junho, foi criada a Brigada de Trânsito, a qual iniciou a sua actividade em 1 de Julho do mesmo ano.
Esta unidade especial, para além de uma subunidade de comando e serviços e de um grupo de acção conjunta, articula-se em grupos, destacamentos e subdestacamentos de trânsito.
No âmbito da reestruturação muito Guarda Nacional Republicana, muito se tem falado acerca desta unidade especial, segundo os meios de comunicação social, o famoso relatório de uma empresa de consultadoria refere que a Brigada de Trânsito conta actualmente com um efectivo de 2.429 militares e com um parque automóvel de 565 viaturas automóveis, além de toda uma outra vasta gama de equipamento necessário ao desempenho da sua missão. Havendo intenção de dispersar esta Unidade pelos Grupos Territoriais, à semelhança daquilo que também é preconizado para Brigada Fiscal e que já acontece com o SEPNA e com a Investigação Criminal. Ganhando-se em planeamento e coordenação, evitando-se subaproveitamento de meios humanos e materiais com o desaparecimento de sobreposições em termos de actuação operacional, respondendo-se de forma mais abrangente às necessidades sentidas a nível local.
Entretanto, recentemente, veio a público que a GNR terá enviado ao ministro da Administração Interna, uma proposta segundo a qual a Brigada de Trânsito passaria a operar apenas nas auto-estradas.
Contudo, em entrevista dada ao Diário Económico, Rocha Andrade, subsecretário de Estado do MAI, referiu que as forças de segurança serão em breve reformuladas e a Brigada de Trânsito vai passar a patrulhar as estradas secundárias. Isto porque ao nível do distrito, a BT não faz uma gestão integrada dos seus meios com o dispositivo territorial, concentrando-se demasiado nos itinerários principais quando é nas estradas secundárias que ocorrem mais acidentes mortais, o que não faz qualquer sentido.
Alguns neo-saudosistas dos tempos da PVT propugnam a extinção da Brigada de Trânsito e a criação de uma nova polícia de trânsito, de génese civilista, na dependência directa da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Tendo em conta as opiniões vertidas, conclui-se que haverá alguma falta de sintonia em termos de opiniões, sobre o futuro da Brigada de Trânsito.
Acho que neste capítulo, se reconhece de forma unânime que é preciso uma atitude preventiva e repressiva mais eficaz e eficiente, o que actualmente não é possível em toda a zona de acção da GNR, dada a nítida incapacidade do dispositivo territorial da GNR para o efeito, pois a sua actuação desdobra-se numa multiplicidade de vertentes, daí que não seja de todo descabida uma actuação mais visível da BT fora das auto estradas, nos itinerários secundários, os quais, em regra, apresentam deficiências em termos de traçado, pavimento e sinalização, sendo por isso mais propícios à prática de infracções e à sinistralidade. Devido à sua missão, não nos podemos esquecer da importância que esta unidade assume, pois vivemos num país em cujas estradas, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, se verificaram 850 mortes, 3.424 feridos graves e 43.150 pessoas feridos ligeiros; logo a tomada de decisões nesta matéria, não se poderá fazer de ânimo leve, sob pena de estarmos a prejudicar gravemente a segurança rodoviária.

Túlio Hostílio

SIVICC

2007-01-27T14:54:00.000-01:00

Não obstante as dúvidas que pairam no horizonte, sobre a sua futura configuração organizacional, consta que a Brigada Fiscal irá ser apetrechada com equipamento de vigilância costeiro sofisticado – Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), com um custo aproximado de 30 milhões de euros. O qual permitirá uma cobertura eficaz da costa portuguesa, ao contrário do sistema LAOS actualmente utilizado, com um nível de inoperacionalidade superior a 60 por cento e que está completamente ultrapassado, dado que algumas embarcações lhe passam completamente despercebidas.
Sairá assim reforçada a vigilância marítima, a qual pode ser definida como uma função operacional de observação realizada nas águas marinhas, que permite dar cumprimento aos diversos objectivos da autoridade marítima, nomeadamente de salvaguarda dos recursos (pesqueiros, turísticos e outros), de protecção ambiental, de segurança interna, de defesa nacional e de cumprimento da lei nas águas sob jurisdição nacional.
O SIVICC irá ser articulado com o VTS[1], dado que embora o primeiro esteja ligado à segurança interna e aduaneira, e o segundo à segurança do tráfego marítimo, há áreas onde se torna possível partilhar meios e programar medidas a adoptar, sem comprometer os objectivos inerentes à missão que cada um destes sistemas serve. Desta articulação resultará o VTS Plus, mercê de tal facto a Brigada Fiscal ficará habilitada a detectar, processar e visualizar a informação segundo os requisitos específicos da sua missão. O sistema VTS fica desde a sua implementação habilitado a que no futuro possam vir a ser adicionadas as componentes necessárias ao funcionamento do VTS Plus que tornarão exequível a missão de vigilância marítima nos termos desejáveis.
O SIVICC, trabalhará em conjunto com as Lanchas de Vigilância e Intersecção, permitindo actuar em áreas tão diversas como seja o combate à imigração ilegal, ao terrorismo, às fraudes fiscais e aduaneiras, no apoio em caso de catástrofes ambientais e protecção ambiental, de uma forma geral na detecção de actividades suspeitas a 20 milhas da costa, e na recolha de informação sistemática para construir uma base de dados de tráfico marítimo e actividade ilegal ao longo da costa, o que se insere no âmbito do “reajustamento estrutural” da BF anunciado pelo Comandante Geral da GNR aquando das cerimónias do 13º aniversário desta Unidade Especial.
Tal reajustamento fará reforçar a componente marítima da unidade, em detrimento das outras valências, o que trará implicações ao nível estrutural e operacional, não obstante os argumentos contra estas alterações, as quais, segundo notícias vindas a público, implicarão a transferência para os Grupos Territoriais dos Destacamentos Fiscais, enquanto que a componente marítima terá uma actuação abrangente a nível nacional.
Como já alguém referiu, as estruturas organizacionais, ou seja o conjunto de pessoas que trabalham de uma forma coordenada para atingir objectivos comuns, não são imutáveis, têm de se adaptar às necessidades e mudanças que se vão operando na sociedade onde estão integradas, de forma a poderem corresponder da melhor forma possível às necessidades desta e não o inverso.

Túlio Hostílio

[1] Ver o nosso artigo “Luz do Sameiro” e a sua anotação (3) – disponível em http://tocadotulio.blogspot.com/2006_12_01_tocadotulio_archive.html .

Brigada Fiscal - Integração total

2007-01-24T18:02:00.000-01:00

Brigada Fiscal contra integração total na GNR

A perda de autonomia operacional da Brigada Fiscal (BF), preconizada numa proposta apresentada recentemente pelo comando geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) ao ministro da Administração Interna, António Costa, pode comprometer a eficácia e os resultados do combate à fraude e evasão fiscal.
A notícia surge na edição desta quarta-feira do jornal Público, que cita o alerta lançado pelo responsável máximo da BF, major-general Samuel Mota, num documento sobre a reestruturação de que aquele órgão de polícia criminal deve ser alvo.
Em causa está, segundo o jornal, que teve acesso ao documento, a pretensão do comando geral da GNR de sugerir ao Governo a integração dos destacamentos de trânsito [Brigada de Trânsito] e fiscais [BF] nos grupos territoriais, que ficam sob comando operacional do comandante do respectivo agrupamento.
«Esta organização vai no sentido inverso da especialização que se entende cada vez mais necessária (...) para uma unidade com missão fiscal», acentua o major general Samuel Mota.
As reservas dos responsáveis da Brigada Fiscal assentam em múltiplos pressupostos, um dos quais está directamente associado à especificidade da sua missão, enquanto autoridade de polícia fiscal e empenhada na fiscalização externa das alfândegas.
Uma situação patente no facto de inúmeras acções de prevenção e de combate à fraude ocorrerem após seguimentos de viaturas suspeitas durante muito tempo, que circulam por vários distritos. Por exemplo, um camião suspeito de transportar tabaco de contrabando não deve ser alvo de uma acção inopinada, mas de um seguimento paciente que ajude a esclarecer para onde se dirige e quem é o destinatário da mercadoria.
Esta faceta da acção da BF leva o seu comandante a lembrar que «não é determinável o ponto do território nacional onde a infracção se vai constituir», pelo que «esta actividade operacional é de difícil compatibilização com a compartimentação distrital ou regional.»
Num domínio em que a coordenação operacional e a recolha, análise e tratamento da informação são fundamentais para o sucesso, o major-general Samuel Mota preconiza a prevalência do «princípio da centralidade», através concentração de recursos numa única unidade fiscal. Solução que, acrescenta, salvaguarda a rentabilização e optimização dos recursos e evita sobreposições de acções fiscais, possíveis se «se o exercício da mesma missão for atribuído a forças dependentes de comandos diferentes».
A territorialização da Brigada Fiscal tem outro obstáculo: o acesso às sensíveis bases de dados da administração fiscal, nomeadamente ao que está sob a tutela da Comissão Europeia.
A Brigada Fiscal acede parcialmente a esta informação e o memorando do seu responsável máximo frisa que, com o novo modelo, será «muito difícil que o acesso a informação» seja autorizado a subunidades sob comando operacional de entidades que não têm competência de fiscalização tributária.

Diário Digital 24/01/2006

Breves notas

2007-01-19T15:33:00.000-01:00

Alguns acontecimentos, dos últimos tempos, no campo da segurança, encarada na perspectiva daquela situação social que se caracteriza por um clima de paz, convivência e de confiança mútua que permite e facilita aos cidadãos o livre e pacífico exercício dos seus direitos individuais, políticos e sociais, assim como o normal funcionamento das instituições públicas e privadas, têm-me deixado algo perplexo.
Há alguns dias atrás foi o triste episódio da “Luz do Sameiro”, onde, em termos objectivos, como já tive oportunidade de por aqui referir, seis pessoas morreram a cinquenta metros da praia. Este assunto levantou algumas questões, tendo-se concluído que alguma coisa não estava bem e ao que parece estar-se-á a trabalhar nalgumas remodelações em termos de socorro a náufragos.
Depois surgiu o caso do cidadão que teve a infelicidade de estar envolvido num acidente na zona de Odemira, concelho que pertence ao Alentejo, parte do país que está em acelerada desertificação, mas não é só a desertificação populacional, é também a desertificação de meios, a qual leva a que as poucas pessoas que ainda teimam em por aí permanecer, mais ou cedo ou mais tarde tomem a irreversível decisão de rumarem para o atractivo Algarve, ou para Lisboa. E foi essa desertificação de meios que levou a que esse cidadão demorasse seis ou sete horas a chegar a um hospital onde fosse possível ser assistido no âmbito de uma especialidade, vindo a falecer quatro dias depois. Consta que a actuação do Instituto Nacional de Emergência Médica no acidente viário em Odemira não será alvo de inquérito.O acidente terá servido para tirar lições, como a "passagem em revista das circunstâncias de baixa densidade populacional e longa distância que condicionam a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em situações de urgência/emergência naquela região", tendo o ministro prometido mais meios.
Como se tudo isto não bastasse, ainda vemos constantemente elementos das Forças e Serviços de Segurança que nos deviam proteger, envolvidos em acontecimentos de onde resultam mortes de cidadãos e de elementos dessas forças e serviços ou ferimentos, levantando-se aqui a questão da sua preparação técnico-táctica e dos equipamentos que lhes estão distribuídos para que possam lidar com todo um vasto conjunto de situações com que se deparam no seu dia a dia. Mas também os vemos envolvidos em assaltos, em esquemas de segurança, cobranças difíceis, bem como em situações de tráfico de droga, o que advém sobretudo dos vencimentos auferidos, e do sucessivo emagrecimento destes, pois auferem praticamente o mesmo que em 2003, não obstante a inflação não ter parado de aumentar.
Para agudizar ainda mais este quadro, começou recentemente a ser levantada a questão da reformulação do quadro legal de combate à corrupção, tendo o deputado João Cravinho apresentado algumas propostas que foram de imediato apelidadas de «não adequadas, nem consistentes», pelo seu partido que se empenhou em apresentar um outro conjunto de propostas. Não nos podemos esquecer que a corrupção, conjuntamente com o branqueamento de capitais, a violência, o tráfico de influências, a intimidação e os códigos de conduta, são as traves mestras da actuação do crime organizado. Daí a importância de se dispor de um quadro legal que permita prevenir e reprimir o ilícito em causa, pois este funciona como um “lubrificante” na engrenagem do crime organizado, pelo que os líderes das redes recorrem frequentemente a esta prática, tendo como alvos preferenciais funcionários do Estado e elementos influentes dos partidos políticos, na sua essência, a corrupção, ao nível político administrativo de um Estado, consiste num acto secreto praticado por um funcionário ou por um partido político, que solicita ou aceita para si ou para terceiros, com ele relacionados, e por ele próprio ou por interposta pessoa, uma vantagem patrimonial indevida, como contrapartida da prática de actos ou pela omissão de actos contrários aos seus deveres funcionais.

Para completar, avizinha-se a passos largos, a época de incêndios e tudo o que lhe anda associado, esgrimindo-se argumentos em vários sentidos, desde organismos que não querem ser extintos, passando pela Liga dos Bombeiros Portugueses que se sente lesada naquilo que foi o seu feudo durante anos a fio, até ao Ministério da Administração Interna através do SNBPC e dos GIPS/GNR. Sendo que durante o ano de 2006 a área ardida finalmente diminui, para uns foi fruto do acaso, para outros das condições climatéricas, para outros da nova articulação implementada e onde se incluem o GIPS/GNR, estou profundamente inclinado para a última hipótese e espero que este ano se mantenha a tendência para a diminuição da área ardida.

Túlio Hostílio

Troca de Seringas

2007-01-17T17:41:00.000-01:00

Foi publicado no dia 16 de Janeiro de 2007, a Lei n.º 3/2007, o qual vem aditar um Artigo 5º-A à Lei 170/99 de 18 de Setembro, onde são adoptadas medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Para o efeito é criado o Programa Específico de Troca de Seringas, sendo que a troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.

Na selecção dos estabelecimentos prisionais, será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias. O programa em causa será sujeito a avaliação, nos termos do Artº 7º da Lei 170/99.

No prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 3/2007, será adoptada a regulamentação necessária à efectivação do Programa, nomeadamente:

As condições de acesso ao Programa e as modalidades da sua efectivação;
A salvaguarda da reserva da intimidade e a protecção dos dados pessoais dos reclusos aderentes ao Programa;
A supervisão pelos serviços clínicos do respectivo estabelecimento prisional;
As garantias de higiene, saúde e segurança dos reclusos e do pessoal prisional.

Túlio Hostílio

Criminalidade

2007-01-15T16:31:00.000-01:00

Falar dos padrões e tendências da criminalidade portuguesa nos últimos dez anos em Portugal, implica ser detentor de uma base de trabalho que permita tirar daí as devidas ilações, e esta base obtêm-se, designadamente, através dos inquéritos de auto denúncia, inquéritos de vitimação, questionários, estatísticas de justiça. Ora, no que concerne a esta matéria, os instrumentos que poderão ser utilizados, são os inquéritos de vitimação e as estatísticas de justiça. Relativamente aos primeiros, há um que foi realizado a nível nacional, na década de 90 do Séc. XX, e um outro, mais recente, realizado na área metropolitana de Lisboa.
Os dados obtidos através deles permitiram concluir que existia uma percepção de razoáveis probabilidades de vitimação. Contudo a criminalidade mais violenta, como seja o caso dos homicídios, apresentava tendência para a estabilização ou mesmo diminuição, e a prevalência dos crimes contra a integridade física ou honra, relativamente ao cômputo geral não era muito elevada. O que mais se fazia sentir era, efectivamente, uma elevada incidência dos crimes contra o património, através dos furtos em residências, em veículos, de veículos, roubos e danos.
Quanto às estatísticas de justiça têm uma série de limitações dado que é comummente aceite que apenas cerca de 30% da criminalidade é denunciada, constituindo os restantes 70% as denominadas cifras negras. Contudo tendo em linha de conta os dados aí constantes, verifica-se que em 1990, tinham entrado no sistema 297.018 processos; cinco anos depois, o número de inquéritos abertos tinha aumentado 40,2%, com 416.506 processos. Em 1996, registaram-se 431.185; em 1998, 395.799 e, em 2000, 454.537. Apenas de 1997 a 1999 o volume da criminalidade denunciada apresentou alguma diminuição e estabilização, o que é aparente, pois deve-se na maior parte à descriminalização parcial da emissão de cheques sem provisão, a partir de 1 de Janeiro de 1998, no ano de 2000, o número de inquéritos voltou a subir. Se tivermos apenas em linha de conta o período 1993-2000, verifica-se um acréscimo de 55.969 crimes (18,2%), sendo a principal fatia representada pelos crimes contra o património, com mais 31.362 crimes (23,6%); já os crimes contra as pessoas tiveram mais 14.376 crimes registados (20,9%), e os roubos mais 5.237 crimes registados (43,9%).
Daqui ressalta, desde logo, que o principal problema em termos de criminalidade se centra nos crimes contra o património, e mais concretamente nos furtos (em todas as suas variantes), bem como nos danos que surgem associados a estes ou de forma independente e nos roubos. Mas não se deve pensar que tal fenómeno é algo que apenas acontece em Portugal, pois se repararmos para os países que nos são mais chegados, como seja o caso de Espanha de França, facilmente se constata que se passa o mesmo. No caso concreto de França verificou-se uma evolução nos crimes contra o património que passaram dos 200.000 em 1950, para os 2.200.000 em 1997. Por seu turno, se for tomada a referência da taxa de criminalidade por 10.000 habitantes, também, enquanto os crimes contra a vida e integridade física denotam uma subida, pois no mesmo período passam dos 15 crimes/10.000 habitantes, para os 30 crimes/10.000 habitantes, os crimes contra o património dispararam dos 50 crimes/10.000 habitantes, para os 400 crimes/10.000 habitantes. Sendo a criminalidade contra o património que leva indiscutivelmente a dianteira, pois representa 78% da criminalidade geral.
Então teremos que nos questionar acerca dos factores que estão subjacentes à sensação predominante de que vivemos numa sociedade altamente violenta, pois como atrás se verificou o crime violento não é o que predomina, e, no caso concreto do homicídio, segundo as estatísticas mais recentes até ter tendência para diminuir, não apresentando grande incidência relativamente ao cômputo geral.
A explicação disto começa por assentar em factos históricos, pois com o advento da Revolução Industrial, assistiu-se ao fenómeno de concentração urbana, devido à necessidade de mão-de-obra para as indústrias e à procura de melhores condições de vida, na cidade, por parte de um campesinato que vivia em condições miseráveis, daí que desde cedo as cidades modernas se debatessem com necessidade de protecção de pessoas e bens. Tudo isto coincidiu com a consolidação do Estado, com a monopolização do direito de exercício da violência por parte deste, assistindo-se aos movimentos codificadores e à estruturação das polícias, daí a redução dos crimes violentos desde o Sec. XVII até aos dias de hoje, e um aumento dos crimes contra o património, dada a elevada concentração de bens, tornando-se a cidade menos violenta que os meios rurais, onde, ainda hoje é vulgar um simples problema de partilha de águas ou terras, ou de cariz sentimental, ser resolvido através de um homicídio. Assim, a violência interpessoal é relegada para segundo plano e assiste-se à conquista do direito à segurança de pessoas e bens que no caso concreto português se encontra consagrado nos artigos 24º a 27º e 272º da Constituição da República Portuguesa.
Se a prevalência da criminalidade violenta diminui, logo a insegurança pessoal também, daí que a insegurança até aos anos 80/90, se fazia sentir ao nível sócio económico, ao nível identitário e só posteriormente é que se fez sentir ao nível da criminalidade.
A insegurança sócio – económica consubstancia-se no receio de perder o emprego, não ter subsistência e assistência na velhice, afectando sobretudo os estratos sociais mais desfavorecidos da população, associados a estas preocupações surgiam por vezes revoltas, greves e outros tipos de desacatos que eram desculpabilizados devido às desigualdades sociais existentes.
A sociedade ocidental foi sendo, progressivamente, afectada por um outro tipo de insegurança: a identitária. A qual resultou das ameaças dos processos migratórios, atingindo sobretudo as pessoas das classes mais baixas, pois tendo menores qualificações viram os seus empregos a serem postos em causa, daí que regra geral são também as que têm um comportamento mais racista e xenófobo e que não se coíbem de o expressar publicamente.
Finalmente, nas décadas de 80 e 90, surge a insegurança derivada da criminalidade. Sendo exemplo disso o facto de que na área de Lisboa os problemas mais graves, sentidos pela população, se relacionarem em 58% com a criminalidade, 51% com a droga e 24% com a insegurança, aparecendo logo a seguir o desemprego, o qual só ultrapassa aqueles nos períodos de grave crise económica. Logo a insegurança gira em torno do crime ou da economia em crise.
Como já se viu, anteriormente, o tipo de crime prevalecente incide nos bens patrimoniais, pois há uma reduzida e decrescente incidência dos crimes mais violentos, com excepção dos que ocorrem em contexto familiar e dos roubos. O caso dos roubos resulta de todo um conjunto de estratégias implementadas para protecção dos potenciais alvos, como seja a utilização dos cartões Multibanco, em substituição do dinheiro, o que conduziu ao recurso à violência (sequestros, raptos) e nalguns casos à morte, para extorquir o respectivo código. Logo, as estratégias que visavam diminuir a incidência do furto conduziram ao aumento do roubo, com todos os inconvenientes daí advenientes. Sendo de referir que os crimes violentos, mais recordáveis, na maior parte dos casos, ocorrem pela calada da noite o que ajuda ao estabelecimento de uma relação entre insegurança e criminalidade.
Não há um perfil específico ao nível deste tipo de criminalidade comum, as pessoas que se dedicam a ela podem durante parte do dia ter uma vida aparentemente normal, contudo dominam as técnicas que lhe permitem exercer determinado tipo de actividade criminosa, por exemplo um mecânico de automóveis que se dedica ao furto de veículos, ou um especialista em cofres que se dedica ao seu arrombamento, e que para o efeito recorre aos serviços de um sofisticado técnico de montagem de alarmes com amplos conhecimentos de informática; devendo ser afastada a ideia de que apenas os toxicodependentes é que praticam furtos e roubos para o sustento do seu vício diário.
Verificou-se também um acréscimo significativo dos danos, designadamente: riscos nos veículos, comboios pintados, bancos dos transportes públicos rasgados, caixotes do lixo queimados, paragens de autocarro partidas. Bem como um aumento das denominadas incivilidades, decorrentes de hábitos sociais variados que implicam formas de estar diferentes na vida pública (cheiros, sons) que chocam sobretudo as pessoas mais idosas e as classes sociais mais baixas, para as quais há uma directa associação entre os autores das incivilidades e os crimes; ainda hoje é vulgar nas localidades do interior (algumas até de média dimensão) estabelecer-se uma relação de causa e efeito entre a chegada de um circo e o aumento dos furtos, quando na realidade eles ocorrem todos os dias. Deste choque, muitas vezes, resulta um outro tipo de crime que nos últimos tempos tem denotado alguma expansão: as injúrias.
Para fomentar este sentimento de insegurança criminal, numa sociedade, como a portuguesa, onde, apesar de tudo, a violência ainda se pode considerar residual, têm contribuído diversos factores: crise de identidade (minorias étnicas) associada a espaços urbanos perigosos, os meios de comunicação social, alguns tipos de vulnerabilidade e a falta de confiança no sistema de justiça penal.
Quanto à questão das minorias, há desde logo uma forte clivagem em termos sócio-económicos relativamente ao resto da população e quanto maiores forem os ciclos de crise económica, maior será essa clivagem. São pessoas consideradas como não integradas, porque afirmam a sua identidade minoritária, recusam os valores, atitudes e comportamentos tidos como aceitáveis no meio que os circunda, de onde resulta o conflito de vizinhança (ruído, cheiros, lixos, incivilidades, falta de respeito pelos outros) que são apresentados como explicativos da insegurança para camuflar a xenofobia, passando-se de seguida para a associação entre as minorias e a prática de crimes.
Logo tendo como pano de fundo os espaços degradados e marginalizados das grandes cidades[1], a delinquência aparece como um modo de vida, não individual mas colectivo, pois as sub culturas desviantes, não necessariamente criminosas, em torno de bandos de jovens que tentam expressar a sua identidade colectiva alternativa (rap, break dance), geram no imaginário colectivo um sentimento de insegurança, o exemplo mais gritante desta situação são os graffitis, os quais constituem uma expressão artística e ao mesmo tempo são uma transgressão, não necessariamente criminosa. Daí que estes fenómenos desconhecidos gerem insegurança, porque foi criado um estereotipo do delinquente típico, o qual tem os seguintes traços: sexo masculino, proveniente de área urbana de classe baixa, violento, quando na realidade o que existe é uma grande dificuldade em discernir entre práticas de afirmação de identidade colectiva, e comportamentos criminosos, iludindo a realidade dos factos, levando a que espaços onde apenas ocorrem algumas incivilidades pequenos furtos e actos de vandalismo, mas onde as pessoas praticamente não comunicam entre si, passem a ser considerados perigosos. E, os espaços mais perigosos são associados a estranhos, imigrantes e minorias étnicas, sendo os bairros onde residem apresentados como os locais onde se gera toda a espécie de criminosos, com recantos mal frequentados, ruas e praças mal iluminados, habitações degradadas e sujas, daí até ao surgimento do receio relativamente a essas zonas vai um passo.
Não existindo familiaridade com os espaços urbanos periféricos e marginais, daí surge a concepção de que são perigosos porque são habitados, controlados e dominados, por criminosos enquadrados em gangs que transportam a violência para todo o lado, inclusive para o centro da cidade. Por isso são espaços a evitar, cada vez mais fechados sobre si mesmos, tornando-se territórios desconhecidos e hostis, caindo-se no ciclo vicioso da incomunicabilidade social e da insegurança, havendo por isso o desejo de fazer desaparecer esses espaços, não por causa de preocupações de inclusão social, mas devido ao receio de crime e de insegurança.
Mais recentemente para agravar toda esta situação surgiu a problemática do terrorismo, mas um terrorismo que implica as minorias, mais concretamente os de origem muçulmana ou seus descendentes, como ainda recentemente se viu em Inglaterra, o que ainda vem agravar mais a questão já de si delicada do relacionamento inter étnico, com o receio constante de que o vizinho de origem árabe seja um potencial terrorista, além do receio que já existente de que ele mais dia menos dias lhe haverá de tirar o emprego por se sujeitar a ganhar menos.
No que concerne aos meios de comunicação social, assiste-se constantemente a uma construção distorcida da realidade criminal, a qual conduz a uma “percepção paranoide do mundo” e ao “síndrome do mundo mau”, os quais estão relacionados com o maior ou menor detalhe da notícia, confirmação da ocorrência, idade, género e classe social da vítima, maior ou menor poder sócio económico e demografia identitária da vítima, sendo que os que procuram mais notícias sobre crimes, são os que revelam mais elevados índices de receio de crime.
Também os eventos relatados não são os mais frequentes, mas os que têm maior ou menor probabilidade de atrair as atenções e garantir mais audiências, o que se constata facilmente nos jornais que mais noticiam este tipo de notícias, se os folhearmos vemos que se houver um homicídio é este que leva honras de primeira página, passando logo o roubo para segundo plano, enquanto um furto numa residência do Restelo terá direito, quanto muito, a um pequeno espaço na última página. Por exemplo na imprensa britânica, as notícias relatadas na imprensa que têm maior impacto na opinião pública, são aquelas que dizem respeito a homicídios e roubos envolvendo vítimas jovens, do género feminino, pertencentes à classe social média e média alta, os quais contudo representam apenas uma pequena parte da verdadeira realidade criminal. A distorção afecta também as características de certos agressores, de preferência jovens masculinos de minorias étnicas, sendo ignorados os jovens criminosos da classe média.
Assim, embora os meios de comunicação social, não gerem a insegurança de per si, ajudam a amplificar e distorcer determinado tipo de vulnerabilidades. Para o que também contribui o facto da maior parte dos crimes ocorrerem na área de residência, e o respectivo relato ser efectuado através de vizinhos, amigos e familiares que tiveram conhecimento directo ou através da imprensa.
Relativamente às vulnerabilidades, as mesmas reconduzem-se a dois grupos, as de cariz pessoal e as de cariz sócio-cultural. Quanto às primeiras afectam sobretudo as mulheres, as quais se sentem mais inseguras, contudo são menos vítimas de crimes do que os homens, pois adoptam mais precauções, sendo o receio do crime explicado pela possibilidade de vitimação sexual, partindo-se daqui para um receio da criminalidade em geral, acrescendo a isto a elevada probabilidade de vitimação da mulher no seio da família. Em parte, também se passa o mesmo com as pessoas mais idosas, as quais revelam um elevado sentimento de insegurança, mas também são menos vitimizadas devido às precauções que tomam, mudando o caso de figura quanto à possibilidade de virem a ser vitimas de um crime no seio do meio familiar ou na instituição onde estão internados. Quanto às de cariz sócio cultural, é óbvio que as classes sociais mais elevadas são alvo de uma maior predação sobre o seu património que as restantes, mas sentem-se menos inseguros, na medida em que dispõem de meios para fazer face a tais situações, como seja o recurso a seguros que cobrem quase na integra os danos e o furto, o recurso à segurança privada, a colocação de meios de detecção de intrusos, bem como devido às possibilidades económicas que têm rapidamente substituem aquilo que lhe foi furtado, pelo que um furto causará um maior sentimento de insegurança numa família de estrato social mais baixo de que numa de estrato social mais elevado, devido aos custos que isso acarreta a uma e a outra.
Finalmente, vamos abordar o problema da falta de confiança no sistema de justiça penal levando, o qual se traduz num aumento dos níveis de receio de crime, insegurança, recurso a organizações não governamentais de segurança, recurso a estratégias de auto protecção, no enclausuramento em condomínios privados e no recurso a viaturas topo de gama com blindagem, no florescimento das empresas de segurança privada que nalguns casos já substituíram as polícias (campos de futebol), havendo um estudo efectuado Espanha segundo o qual são melhores aceites nas grandes superfícies comerciais, tanto pelos comerciantes, como pelos clientes, do que a polícia, pois a presença desta transmite a sensação de que algo se passou ou está para passar, afastando os clientes.
Reflexo da falta de confiança no sistema de justiça penal, é também das vítimas dos crimes não os denunciarem (6 em cada 10), apresentando como justificação o desinteresse das autoridades policiais, morosidade, custo do processo judicial. E os que optam pela participação ficam insatisfeitos, tanto com a polícia como com os Tribunais, porque os autores não foram apanhados, os bens não foram recuperados, não foram dadas quaisquer informações, houve indelicadeza, não foram ao local ou demoraram muito tempo. Por outro lado ½ das participações são arquivadas e uma em cada três deram origem a um processo judicial e só 5% chegam a julgamento, daí que as pessoas começam a ter a sensação de apenas podem contar consigo mesmas para assegurar a protecção de pessoas e bens.
Tal como se referiu atrás, progressivamente, a justiça caiu na esfera do monopólio estatal, o que acarretou o desaparecimento dos mecanismos informais de controlo social que operavam a nível comunitário, os quais foram substituídos pela Polícia e pelos Tribunais que não conseguem dar uma resposta eficaz, pois não solucionam os conflitos sociais e interpessoais, e assim não satisfazem o direito universal à protecção e à segurança contra o crime e criminosos. Não obstante todos os esforços efectuados no sentido de inverter esta situação, quer através da admissão de magistrados judiciais e do MP, funcionários judiciais e polícias, não se conseguiu ao longo dos anos fazer face a uma litigiosidade incontrolável.
Para esta procura do sistema penal terão contribuído acima de tudo os crimes contra o património, potenciado por bens patrimoniais com elevado valor material e simbólico, facilmente furtavéis e transaccionavéis (aumento de oportunidade), generalização dos seguros que cobrem estes ilícitos, conflitos interpessoais, dívidas e outros exigem o recurso ao sistema judicial. A participação de excepcional, passou a normal, daí resultando o bloqueio do sistema e com ele as baixas taxas de esclarecimento, o aumento do tempo de pendência dos processos, a diminuição das taxas de condenação. Surgindo uma imagem de incapacidade para garantir a segurança dos cidadãos, logo um aumento do sentimento de insegurança. Para agravar este quadro, muita da criminalidade praticada pertence à esfera da denominada delinquência juvenil, onde não há detenções, nem condenações, gerando-se um sentimento de impunidade, pelo que houve que encontrar soluções, surgindo a resposta de forma multifacetada: responsabilização penal ou cível dos pais, programas de recolher obrigatório à noite, inculcação de boas maneiras, maior civilidade nas escolas, criação de unidades de polícia especializadas em menores. No caso concreto português temos a Lei Tutelar Educativa que prevê uma série de soluções nesta matéria e que vão desde a simples admoestação, passando por outras medidas intermédias como a frequência de programas formativos e culminando com o internamento em centro educativo, nas modalidades de regime aberto, semi-aberto ou fechado.
Sublinhe-se ainda que as vítimas muitas vezes exigem apenas uma reparação a título de indemnização, a propensão para a defesa de penas mais severas decorrem de uma necessidade de defesa e de segurança que deixa de fazer sentido sempre que se passa do abstracto ao caso concreto, pelo que quando a vítima conhece o criminoso, propende para a reparação ou compensação dos danos causados ou prestação de serviços à comunidade, não sendo raro que em audiência de julgamento a vítima refira que apenas quer ser indemnizada dos danos sofridos e nada mais, só que a pendência processual é de tal ordem que mesmo os casos mais simples levam anos a resolver.
Concluindo:
Assim, em termos gerais a insegurança traduz-se numa saturação de incivilidades e pequenos crimes (furtos, danos), sendo a violência esporádica, com excepção do roubo que tem tendência para aumentar devido aos obstáculos criados para fazer face aos furtos; espaços urbanos perigosos, habitados “inevitavelmente” por criminosos e na relativa incapacidade do Estado (polícias e tribunais) para assegurar a protecção de pessoas e bens, a detecção e julgamento dos criminosos e a punição da função dos danos causados. Devendo tudo isto ser conjugado com a elevada dependência em termos de protecção e segurança das polícias e dos tribunais, devido ao desaparecimento dos mecanismos informais de resolução de problemas.
Não é possível definir um perfil para este tipo de criminalidade, pois muitas vezes estamos na presença de indivíduos com emprego e inseridos na sociedade, mas que utilizam os seus conhecimentos profissionais para se dedicarem ao crime, logo a prática destes crimes não é um exclusivo dos toxicodependentes.
Para fazer face ao problema, o aumento do policiamento preventivo tem-se revelado eficaz, na redução de eventos criminais, de vítimas, de danos e aumentando o sentimento de segurança. Já o aumento das penas apenas se tem revelado eficaz no combate aos crimes mais violentos, no caso da pequena criminalidade e incivilidades, as melhores soluções são aquelas que remetem para o accionamento da justiça restaurativa, de medidas alternativas de resolução de litígios, ou para as estratégias de prevenção situacional, onde cabe à comunidade uma parte importante na prevenção, na reparação dos danos causados ou na punição dos criminosos, o que choca com a realidade penal actual.
Contudo, estas medidas devem ser conjugadas com outras que incluam projectos de inserção social, visando a diminuição do emprego, sub emprego, dependências e outros factores marginalização e de exclusão social, as quais reorganizam as áreas urbanas problemáticas, e são eficazes na diminuição da marginalidade.
Túlio Hostílio

[1] A este propósito, ver as imagens disponíveis em http://www.youtube.com/watch?v=9PTTQHIopls .

A ASAE

2007-01-14T16:11:00.000-01:00

Até há algum tempo a esta parte havia toda uma diversidade de entidades que actuavam no campo da fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, o que impedia uma actuação eficaz e eficiente neste domínio.
Para fazer face a este problema, através do Decreto-Lei n.º 237/2005 de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividade económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
Segundo uma notícia do jornal Expresso de 13/01/2007, este organismo terá suspendido a actividade de 520 estabelecimentos. Desses, 416 estão relacionados com a área da restauração, e os outros 104 com uma amálgama de actividades económicas (parques de estacionamento, bombas de gasolina, armazéns, discotecas…).
Na base do encerramento dos estabelecimentos, estão dois motivos: a falta de condições higiénicas, e a falta de licença de utilização. Era público e notório que alguma coisa não estava bem, o que era atestado, entre outros factos, pela relativa periodicidade de notícias que vinham a público sobre intoxicações alimentares, não havendo fiscalização por parte de quem quer que fosse, dado que as competências para o efeito estavam repartidas por uma verdadeira manta de retalhos de entidades, a qual agora é bastante mais diminuta. Quanto às licenças de utilização, na maior parte dos casos a sua inexistência prende-se com a morosidade do processo de licenciamento, desde que é efectuado o requerimento, até ser concedida a licença. De permeio o explorador do estabelecimento pediu um empréstimo a uma entidade bancária que tem que começar a amortizar, então, por regra, não obstante os riscos, opta por iniciar a actividade sem que haja licenciamento.
Mas como é do conhecimento geral a actividade da ASAE estendeu-se a outras áreas, entre as quais se salienta a fiscalização nos mercados e feiras, centrada nas condições higiénicas dos bens alimentares à venda e na contrafacção, sendo as acções efectuadas amplamente cobertas pela televisão.
Contudo se nas feiras e mercados, por vezes, as condições higiénico - sanitárias não são as melhores, isso deve-se ao facto de ao longo dos últimos anos, tanto as forças de segurança, como a fiscalização camarária se terem demitido da verificação desses requisitos. Sendo caricato que muitas vezes, nesses locais, encontremos elementos das forças de segurança em regime de remunerado, pago pelas autarquias locais, e se proceda à venda de bens alimentares em condições deploráveis. De onde resultou um certo sentimento de impunidade, motivo pelo qual este tipo de actuações caiu mal aos olhos da opinião pública.
No que concerne à contrafacção[1], suponho que exista outra forma de a combater: “secar a fonte”. Ou seja, sem deixar de fiscalizar a venda e circulação de bens contrafeitos, actuar também nos locais onde se produzem este tipo de artigos, nas fábricas especializadas em contrafacção e nos grandes armazéns. E que ninguém pense que esta área é de somenos importância, porque a contrafacção origina desvios de tráfico e perturbações do mercado, estima-se que o seu valor global represente entre 5% e 7% do comércio mundial, originando um prejuízo avaliado em cerca de 450 biliões de euros e coloca em perigo mais de 200.000 postos de trabalho em todo o mundo, metade dos quais na Europa.
Para além das consequências económicas e sociais que acarreta, este fenómeno conhece novos desenvolvimentos com a Internet, aparecendo cada vez mais ligado à criminalidade organizada (v.g. imigração ilegal), ao terrorismo dado que o importante volume de negócios gerado serve para os financiar.
Por outro lado, o comércio de produtos contrafeitos pode colocar seriamente em perigo a saúde e a segurança dos consumidores, nomeadamente, no caso de produtos tais como brinquedos, peças para automóveis, produtos medicinais. A razão da explosão do comércio de produtos de contrafacção reside essencialmente nos lucros elevados e nos riscos comparativamente baixos; os DVD de contrafacção constituem um bom exemplo: os lucros são superiores aos obtidos com um peso equivalente de drogas leves e, em caso de detecção, as sanções são muito menores.
Devido aos resultados obtidos, não obstante as críticas que têm chovido de alguns sectores da opinião pública nacional[2], acho que a criação da ASAE é uma aposta ganha. O que resultou, da revisão de todo um conjunto de normativos legais; do estabelecimento de um modelo que congregou num único organismo um conjunto de serviços dispersos dado que a existência de cerca de quatro dezenas de serviços e organismos públicos inviabilizava a eficácia desejável; da concentração de funções e de serviços, advindo daí um acréscimo de eficácia e racionalização de meios materiais e humanos. Desta forma assegurou-se uma actuação credível que deve servir de paradigma também noutros sectores.

Túlio Hostílio

[1] DN de 27/11/2006 relata uma dessas operações. Disponível em http://dn.sapo.pt/2006/11/27/sociedade/asae_apreendeu_contrafaccao_valor_92.html
[2] A este propósito, um artigo de João César das Neves – A ditadura dos inspectores, disponível em http://dn.sapo.pt/2006/11/20/opiniao/a_ditadura_inspectores.html .

Polícias vão saber onde está

2007-01-11T13:37:00.000-01:00

Através dos telemóveis e em casos de perigo para a vida ou agressões graves. Sequestros ou localização de crianças são exemplos. Comissão de Dados diz que é matéria de privacidade, mas ainda não foi ouvida
As autoridades policiais vão poder localizar suspeitos e vítimas através dos telemóveis pessoais quando estiver em causa a vida ou ofensas graves à integridade física. A medida está prevista na reforma do Código de Processo Penal e determina que a localização possa ser feita sem a autorização prévia de um juiz.
As polícias podem, através do sistema GPS, apurar em segundos, e quando se verificar «urgência», a localização de quem procuram. No entanto, esta diligência deve ser comunicada e autorizada pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
«A localização celular só pode ser accionada em casos de perigo para a vida, ofensas graves à integridade física e nos casos em que haja urgência em localizar», adiantou ao PortugalDiário Rui Pereira, presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal.
Os casos em que a polícia poderá activar a localização do telemóvel são, por exemplo, um sequestro. «Imagine-se, como tem acontecido, que há um sequestro e a vítima é posta na mala de um carro. A polícia pode obter a localização do telemóvel da vítima ou do sequestrador», exemplificou.
Um caso específico na Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária chegou ao conhecimento da Unidade de Missão para a Reforma Penal. Uma vítima estava sequestrada na mala de um carro e a PJ não conseguia encontrar o juiz para efectuar a autorização de localização. Ainda assim, a vítima foi resgatada.
Rui Pereira salienta ainda que a medida não choca com a Constituição e que na «Europa faz-se isto e muito mais». Assegura também que se «trata de uma medida equilibrada, fiscalizada (por juiz, que garante o respeito pela reserva de vida privada) e que assegura a ponderação de todos os direitos fundamentais que estão em causa».

«Matéria de protecção»
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ainda não foi consultada, mas não tem dúvidas em considerar que esta é matéria de protecção de dados. «Não foi solicitado qualquer parecer, no entanto, é matéria de protecção de dados já que envolve a privacidade e, como tal, deverá ser analisada», explica fonte da Comissão.
A CNPD adianta que não emite qualquer comentário sobre se a proposta interfere nas liberdades e garantias dos cidadãos até ser consultada.

Localizar crianças
O artigo do Código de Processo Penal não especifica em que crimes esta medida pode ou não ser utilizada. O perigo para a vida e as agressões graves são os pressupostos a obedecer. Casos de desaparecimento de crianças são outra utilidade.
«Imagine-se que uma criança desaparece e tem um telemóvel. Aguardar uma autorização judicial para localizar pode não ser compreensível», explica ao PortugalDiario fonte policial.
«As intercepções telefónicas obedecem actualmente às mesmas burocracias quando na realidade são diferentes e utilizadas para fins diferentes», adiantou a mesma fonte.

In PortugalDiário 11/01/2007 12:19 Cláudia Lima Costa

Assaltos a ourivesarias

2007-01-10T22:09:00.000-01:00

São constantes as notícias de furtos e roubos em ourivesarias. Ainda hoje o proprietário de uma ourivesaria de Bajouca, concelho de Leiria, foi morto a tiro durante um roubo no seu estabelecimento.
No que concerne aos furtos, existem dois tipos: aqueles que ocorrem durante a noite e que implicam o arrombamento das portas da ourivesaria e os que são feitos à luz do dia, sem que o funcionário se aperceba.
Estes últimos são também realizados em grupo de duas ou três pessoas, que entram na loja separadamente e, enquanto uma delas distrai o funcionário para um artigo especifico, a outra ou as outras retiram os artigos dos expositores e colocam-nos em bolsos falsos no vestuário ou nas carteiras.
Já o roubo nas ourivesarias, é precedido de um reconhecimento ao local, sendo efectuado, em regra, por um grupo de dois ou três indivíduos (um deles normalmente aguarda numa viatura no exterior), enquanto o (s) restante (s) aborda (m) os funcionários dos estabelecimentos, obrigando-os a colaborar. Tudo se passa no espaço de minutos, após a imobilização de funcionários e clientes, esvaziam-se as montras e expositores, seguindo-se a retirada do local.
Os momentos mais críticos e com maior risco ocorrem durante o trajecto entre a residência e o local de trabalho, na abertura da loja, na preparação e no arranjo das vitrinas, na venda, no encerramento da loja, na guarda das chaves ou no acesso e permanência no estabelecimento do pessoal de limpeza e manutenção.

O que é confirmado por algumas das notícias publicadas acerca de roubos em ourivesarias, durante o ano de 2006 e início de 2007:

1. 30/11/2006, Figueira da Foz, roubo em ourivesaria, o proprietário do estabelecimento foi brutalmente agredido, amordaçado e algemado por um número indeterminado de indivíduos, quando se encontrava sozinho na loja.

2. 09/12/2006, pelas 16H30 - Benavente, roubo em ourivesaria, três homens de rosto descoberto, entraram dentro do estabelecimento comercial e levaram tudo quanto puderam. Empunhavam armas de fogo, tendo agredido violentamente o proprietário da ourivesaria.

3. 22/12/2006, pelas 18H45 - Loulé, roubo em ourivesaria por quatro indivíduos, á mão armada, o empregado, muito maltratado, “a sair da ourivesaria com as mãos amarradas e muito sangue a escorrer da cabeça”.

4. 22/12/2006, pelas 10.30 - Peso da Régua, roubo em ourivesaria, três indivíduos encapuçados, um ficou dentro do carro, dois armados de caçadeira de canos serrados, deitaram o proprietário no chão e partiram os vidros (por detrás dos balcões) levando todo o material que lá se encontrava.

5. 23/12/2006, pelas 10H00 – S. João de Ver, Stª Maria da Feira, roubo em ourivesaria, três indivíduos, fazendo-se transportar numa carrinha Audi cinzenta, dois deles, encapuzados, com “passa montanhas” pretos, e armados de caçadeiras, saíram do carro e entraram na ourivesaria, o que ficou dentro do carro estava armado de pistola e ainda disparou para o ar. O proprietário da ourivesaria ainda tentou sacar da arma que tinha no bolso, mas os assaltantes aperceberam-se e impediram-no, ameaçando-o com as caçadeiras apontadas à cabeça e peito, para dois sacos todas as jóias e artigos em ouro que estavam nas gavetas.

6. 24/12/2006, pelas 10H30 – Esgueira, roubo em ourivesaria, três indivíduos encapuzados, enquanto um quarto os aguardava no interior de uma viatura de marca Seat Leon preto (da gama mais recente) furtado na zona do Porto. Um dos que entrou no estabelecimento empunhava uma «Shot-Gun», dominou o dono do estabelecimento, e os outros dois fizeram o resto, partindo as montras com martelos.

7. 24/12/2006, pelas 13H40 – Pombal, roubo em ourivesaria, três indivíduos, puseram-se em fuga numa viatura de marca Honda, furtada, na zona de Espinho.

8. 29/12/2006, pelas 18H30 - Vale de Cambra, roubo em ourivesaria, por três encapuzados que estacionaram uma carrinha Audi preta, furtada, dois deles armados com caçadeira, enquanto outro ficava no carro.

9. 06/01/2007, pelas 09H30 – Batalha, roubo em ourivesaria, dois indivíduos armados com pistola e caçadeira de canos serrados, utilizando um Mercedes C220 roubado no dia anterior, pelo método de ‘carjacking’, em Gaia.

10. 10/01/2007, pelas 12H00 – Bajouca, Leiria, roubo em ourivesaria, do qual resultou a morte do proprietário.

Destes dados, numa análise superficial, constata-se:
a) Uma preponderância deste tipo de roubo na faixa litoral entre os arredores do Porto e a zona de Leiria,
b) Que nos casos ocorridos nesta zona geográfica os autores dos ilícitos são bastante violentos (armas utilizadas, disparos, intimidação, ferimentos, um homicídio),
c) Bem como, os veículos utilizados são furtados ou roubados (provavelmente com recurso ao carjacking devido às marcas referenciadas), na zona do Grande Porto.

Aconselha-se aos comerciantes que durante o assalto:

Não oponham resistência.
Procurem manter a calma e não discutir.
Anunciem todos os seus movimentos e avisem o assaltante no caso de estar à espera de alguém.
Caso tenham alarme, façam-no soar apenas se não lhes trouxer riscos.
Observem o assaltante, tomando mentalmente nota do seu aspecto físico, corpulência, vestuário e calçado, tipo de arma e comportamento.
Observem o (s) assaltante(s) durante a fuga, procurando anotar a direcção de fuga, cúmplices que possa(m) ter no exterior, características do carro que possa(m) utilizar e a sua matricula, mas sem se expor.

Depois do assalto, devem:

Participar a ocorrência às autoridades imediatamente e comunicar as suas observações.
Não mexer em nada e pedir a colaboração de testemunhas.
A melhor solução é fechar provisoriamente as instalações até as autoridades terminarem o seu trabalho.
Contar exactamente, e apenas, aquilo que observaram. Usar de rigor nas declarações.
Em caso de roubo participar também à respectiva companhia de seguros.

Túlio Hostílio

"Claques - Estações de Serviço"

2007-01-08T22:28:00.000-01:00

Um dia destes, depois de ter embarcado em Campanhã, enquanto o comboio iniciava o seu galope desabrido rumo ao sul, comecei a folhear o JN, tendo-me chamado a atenção uma notícia, intitulada: “Vigiar claques nas auto-estradas deixa Postos da Guarda Nacional Republicana sem guardas”.
Segundo a notícia, os Comandantes de alguns Destacamentos Territoriais contestavam o facto de durante os dias em que decorrem determinados jogos de futebol, serem mobilizados efectivos da GNR para determinadas áreas de serviço ao longo da A1. Resultando daí o desguarnecimento dos Postos Territoriais que por isso não poderiam garantir a segurança das populações nas respectivas zonas de acção. Acrescentando-se que tal serviço deveria ser desempenhado pelas empresas de segurança privada.
Numa força de segurança como a GNR existem mecanismos que permitem ultrapassar tais dificuldades pontuais, terá é que haver um planeamento antecipado, para que em tempo útil se possa lançar mão deles. E, assim seja possível fazer face às solicitações que decorrem da actividade normal e a uma outra ocasional - excepcional que advém da deslocação das claques.
Os espaços referidos, por um lado são acessíveis a um público vasto e indiferenciado, e por outro lado têm um proprietário privado, podendo aí actuar empresas que desenvolvem a denominada actividade de segurança privada, a qual consiste numa actividade exercida por particulares que mediante laços de complementaridade e subsidiariedade com o sistema de segurança pública, visa proteger pessoas e bens, bem como prevenir e dissuadir a prática de acções ilícito – criminais, através de duas modalidades: a prestação de serviços por entidades privadas, legalmente constituídas para o efeito e a organização por quaisquer entidades de serviços de auto protecção, através de trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho.
Contudo, esta actividade que segundo a minha opinião mesmo em termos de prevenção situacional é de eficácia duvidosa, desenvolve-se através da colaboração e não da concorrência com as forças de segurança e serviços de segurança do Estado, logo numa posição de subsidiariedade perante estes, complementando-os, embora de uma forma substancialmente diferenciada, no âmbito da prossecução do interesse público, agindo de acordo com critérios de legalidade e responsabilidade.
Pelo que se deve deixar bem vincado que a GNR como força de segurança, não se pode demitir daquilo que lhe é determinado como missão geral no Artº 2º da respectiva lei orgânica, nomeadamente, na alínea a) “garantir, no âmbito da sua responsabilidade, a manutenção da ordem pública, assegurando o exercício dos direitos, liberdades e garantias”, na alínea b) “manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos”, e na alínea g) “auxiliar e proteger os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza”.
Acresce ainda que nas estações de serviço, em situações deste género, pode não estar apenas em causa o património dos proprietários destas, mas também o dos clientes (v.g. viaturas), bem com a integridade física dos respectivos funcionários e clientes, tratando-se de uma questão muito mais complexa do que aquilo que à primeira vista possa parecer.
Se, em matéria de segurança, seguirmos na senda da privatização, esta converter-se-á num serviço de luxo, e só alguns terão acesso a ela, felizmente para nós que existe o Artº 27º da CRP, onde se refere que “todos têm direito à liberdade e segurança”.

Túlio Hostílio

"Luz do Sameiro II"

2007-01-07T17:07:00.000-01:00

Têm-se feito sentir nos últimos dias os efeitos do naufrágio do barco de pesca “Luz do Sameiro”, na praia da Légua, nas proximidades da Nazaré, onde seis dos seus sete tripulantes perderam a vida, tendo vindo a lume alguns dados relacionados com os meios localização, meios navais e meios aéreos envolvidos neste tipo de operações.

1. No que se refere à localização, ao que consta a embarcação, tal como muitas outras, utilizava um equipamento (EPIRB), um emissor de rádio que envia sinais de socorro só com a identificação do barco em perigo, tendo que se esperar entre 15 minutos e duas horas pela triangulação do sinal por três satélites para evitar erros de posicionamento.

2. No que concerne ao Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), um organismo da Direcção-Geral de Marinha, dotado de autonomia administrativa e com atribuições de promover a direcção técnica no que respeita à prestação de serviços com vista ao salvamento de vidas humanas na área da jurisdição marítima, consta que:
a. Este organismo está a trabalhar há anos reduzido a 60% do efectivo.
b. Devido à falta de pessoal e ao enquadramento legal ou falta dele, formalmente o ISN só funciona das 9 às 17 horas e todas as acções de salvamento fora das chamadas "horas de expediente" só são executadas por voluntarismo dos 80 homens que compõem o serviço. Na prática, os elementos que estão atribuídos a um serviço que tem a responsabilidade de acorrer a todos os salvamentos ocorridos na linha de costa - como foi o caso da Nazaré - têm o horário de um qualquer funcionário público, não têm turnos nem rotação e "fecham" ao fim-de-semana para descanso.
c. O quadro orgânico do serviço de lanchas salva-vidas comporta 130 homens só há 80, mas para fazer um serviço de 24 horas "seriam necessários uns 200 homens".
d. Se as lanchas salva-vidas deixam a desejar, pior é a situação das comunicações rádio, uma vez que não trabalham na mesma frequência que as dos bombeiros.

3. Relativamente aos meios aéreos, nas horas de serviço, a FAP é capaz de colocar um helicóptero no ar em 30 minutos após receber a ordem de descolagem, ou 45 minutos fora das horas de serviço, ao que se tem de juntar ainda o tempo de voo entre a base onde se encontra e o local da solicitação, período que será excessivo, conforme Martinho Martins, citado pelo Jornal Público.

Embora tudo isto seja o reflexo do país que temos, certamente muito mais se pode fazer, porque em situações como esta o que está em causa são vidas humanas e a vida é um bem jurídico que tem de ser alvo de protecção extrema em qualquer situação e sob qualquer condição.

Tal como, devido a um violento temporal que em Fevereiro de 1892, assolou a costa litoral portuguesa e que num só dia matou 105 dos 900 pescadores que se encontravam em faina, se pensou em fundar o Real Instituto de Socorros a Náufragos, organismo antecessor do ISN, também este naufrágio ocorrido em Dezembro de 2006, a 50 metros da praia deve servir de marco de reflexão, analisando-se o que está bem, o que está mal, o que pode ser melhorado, e acima de tudo tomando rapidamente medidas que evitem a perda de vidas em circunstâncias idênticas.

Túlio Hostílio

Da investigação criminal – breves notas

2007-01-05T12:16:00.000-01:00

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo.
Para levar a cabo esta tarefa, cabe aos órgãos de polícia criminal desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes e coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação.
São órgãos de polícia criminal (OPC) todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinada pelo Código de Processo Penal[1], sendo nos Artºs 55º e 56º definida a sua competência, a sua orientação e dependência funcional[2].
Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal[3] (LOIC), são órgãos de polícia criminal de competência específica[4] todos aqueles a quem a lei confira esse estatuto e são órgãos de polícia criminal de competência genérica:
a. A Polícia Judiciária (PJ);
b. A Guarda Nacional Republicana (GNR);
c. A Polícia de Segurança Pública (PSP).
A LOIC no seu artigo 4º elenca um conjunto de crimes cuja prevenção e investigação são da competência reservada da Polícia Judiciária, remetendo ainda para esta Polícia os crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
Por seu turno à GNR e à PSP (num plano de paridade), compete a prevenção e a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária e ainda dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela respectiva lei orgânica ou pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
O que resulta do facto do legislador entender que a eficácia no combate à criminalidade deve assentar em dois pilares, por uma lado a racionalização dos meios e por outro a clarificação das funções atribuídas aos diferentes órgãos de polícia criminal. Especializando-se a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais complexa que deve estar a cargo de uma polícia científica e valorizando-se as competências de investigação da GNR e da PSP para a criminalidade cuja investigação requer uma eficácia de proximidade.
Esta lei é frequentemente criticada, devido a serem da competência reservada da Polícia Judiciária alguns crimes que aparentemente estarão mais relacionados com a, vulgarmente designada, criminalidade de rua.
No entanto não nos podemos esquecer que na data de entrada em vigor da LOIC tanto a GNR como a PSP ainda não estavam apetrechadas, nem em meios técnicos, nem em meios humanos[5], para a investigação de alguma da criminalidade de rua, o que tem vindo a ser progressivamente colmatado, tanto ao nível das estruturas operativas (investigadores), como ao nível técnico (vertente de criminalística).
Por outro lado, no que se refere à informação criminal, esta, tanto a nível intra policial com inter policial, não flúi, não é objecto do tratamento adequado, nem é devidamente partilhada, daí que para aceder a determinados patamares da grande criminalidade, do crime organizado, a PJ tenha que manter contacto com algum tipo de criminalidade de rua, pois, por regra, há uma inter conexão entre ambas, ou seja, entre o “bas fond” e o “white collar crime”.

Isto não obstante a existência do:

Decreto Regulamentar 2/95 de 25 de Janeiro (SIIOP – GNR);
Decreto Regulamentar 4/95 de 31 de Janeiro (SII/SEF);
Decreto Regulamentar 5/95 de 31 de Janeiro (SIOP/PSP);
Decreto Regulamentar 27/95 de 31 de Outubro, revogado pelo DL 352/99 de 03 de Setembro e Autorização nº 6/2000 da CNPD (ficheiros dados PJ);
Artº 4º DL 81/95 de 22 Abril;
Artº 5º nº 1 c), do Artº 8º e do Artº 36º do Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (LOPJ);
Artº 3º nº 4, e do Artº 8º nº 3, ambos da LOIC.

Sendo neste Artº 8º nº 3 que está previsto o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), tendo em vista a recolha, centralização, o tratamento e a difusão da informação, cuja competência é da PJ, a qual deverá ser difundida entre a própria PJ, mas também aos restantes OPC, contudo, carece de ser aperfeiçoado e optimizado, através das inter conexões entre bases de dados públicas que se revelem adequadas[6], prevendo-se que tal venha a acontecer em 2007.
Mercê de tal facto também a GNR e a PSP tiveram de se dotar meios (humanos e materiais) tendo em vista a recolha e tratamento de informação criminal para que esta possa vir a ser partilhada pelas restantes forças e serviços de segurança, havendo nesta matéria um longo caminho a percorrer.
Da implementação, em pleno, destas estruturas e do aperfeiçoamento e optimização do SIIC, resultará um manancial de informação criminal que depois de tratado e convertido em informações[7], permitirá lutar contra a criminalidade em geral (criminalidade de rua/massa e crime organizado) de uma forma mais acutilante e abrangente, o que se traduzirá numa densificação do clima de segurança.
Nunca se perdendo de vista a articulação que tem de existir, com as estruturas do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)[8], dado que as forças e serviços de segurança, nos termos definidos na Lei de Segurança Interna (LSI) [9], cooperam entre si, designadamente através da comunicação recíproca de dados não sujeitos a regime especial de reserva ou protecção que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada força ou serviço, sejam necessários à realização das finalidades de cada um dos outros, sem prejuízo de exercerem a sua actividade de acordo com os objectivos e finalidades da política de segurança interna e dentro dos limites do respectivo enquadramento orgânico.
Não obstante existir uma distinção, clara e precisa entre a actividade desenvolvida pelos serviços de informações[10] e pela investigação criminal, há uma porosidade que as liga, pois a informação recolhida e tratada pelos primeiros pode dar origem a processos judiciais, tal como a informação recolhida e tratada pelos órgãos de polícia criminal também pode ter interesse para a actividade desenvolvida pelos serviços de informações, salvaguardando-se que todao este dinamismo ocorra dentro dos limites legalmente impostos.
Isto, porque as informações de segurança “constituem uma fase prévia da própria prevenção criminal”. Estando “para a investigação criminal como os crimes de perigo para os crimes de dano – constituem uma antecipação da tutela que é proporcionada pela intervenção formal do direito penal”[11].
De onde conclui que uma das barreiras que urge ultrapassar é a montagem e articulação de um bom sistema de informações, encarado como um conjunto de partes coordenadas entre si ou a combinação de partes por forma que concorrem para certo resultado, o qual constitui uma ferramenta insubstituível de prevenção de ameaças criminais. Mas também de repressão criminal, porque em regra, sem informação e sem informações a investigação não avança, e se avança conduz a resultados que raramente são os almejados.

Túlio Hostílio

[1] Artº 1º nº 1 alínea c) do Código Processo Penal
[2] Muitas outras referências aos OPC são efectuadas ao longo do CPP, v.g. Artº 263º onde se refere a sua actuação no âmbito do inquérito.
[3] Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto
[4] V.g SEF - http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/page.aspx
[5] A este propósito é elucidativo um Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, no seu Capítulo III - A Organização da Justiça Penal, disponível em http://opj.ces.uc.pt/portugues/relatorios/relatorio_11.html
[6] Tal como consta das grandes opções do plano para 2007, disponível em http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/CAB85AB3-3E3E-496C-A5A7-F166215F6055/0/Lei_GOP_2007.pdf , p. 6472.
[7] O que distingue a informação das informações, é que no primeiro caso não existe ainda trabalho de análise, existe apenas um conjunto de dados. No segundo caso esses dados já foram submetidos a um método específico, o qual engloba a definição dos objectivos, a aquisição da informação, o processamento, e a difusão.
[8] Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português. O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
[9] Artº 6º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[10] Produção de informações de segurança, as quais se caracterizam por terem uma dimensão que se estende por várias áreas, englobando elementos de cariz macroeconómico, sociais, políticos e culturais, de dimensão regional, nacional, ou internacional, tendo como destinatários os órgãos de decisão política, ou a servindo de suporte a actividades policiais de elevado nível ou dimensão.
Por seu turno, as informações policiais destinam-se, por regra, ao desenvolvimento das missões legalmente atribuídas, aos serviços de natureza policial através dos respectivos órgãos operacionais.
[11] Pereira, Rui, in Informações e Investigação Criminal, disponível em http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para/comunicacoes/infor_invest_criminal/

Nova geração de cibercriminosos

2007-01-04T21:42:00.000-01:00

Organizações criminosas recrutam jovens nas universidades.

Estudantes aspiram a ser celebridades tecnológicas e procuram dinheiro fácil. Grandes golpes estão apenas à distância de um clique.

A criminalidade através da Internet está a crescer e segundo um relatório da empresa Mcafee o cibercrime tem já uma nova geração de adolescentes fascinados pela facilidade com que podem entrar no mundo do crime. Sem sair de casa ou do cibercafé os maiores golpes estão à distância de uns cliques.
Segundo o documento, conhecido esta quinta-feira, e que contou com a colaboração do FBI e de unidades de crime tecnológico europeias, o método de recrutamento é semelhante ao utilizado pela KGB durante a guerra fria.
Isto é, as organizações criminosas estão a procurar operacionais nas faculdades, grandes grupos de trabalho e comunidades sociais.

Celebridades tecnológicas
A pesquisa efectuada pela empresa, que desenvolve software de segurança para a Internet, apurou também que há nos jovens uma resposta positiva a este tipo de aliciamento. O estatuto de celebridade tecnológica e o dinheiro fácil são os motivos apontados.
Os ataques também já não são feitos dos mesmos locais. Tradicionalmente os hackers actuavam de casa, mas ultimamente os ataques são feitos de locais públicos como cibercafés ou locais com acesso wireless.
A juntar a estes aliciantes está toda uma comunidade de seguidores que anseia por entrar no mundo do cibercrime. A fama na Internet é um objectivo com muitos seguidores. «Os jovens sentem-se atraídos porque os intriga, porque lhes coloca um desafio e lhes dá a promessa de conseguirem algo em troco de nada», diz o documento.
O cibercrime surge também como uma ocupação, nomeadamente para os jovens dos países de leste. «Muitos destes ciberdeliquentes vêm na Internet uma oportunidade de trabalho. Numa situação de pouca oferta de emprego, podem usar os seus conhecimentos técnicos para dar de comer à família», explicou Dave Thomas, chefe de secção da Divisão Cibernética do FBI.

Hackers dentro das empresas
A nova geração de cibercriminosos não é apenas composta por adolescentes. Jovens trabalhadores em grandes empresas são também aliciados para aproveitarem falhas de segurança e atacarem os softwares dos próprios locais de trabalho.
O relatório revela ainda que o phishing, (utilização de SPAM ou mensagens de pop-up para levar indivíduos a revelarem números de cartões de crédito, informação de contas bancárias, números de segurança social, passwords e outros), aumentou 25 por cento de 2005 para 2006. Este é um dos principais métodos de roubo de identidades que são fundamentais para o procedimento de fraudes.

Cláudia Lima da Costa
In PortugalDiário
04/01/2007

Portugal no 'top 10' em ataques do cibercrime
http://dn.sapo.pt/2006/03/12/sociedade/portugal_top_10_ataques_cibercrime.html
Microsoft e PJ juntas no combate ao cibercrime
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=738635&div_id=1730
Cibercrime
http://www.fccn.pt/eci/MartaDias_ECI7.pdf
16º Congresso das Comunicações
http://congresso.apdc.pt/congresso/press-releases/ic-ao-servico-da-seguranca.html
Polícia Judiciária
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/noticias/criminalidade_informatica.htm
FBI
http://www.fbi.gov/cyberinvest/cyberhome.htm
Departement of Justice
http://www.cybercrime.gov/
Conselho da Europa
http://www.coe.int

"Luz do Sameiro"

2006-12-31T17:29:00.000-01:00

Desde dia 29 de Dezembro que o naufrágio do barco de pesca "Luz do Sameiro", na Praia da Légua, sete milhas a norte da Nazaré, é uma das principais, senão a principal notícia, a circular na comunicação social.
Esta questão tem que ser abordada a partir de duas vertentes, por um lado saber o que andava a fazer a 50 metros da praia uma embarcação com 50 toneladas, quando não pode pescar a menos de 500 metros da costa. E por outro lado, a demora no salvamento dos náufragos.
Esta abordagem prende-se com um conceito abrangente de segurança, que não se reduz ao uso e monopólio da força por parte do Estado (security), mas que engloba também a vertente de protecção e socorro (safety), resultando daí um estado de tranquilidade ou de confiança em consequência da ausência de risco, perigo ou perturbação, o que se torna possível devido à existência de todo um vasto conjunto de instrumentos completamente estruturados e agilizados entre si.
Quanto ao primeiro problema, tudo se prende com a questão da prevenção, ao nível da crónica debilidade de vigilância da costa portuguesa. Tal prevenção, ou seja, evitar que algo de indesejável, desagradável, danoso se produza, tem de assentar num sistema de vigilância que permita de uma forma eficaz detectar situações como esta e outras similares, o qual deverá englobar meios electrónicos, complementados com meios navais, aéreos e terrestres.
Ao que consta estava em causa a pesca do robalo, peixe que anda na rebentação e que não está ao alcance da bolsa da generalidade dos portugueses, permitindo, por isso, que com a sua pesca e posterior venda se arrecadem avultados lucros[1]. Mas também se poderia estar a efectuar uma descarga de tabaco, de droga ou de qualquer outro tipo de contrabando, e de igual forma, só se daria por isso se houvesse um encalhe e o consequente naufrágio.
Havendo no seio da Guarda Nacional Republicana, uma unidade que tem que de uma vez por todas que começar a ter uma postura mais activa nesta matéria – a Brigada Fiscal. Devendo para o efeito ser dotada dos meios humanos e materiais adequados, designadamente lanchas (veja-se o caso da “Gendarmerie” Francesa[2] e dos meios navais de que dispõe), meios de vigilância electrónicos[3], já que relativamente a estes últimos, ao que consta, terão atingido[4] (ou estarão a atingir) o prazo de vida útil. Tanto a vertente naval como a electrónica têm que ser conjugadas com meios auto, bem como com patrulhamento apeado. Certamente, levantar-se-ão desde já algumas vozes contra o patrulhamento apeado ao longo da costa, mas não nos podemos esquecer que nalgumas zonas da costa portuguesa existem locais verdadeiramente inóspitos, mas que são ao mesmo tempo aptos ao desenvolvimento de certas actividades ilícitas e só a pé é que lá se chega, escapando a qualquer outro tipo de controlo. Quanto aos meios aéreos, dada a realidade do nosso país, tem que se caminhar, cada vez mais, no sentido da racionalização e no domínio da vigilância da costa tem que se apostar nos existentes na força aérea, aliás é nesse sentido que aponta o conceito estratégico de defesa nacional, ao referir que a política de defesa nacional tem como um dos seus objectivos a segurança e defesa do território nacional em toda a sua extensão, considerando-se como espaço estratégico de interesse nacional permanente, o espaço aéreo e marítimo sob responsabilidade nacional, as nossas águas territoriais, os fundos marinhos contíguos, a zona económica exclusiva e a zona que resultar do processo de alargamento da plataforma continental.
Para finalizar, há que proceder à integração da Polícia Marítima e dos meios que lhe estão afectos na Guarda Nacional Republicana (GNR) [5], com destino à Brigada Fiscal, diminuindo assim o número de actores que intervêm no domínio costeiro e, consequentemente, simplificando o desenvolvimento de certos tipos de acções de prevenção e repressão de ilícitos ao longo da costa portuguesa[6].
Quanto à vertente de protecção e socorro, a face mais visível de toda esta situação, os comentários são unânimes: “alguma coisa falhou”.
Vejamos o cronograma:
1. 05H00 – Encalhe da embarcação (segundo o único sobrevivente);
2. 06H42 – Terá sido recebido o primeiro sinal de satélite da localização do barco naufragado, pela Capitania do Porto da Nazaré, sendo o sinal ainda inconclusivo;
3. 07H30 – Confirmação da localização da embarcação;
4. 07H45 – Saída da Polícia Marítima, em direcção ao local do naufrágio, a qual se terá dirigido inicialmente para uma posição mais a Norte, a Praia da Polvoeira, tendo-se dirigido depois para a Praia da Légua;
5. 08H30 – Dois mergulhadores tentam chegar junto da embarcação, mas são impedidos, devido à existência de redes e de gasóleo derramado;
6. 08H30 – Foi chamado o patrão do salva-vidas da Nazaré;
7. 09H00 – Início da deslocação do salva-vidas para o local;
8. 09H10 – Foi chamado o helicóptero, vindo da Base Aérea do Montijo;
9. 09H15 – É posto em alerta um helicóptero do SNBPC, em Santa Comba Dão;
10. 09H15 – Chegada ao local do salva-vidas que não consegue efectuar a operação de resgate dos eventuais sobreviventes;
11. 09H55 – Chegou à zona do naufrágio o helicóptero da Força Aérea;
12. 10H00 – É salvo o pescador de nacionalidade ucraniana, dos sete tripulantes que seguiam na embarcação foi o único que se sobreviveu, e conseguiu escapar ileso devido à sua adaptação a condições adversas, uma vez que é de nacionalidade ucraniana, era mergulhador no país de origem, estando por isso habituado a enfrentar baixas temperaturas.
Desta descrição, há desde logo que salientar o número de entidades envolvidas, Marinha (Capitania, Polícia Marítima, ISN), Bombeiros, Força Aérea, MAI (SNBPC), bem como o facto de que desde o momento do encalhe e consequente naufrágio, até ser resgatado o único sobrevivente, decorreram cerca de cinco horas. É certo que sabemos que existe todo um conjunto de regras e procedimentos para a activação de determinados meios, mas tendo em conta os dados constantes no cronograma, é provável que os critérios de actuação pudessem ter sido outros, esperemos que o processo de averiguações a elaborar pelo Ministério da Defesa traga alguma luz sobre o assunto e dê contributos para uma maior agilização de procedimentos em situações de cariz idêntico que venham a ocorrer no futuro.
Contudo, neste domínio, e de uma forma célere, ter-se-á que avançar para uma reformulação de procedimentos, diminuindo a entidades envolvidas, caminhando-se, talvez, no sentido de algo parecido com o GIPS, ou mesmo alargando o âmbito desta estrutura da GNR para fazer face a este tipo de incidentes.

Túlio Hostílio

[1] Havendo outra versão que aponta no sentido de uma falha no piloto automático da embarcação, uma onda inesperada, ou uma rede enrolada na hélice.
[2]http://www.defense.gouv.fr/sites/gendarmerie/decouverte/moyens/materiels/.
[3] A este propósito veja-se o programa VTS, cuja apresentação está disponível em
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/DCEC5866-9EA2-475F-B33B-C0E33257DE73/0/Projecto_VTS.pdf.
[4] http://dn.sapo.pt/2005/07/25/sociedade/costa_portuguesa_vigilancia.html
[5] http://www.gnr.pt/

[6]Estratégia Nacional para o Mar http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/23700/83168327.PDF

A territorialização das Forças de Segurança GNR - PSP

2006-12-29T22:23:00.000-01:00

Foi publicada no Expresso[1] do passado fim-de-semana, dia 23 de Dezembro de 2006, uma notícia com a epígrafe: “PSP quer empurrar GNR para localidades do interior”, levantando-se desta forma mais uma vez, o problema das áreas de jurisdição de cada uma destas forças de segurança. Referindo-se que “o ministro da Administração Interna, António Costa, só irá anunciar o novo mapa do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) no primeiro trimestre de 2007, mas as duas corporações já colocaram as suas peças no tabuleiro”.
Como não poderia deixar de ser esta questão levantou e levanta acesa polémica, conforme transparece de algumas frases incluídas na notícia, segundo as quais: “A PSP não cede um milímetro aos seus interesses. E quer conquistar terreno à GNR. Por isso, vai haver guerra”. Um reflexo dessa contenda, ao nível das bases, também pode ser encontrado no “blog” da Associação Nacional de Sargentos da GNR[2], através dos comentários efectuados sobre o tema em causa.
Temos, desde logo que ter em linha de conta que estamos na presença de duas forças de segurança, constituídas por um conjunto de pessoas que trabalham de uma forma coordenada para atingir objectivos comuns, actuando no domínio da segurança interna, sendo esta definida, na Lei de Segurança Interna[3], como “a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.
Vigorando em Portugal um sistema dualista, onde uma força tem uma estrutura organizacional militar (GNR) e a outra com uma estrutura organizativa civil (PSP), não obstante já ter tido um cunho militarizado.
A PSP, foi criada em 1867, com o nome de Polícia Cívica, sem que fosse detentora de unidade orgânica ou funcional, actuando nas Cidades de Lisboa e Porto, bem como nas capitais de Distrito, dependendo do respectivo Governador Civil, só vindo a adquirir essa unidade em pleno século XX, encarregando-se do policiamento, nas diversas vertentes, dos aglomerados urbanos de maior importância.
Por seu turno as origens da GNR remontam ao início do século XIX, mais concretamente à Guarda Real de Polícia, depois à Guarda Municipal, posteriormente com a implantação da República surge a Guarda Republicana, transformada em 1911, pelo Decreto de 3 de Maio em Guarda Nacional Republicana, a qual tinha como missão velar pela segurança pública, manutenção da ordem e protecção das propriedades públicas e privadas em todo o país, no preâmbulo desse diploma pode-se ler que “em todas as nações cultas existem hoje, além dos corpos destinados à polícia urbana, outros perfeitamente organizados e instruídos para a polícia dos campos e povoações rurais, de que resultam incalculáveis benefícios para a segurança e tranquilidade dos povos”.
Assim, no que concerne ao dispositivo, a PSP[4], encontra-se sedeada, apenas, nalgumas localidades, não existindo nenhum critério legal, de cariz objectivo através do qual se determine os locais que lhe estão atribuídos, contudo, a sua acção é tradicionalmente exercida nas zonas urbanas, “maxime” capitais de distrito e nas principais localidades. Tendo a seu cargo o policiamento de menos de metade da população portuguesa (cerca de 4 milhões de portugueses), estando articulada numa Direcção Nacional, departamentos, comandos metropolitanos, regionais e de polícia, dependendo exclusivamente do Ministério da Administração Interna.
Por seu turno, a GNR[5] encontra-se dispersa por todo o país, com ocupação efectiva do território, tendo à sua responsabilidade cerca de 90% do território nacional (87.728 km2), 60% da população (6 milhões de portugueses), podendo intervir complementarmente nas áreas sob responsabilidade da PSP, vigiando fronteiras marítimas e terrestres, com uma quadricula de 1000 quartéis, dispondo para o efeito de aproximadamente 26.000 efectivos, sob o comando de um general comandante geral, articulando-se militarmente em brigadas, regimentos, batalhões, companhias, destacamentos, sub-destacamentos, e postos, dependendo duplamente do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Defesa.
Ao longo do Sec. XX assistiu-se a uma forte mobilidade social, no sentido do interior para o litoral, em direcção aos grandes centros populacionais que começaram a crescer desmesuradamente, e as pequenas aldeias e vilas circundantes transformaram-se em grandes cidades dormitórios, entrecortadas aqui e ali por uma vivência tipicamente rural, sendo que já em 1991 cerca 33,1% da população portuguesa vivia em aglomerados populacionais com mais de 10.000 habitantes.
Nos arredores das grandes cidades, o policiamento era assegurado pela GNR, veja-se o caso da Damaia, Brandoa, Amadora, Cacém, Sacavém, devido a este crescimento e a uma desadaptação inicial (década de 80/90) para lidar com a criminalidade típica das grandes urbes (delinquência juvenil, tráfico/consumo de droga, furto e roubo em larga escala), a Guarda foi sendo empurrada cada vez mais para a periferia.
Fruto de uma mudança de mentalidades e de uma reorganização interna a diversos níveis, esta força de segurança conseguiu-se adaptar aos novos tempos, implementando novos processos, conjugados com os trunfos resultantes do seu estatuto militar, fazendo face de uma forma eficiente e eficaz às exigências dos novos tempos em termos de segurança, cite-se o caso do SEPNA, da Investigação Criminal (com uma organização articulada do topo até à base, filosofia, doutrina, e formação comuns – com diversas valências) e do GIPS.
Contudo, as zonas de acção das forças de segurança têm sido construídas, ao longo do tempo tendo por base compromissos e pressões políticas, não se acompanhando a mobilidade humana entretanto ocorrida.
Motivo pelo qual vamos encontrar a PSP em zonas quase rurais, quando a sua acção se deveria concentrar nas grandes cidades, podendo aí ser perfeitamente substituída, pela GNR. E, para evitar transtornos na vida pessoal do efectivo da PSP que aí se encontra poder-se-ia dar a opção de transitarem para a GNR.
As zonas rurais, como é óbvio, continuarão a cargo da GNR, nunca se esquecendo que mesmo nalgumas áreas geográficas, já desertificadas em termos populacionais, torna-se necessário/imperioso a presença/passagem das forças de segurança, dado o vasto leque de ilícitos contra ordenacionais e criminais que são susceptíveis de serem desenvolvidos nessas zonas (ambientais; produção, transformação e armazenagem de droga, zonas de recuo para as diversas vertentes do crime organizado etc)[6].
Assim, a segurança das capitais de distrito ficaria a cargo da PSP, o perímetro urbano destas cidades terá que ser definido através de acertos pontuais. Nada obstando a que a GNR continue nos subúrbios (os quais têm uma especificidade – onde na maior parte dos casos se mistura o rural e o urbano – não havendo as características próprias da vida tipicamente citadina), devido à experiência adquirida nestas zonas de acção (a qual não pode nem deve ser desperdiçada) e à adaptação que entretanto ocorreu no seio desta força de segurança para lidar com as novas realidades criminais e que tem estado a dar os seus frutos.

Túlio Hostílio

[1] http://expresso.clix.pt/Actualidade/Interior.aspx?content_id=374535
[2] http://ansgnr.blogspot.com/2006/12/polmica-na-segurana-interna-psp-quer.html
[3] Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril
[4] Artº 11º da Lei de Organização e Funcionamento da PSP - Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro.
[5] LOGNR – DL 231/93 de 26 de Junho.
[6] A este propósito é muito interessante um estudo elaborado pela Gendarmerie Royale do Canadá, disponível em

http://www.rcmp-grc.gc.ca/ccaps/research_eval_e.htm.